PORTARIA 933, DE 05 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43245 - LT

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º, § 10, no art. 2º-A, § 1º, no art. 2º-D, no art. 2º-E, no art. 3º e no art. 5º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292 - Processo nº 19965.201320/2025-71, resolve:

 Art. 1º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025:

I - o inciso III do art. 5º;

II - o inciso III do art. 9º; e

III - o art. 13.

 Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

MEF43245

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