INFORMEF RESPONDE - CALENDÁRIO FISCAL E TRABALHISTA - 2º SEMESTRE DE 2025 - MEF43229 - AD

Solicita-nos cliente do segmento empresarial e contábil, parecer sobre as seguintes questões:

EMENTA: Calendário de obrigações acessórias e principais para o segundo semestre de 2025. Aspectos fiscais, trabalhistas e societários. Riscos por omissões e medidas preventivas. Necessidade de planejamento contábil e tributário. Cumprimento da ECF, Decred, DTTA, e demais exigências legais.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO:

Com a aproximação do segundo semestre de 2025, empresas de todos os portes devem se preparar para uma agenda intensa de obrigações tributárias e acessórias, cuja não observância pode ensejar sanções pecuniárias, autuações fiscais e restrições de regularidade fiscal. O correto cumprimento dessas exigências exige planejamento, controle de prazos e atualização normativa constante.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS:

Dentre as principais bases normativas que embasam a obrigatoriedade das declarações e registros exigidos no segundo semestre de 2025, destacam-se:

• IN RFB nº 2.003/2021 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF):

"Art. 3º A ECF deverá ser apresentada de forma centralizada pela pessoa jurídica matriz, em relação a todas as suas atividades, nos casos de obrigatoriedade de apresentação da ECD ou apuração do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado."

• Lei nº 9.430/1996, art. 44 - Penalidades por infração:

"Art. 44. Nos casos de falta de lançamento de receita, de despesas fictícias ou de omissão de informação obrigatória, aplica-se multa de 75% sobre o tributo devido, acrescida de juros de mora."

• IN RFB nº 1.571/2015 - Dispõe sobre a e-Financeira.
• Portaria RFB nº 233/2023 - Calendário fiscal consolidado 2025 (Anexo I - obrigações mensais e anuais).
• Lei Complementar nº 123/2006 - Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTO:

AFIRMATIVO. Há obrigação formal de entrega das principais declarações fiscais e trabalhistas listadas no segundo semestre de 2025, devendo cada empresa avaliar sua inclusão no rol de obrigados conforme seu regime tributário e atividade econômica. A omissão de declarações como ECF, Decred, DTTA e e-Financeira acarreta risco de multas automáticas, impedimento de emissão de certidões e autuações fiscais com base em cruzamento de informações.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES:

Quadro-resumo das obrigações principais do 2º semestre de 2025:

Obrigação	Competência	Prazo de Entrega
ECF - Escrituração Contábil Fiscal	Anual	Até 31/07/2025
DCP - Crédito Presumido do IPI	Trimestral	Até 31/08/2025
Decred - Cartões de Crédito	Semestral	Até 31/08/2025
DIF Papel Imune	Semestral	Até 31/08/2025
e-Financeira	Semestral	Até 31/08/2025
DTTA - Ações	Semestral	Até 30/09/2025
DCTFWeb Anual	Anual	Até 31/12/2025

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS E OPORTUNIDADES:

A falta de organização fiscal é fator de risco tributário relevante. A multa por não entrega da ECF, por exemplo, pode chegar a R$ 5.000,00 por mês-calendário. Por outro lado, a regularidade na entrega e no cruzamento de dados protege a empresa de fiscalizações e permite o aproveitamento ágil de créditos fiscais e oportunidades de compensação tributária.

6. REFERÊNCIAS E ANEXOS:

• IN RFB nº 2.003/2021;
• IN RFB nº 1.571/2015;
• Portaria RFB nº 233/2023;
• Lei nº 9.430/1996;
• Lei Complementar nº 123/2006.

7. OBSERVAÇÕES GERAIS:

Este modelo de parecer deve ser ajustado ao porte, enquadramento fiscal e área de atuação da empresa consulente. A presente análise está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até 02/06/2025. Fonte primária: Receita Federal do Brasil (www.gov.br/receitafederal).

8. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL:

Diante do exposto, recomenda-se que as empresas procedam ao cumprimento sistemático das obrigações acessórias e principais exigidas no segundo semestre de 2025, com destaque para a entrega da ECF, Decred, e-Financeira e DCTFWeb Anual. A adoção de medidas preventivas e uso de tecnologia é estratégica para garantir conformidade e evitar penalidades.

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MEF43229

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