PARECER TÉCNICO - ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) - APLICAÇÃO DA SÚMULA ANM Nº 1/2025 - MEF43226 - AD

Solicitante: [Identificação do cliente]

EMENTA : Análise dos prazos de prescrição e decadência aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme estabelecido pela Súmula ANM nº 1/2025. Avaliação dos impactos legais e práticos para empresas do setor mineral, considerando a legislação vigente, jurisprudência e orientações normativas.

1. Contextualização

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação devida pelas empresas que exploram recursos minerais no território nacional. Recentemente, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Súmula nº 1/2025, que estabelece os prazos de prescrição e decadência aplicáveis à cobrança da CFEM, trazendo maior segurança jurídica ao setor.

2. Legislação e Normas Aplicáveis

• Constituição Federal, art. 20, § 1º: Estabelece a CFEM como direito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre a exploração de recursos minerais.
• Lei nº 7.990/1989 e Lei nº 8.001/1990: Dispõem sobre a CFEM e sua distribuição.
• Lei nº 9.636/1998, art. 47: Define os prazos de prescrição e decadência para créditos originados de receitas patrimoniais.
• Lei nº 9.821/1999 e Lei nº 10.852/2004: Alteram o art. 47 da Lei nº 9.636/1998, estabelecendo prazos específicos para a constituição e cobrança de créditos patrimoniais.
• Súmula ANM nº 1/2025: Estabelece os prazos de prescrição e decadência aplicáveis à CFEM.

3. Análise Técnica - Interpretação e Impacto

AFIRMATIVO. A Súmula ANM nº 1/2025 estabelece os seguintes prazos para a CFEM:

• Para créditos com vencimento até 29/12/1998: Não há prazo decadencial; o prazo prescricional é de 5 anos, contados do vencimento.
• Para créditos com vencimento a partir de 30/12/1998: Prazo decadencial de 10 anos, contados do vencimento, e prazo prescricional de 5 anos, contados do lançamento definitivo.

Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a CFEM como receita patrimonial, sujeita aos prazos estabelecidos na legislação específica.

4. Orientação Prática - Recomendações

Recomenda-se que as empresas do setor mineral:

• Revisem seus registros de CFEM: Verifiquem os prazos de vencimento e lançamento dos créditos para identificar possíveis prescrições ou decadências.
• Atualizem seus procedimentos internos: Adequem os processos de cobrança e lançamento da CFEM conforme os prazos estabelecidos pela Súmula ANM nº 1/2025.
• Consultem assessoria jurídica especializada: Em casos de dúvidas ou situações complexas, busquem orientação jurídica para garantir conformidade com a legislação vigente.

5. Considerações Adicionais - Riscos, Oportunidades e Precauções

Riscos:

• Cobrança indevida: A não observância dos prazos pode resultar em cobranças indevidas, sujeitas a questionamentos judiciais.
• Sanções administrativas: O descumprimento das normas pode acarretar sanções por parte da ANM.

Oportunidades:

• Segurança jurídica: A adoção dos prazos estabelecidos pela Súmula ANM nº 1/2025 proporciona maior previsibilidade e segurança nas operações.
• Eficiência operacional: A revisão e adequação dos procedimentos internos podem resultar em maior eficiência na gestão da CFEM.

6. Referências e Anexos

• Leis e Decretos:
• Constituição Federal, art. 20, § 1º
• Lei nº 7.990/1989
• Lei nº 8.001/1990
• Lei nº 9.636/1998
• Lei nº 9.821/1999
• Lei nº 10.852/2004
• Súmula ANM nº 1/2025
• Jurisprudência:
• STJ, REsp 1.636.627/PB
• STJ, REsp 1.718.447/RS

7. Observações Gerais

Este parecer deve ser ajustado conforme o contexto específico do cliente. É fundamental manter-se atualizado quanto às alterações legislativas e normativas para garantir a relevância e precisão das informações. Recomenda-se a consulta a profissionais especializados para questões complexas ou que demandem interpretações específicas.

8. Conclusão - Resumo Final

Com base na análise realizada, conclui-se que a Súmula ANM nº 1/2025 estabelece critérios claros para os prazos de prescrição e decadência da CFEM, proporcionando maior segurança jurídica às empresas do setor mineral. Recomenda-se a revisão e adequação dos procedimentos internos das empresas para garantir conformidade com a legislação vigente.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

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MEF43226

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