INFORMEF RESPONDE - REFORMA TRIBUTÁRIA - IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA DAS NOVAS REGRAS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E E NFC-E) PARA MEI E EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA Nº 2025/002, VERSÃO 1.10 - OBRIGAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE IBS E CBS - ALTERAÇÕES PARA REGISTROS DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS E NOVAS HIPÓTESES DE DÉBITO FISCAL - REGRAS DE TRANSIÇÃO 2026-2027 - PROCEDIMENTOS E RISCOS FISCAIS - MEF43256 - AD

Solicita-nos (CONSULENTE HIPOTÉTICO), parecer sobre as seguintes questões:

EMENTA:Reforma Tributária - Implementação progressiva das novas regras de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e) para MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional - Análise da Nota Técnica nº 2025/002, versão 1.10 - Obrigações para preenchimento de IBS e CBS - Alterações para registros de antecipação de pagamentos e novas hipóteses de débito fiscal - Regras de transição 2026-2027 - Procedimentos e riscos fiscais.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente apresentou questionamento acerca das recentes alterações promovidas pela Nota Técnica nº 2025/002, versão 1.10, publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica em 10/06/2025.

A consulta busca esclarecer os efeitos práticos das mudanças nas regras de preenchimento e validação das NF-e e NFC-e para contribuintes do MEI e Simples Nacional, em razão das adaptações à Reforma Tributária (LC nº 214/2025), especialmente sobre:

• Início da obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS;
• Inclusão de novos tipos de débitos fiscais (pagamento antecipado e perda em estoque);
• Registros de eventos para pagamentos antecipados;
• Recomendações práticas de adequação.

O tema é de extrema relevância para a adequada escrituração fiscal e conformidade tributária dos pequenos negócios diante do novo modelo de apuração e fiscalização dos tributos sobre o consumo.

2. PESQUISA DE NORMAS ATUALIZADA

As alterações analisadas encontram fundamento jurídico especialmente nas seguintes normas vigentes:

a) Lei Complementar nº 214, de 11 de janeiro de 2025 (Reforma Tributária):

Art. 348, inciso III, alínea “c”:
"Art. 348. Para efeito de apuração do IBS e da CBS no regime simplificado do Simples Nacional, aplicar-se-ão as seguintes regras transitórias: (...)
III - no exercício de 2026: (...)
c) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais não estarão obrigados ao preenchimento dos campos específicos relativos ao IBS e à CBS nas emissões de documentos fiscais eletrônicos.”

b) Nota Técnica nº 2025/002 – versão 1.10, Portal da NF-e (publicada em 10/06/2025):

• Regra de Validação 1115 – Observação 3: Dispensa de preenchimento para Simples Nacional (CRT 1) e MEI (CRT 4) no exercício de 2026.
• Criação de novos campos de "Tipo de Débito":
• Código 06 – Pagamento Antecipado
• Código 07 – Perda em Estoque
• Criação do evento: "Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado".

3. INTERPRETAÇÃO E IMPACTO DA PERGUNTA

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

As alterações introduzidas pela Nota Técnica nº 2025/002, versão 1.10, impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional (CRT 1) e do MEI (CRT 4), nos seguintes termos práticos:

a) Dispensas transitórias em 2026:

• Durante o exercício de 2026, os MEIs e empresas do Simples Nacional permanecem desobrigados de preencher os campos relativos ao IBS e CBS nas NF-e e NFC-e.
• Tal dispensa é expressamente prevista na LC nº 214/2025, art. 348, III, “c”.

b) Obrigatoriedade a partir de 2027:

• A partir de 04/01/2027, torna-se obrigatória a inclusão dos campos relativos aos novos tributos na emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

c) Novos tipos de débitos:

• A NT 2025/002 introduziu os códigos 06 – Pagamento Antecipado e 07 – Perda em Estoque para detalhamento de notas fiscais com finalidade de "Nota de Débito".
• Tais códigos ampliam a rastreabilidade e a apuração fiscal sobre eventos financeiros não diretamente atrelados à entrega de mercadorias.

d) Registro de evento para antecipações:

• Em operações com pagamento antecipado, que não resultem na entrega imediata de mercadorias, o contribuinte deverá emitir o evento denominado "Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado", assegurando o correto controle fiscal do adiantamento.

e) Regime de transição tributária (2026-2032):

• As medidas integram o cronograma de transição gradual ao novo modelo de tributação do consumo até 2032.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RECOMENDAÇÕES

Recomendamos que o consulente e seus assessores fiscais observem as seguintes providências técnicas e operacionais:

• Adequar o sistema emissor de NF-e e NFC-e para recepcionar as novas regras de validação já em fase de testes em 2025.
• Implementar treinamento específico aos departamentos de faturamento e contabilidade quanto ao correto uso dos novos códigos de débito e registros de antecipação.
• Monitorar diariamente as atualizações do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, Receita Federal e Comitê Gestor da Reforma Tributária.
• Ajustar contratos comerciais com cláusulas claras sobre pagamentos antecipados e perdas de estoque, considerando os novos desdobramentos fiscais.
• Instituir rotinas periódicas de auditoria interna para verificação dos campos obrigatórios e simulação de preenchimento futuro, especialmente já a partir de 2026.
• Formalizar comunicação escrita aos fornecedores de software de gestão fiscal, exigindo atualização plena e tempestiva dos layouts.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS – RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

• Riscos fiscais:
  O descumprimento das regras poderá ensejar autuações fiscais, glosas de créditos tributários e aplicação de multas cumulativas previstas na legislação federal e estadual, além de exclusão do Simples Nacional por infração material grave.
• Oportunidades de planejamento:
  A adoção antecipada dos sistemas permitirá adaptação mais suave, mitigando riscos fiscais e assegurando compliance tecnológico.
• Precaução normativa:
  Considerando a constante evolução normativa da Reforma Tributária, recomenda-se não tomar decisões definitivas sem prévia validação jurídica a cada nova versão das Notas Técnicas.

6. REFERÊNCIAS E ANEXOS

• Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 348 e ss.)
• Nota Técnica nº 2025/002 – versão 1.10 – Portal da NF-e, publicada em 10/06/2025.
• Constituição Federal de 1988 (art. 146-A e art. 155, §12).
• Regulamentos complementares pendentes do Comitê Gestor da Reforma Tributária.

7. OBSERVAÇÕES GERAIS

Este parecer foi elaborado com fundamento exclusivo nas normas legais vigentes na data de sua emissão, observando rigor técnico, atualidade legislativa e segurança jurídica. Eventuais alterações normativas posteriores deverão ser objeto de reavaliação específica.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

8. CONCLUSÃO – RESUMO FINAL

Com fundamento na Nota Técnica nº 2025/002 (versão 1.10) e na LC nº 214/2025, as empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI deverão:

• Observar a dispensa do preenchimento dos campos IBS/CBS durante 2026;
• Preparar os sistemas e equipes para exigibilidade plena a partir de 04/01/2027;
• Ajustar processos fiscais relacionados a antecipações de pagamento e perdas de estoque;
• Implementar governança preventiva para adequação à nova sistemática tributária em curso.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
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MEF43255

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