RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO Nº 01/2025 - JUCEMG - MEF43238 - AD

(Publicada em 02 de abril de 2025)

1. CONTEXTO NORMATIVO E FINALIDADE
A Resolução do Plenário nº 01/2025, aprovada na 5401ª Sessão Ordinária da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), tem por objetivo incluir novo serviço na Tabela de Preços da Autarquia, promovendo ajustes na estrutura de cobrança de atos relativos aos agentes auxiliares do comércio - com destaque aos armazéns gerais, leiloeiros e tradutores públicos.

O normativo fundamenta-se nas seguintes disposições legais:

• Decreto Estadual nº 47.689/2019 (Regulamento da JUCEMG);
• Resolução Plenária nº 02/2019 (Regimento Interno da JUCEMG);
• Lei Federal nº 8.934/1994 (Lei do Registro Público de Empresas Mercantis);
• Decreto Federal nº 1.102/1903 (Regula o exercício da atividade de armazéns gerais);
• Instrução Normativa DREI nº 52/2022.

2. DISPOSITIVOS NORMATIVOS PRINCIPAIS (IN VERBIS)

Art. 1º. Esta Resolução de Plenário aprovada na 5401ª Sessão Ordinária do dia em 02 de abril de 2025, inclui novo serviço e altera os itens 11 e 12 da Tabela de Preços, Anexo Único, da Resolução de Plenário n° 01 de 30 e agosto de 2018, alterado pela Resolução do Plenário n° 02 de 17 de julho de 2024.

Art. 2º. Inclua-se no item 12 da Tabela de Preços da Jucemg o serviço de apresentação de balancete trimestral pelos Armazéns Gerais, na forma da lei, mediante pagamento de preço público fixado em R$ 294,80 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).

Art. 3º. O item 11 da Tabela de Preços da Jucemg, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando mantidos os mesmos preços públicos praticados:

11 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário / sócio

Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação; Ata de Conselho Fiscal; Pacto antenupcial; Sentença de separação judicial etc.
UF: 27,1872

11-A - Documentos específicos (exemplos): Atualização de Faixa de Fronteira, Enquadramento como Startup, Balanço Patrimonial, Contratos de opção, Trespasse etc.
UF: 27,1872

Art. 4º. Os Documentos de Arquivamento Obrigatório ou de Interesse dos Leiloeiros Públicos Oficiais, Tradutores e Intérpretes Públicos e Armazéns Gerais e Agropecuários passam a ser descritos no item 12 da Tabela de Preços da Jucemg...

12 - Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral

12.3. Armazém Geral

· Matrícula do administrador: UF 75,7349

· Cancelamento: UF 53,1604

· Arquivamento de documentos diversos: UF 53,2996

· Balancete Trimestral de Armazém: UF 53,2996

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

3. IMPACTO PRÁTICO PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS

• Inclusão formal de obrigação tarifada aos Armazéns Gerais para entrega periódica de balancete trimestral, reforçando o papel fiscalizador da JUCEMG nos termos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto nº 1.102/1903.
• O valor de R$ 294,80 por protocolo está fixado como preço público e indexado à UF vigente.
• A medida reforça o alinhamento da tabela mineira aos padrões praticados nacionalmente, especialmente conforme as diretrizes do DREI.

4. ANÁLISE TÉCNICA COMPLEMENTAR
A alteração se coaduna com o modelo nacional de padronização da tabela de preços dos atos registrais públicos, conferindo segurança jurídica e transparência tarifária aos serviços delegados às Juntas Comerciais.

Destaca-se ainda que a obrigatoriedade da apresentação do balancete trimestral dos Armazéns Gerais tem respaldo no Decreto Federal nº 1.102/1903, que dispõe:

"Art. 6º - O armazém geral é obrigado a publicar, trimestralmente, um balancete de suas operações..."

Com isso, a JUCEMG passa a regular e precificar formalmente essa entrega, promovendo uniformização e controle.

5. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

• Agentes de armazéns gerais devem revisar suas rotinas contábeis e operacionais para assegurar a apresentação dos balancetes trimestrais dentro dos prazos administrativos, mediante pagamento da respectiva taxa.
• Contadores e consultores empresariais devem orientar os administradores de armazéns sobre a atualização cadastral, exigência formal do balancete e impacto financeiro anual da nova obrigação.
• Empresas afetadas devem monitorar os valores atualizados da UF para mensuração exata do custo ao longo do exercício.
• Sugere-se a integração desse novo serviço aos sistemas de compliance contábil e societário utilizados pelas empresas para garantir conformidade com a JUCEMG.

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MEF43238

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