PROTOCOLO ICMS 20, DE 11 JUNHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43266 - LEST

 

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

 

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

PROTOCOLO

 

  Cláusula primeira

 

Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"ANEXO I.-(MERCADORIAS)

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

NCM

 

1

 

ADITIVO - AGROTAIN

 

29299090

 

2

 

ANVOL

 

29299090

 

3

 

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60

 

31042090

 

4

 

CLORETO DE POTASSIO STD

 

31042090

 

5

 

ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES

 

25030090

 

6

 

FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO

 

25030090

 

7

 

FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00

 

31055900

 

8

 

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03

 

31052000

 

9

 

FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.

 

31054000

 

10

 

KAS_128K082-1

 

29299090

 

11

 

NITRATO DE AMONIO

 

31023000

 

14

 

NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00

 

31055900

 

18

 

ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES

 

25280000

 

19

 

UREIA

 

31021010

 

21

 

CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O

 

31042010

 

22

 

SUPERFOSFATO TRIPLO

 

31031100

 

23

 

NP 10-50-00

 

31055900

 

24

 

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O

 

31042010

 

27

 

SULFATO DE AMONIO FARELADO

 

31022100

 

28

 

FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO

 

31054000

 

29

 

SULFATO DE AMONIO GRANULADO

 

31022100

 

30

 

UREIA GRANULADA

 

31021010

 

31

 

BORO

 

25280000

 

32

 

ANVOL NBPT+RNUF

 

29299090

 

33

 

CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O

 

31042010

 

34

 

SUPERFOSFATO TRIPLO

 

31031100

 

35

 

NP 10-50-00

 

31055900

 

36

 

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O

 

31042010

 

39

 

FOSFATO MONOPOTASSICO

 

31056000

 

40

 

FOSFATO NATURAL REATIVO

 

25101010

 

41

 

MAP - 11-52/44 GR

 

31054000

 

42

 

MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR

 

31054000

 

43

 

MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -

 

31054000

 

44

 

NITRATO DE MAGNESIO

 

28342990

 

45

 

NPK 15-15-15_713 - M.G.

 

31052000

 

46

 

NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.

 

31052000

 

47

 

SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR

 

31022100

 

48

 

SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR

 

31022100

 

49

 

ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR

 

25280000

 

50

 

NPK 19-04-19

 

31052000

 

51

 

NPK 21-00-21

 

31052000

 

52

 

NP 12-40-00

 

31055900

 

53

 

SULFATO DE POTÁSSIO

 

31043010

 

54

 

SULFATO DE MAGNÉSIO

 

28332100

 

55

 

BORAX

 

28401900

 

56

 

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00

 

31059090

 

56

 

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00

 

31059090

 

56

 

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00

 

31059090

 

56

 

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56

 

31059090

 

57

 

ENXOFRE GRANULADO

 

38249979

 

58

 

UAN 32.0.0

 

3102.80.00

 

59

 

POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0

 

2835.39.90

 

60

 

FMM 0.0.54+1%B+1%ZN

 

3104.90.90

 

61

 

FMC 8.40.0 + 5%S

 

3105.59.00

 

62

 

FERTILIZANTE NP 11.44.0

 

3105.59.00

 

63

 

FERTILIZANTE NP 11.49.0

 

3105.59.00

 

64

 

FMC 15.15.15 + 10%S

 

3105.20.00

 

65

 

CROP LIQUID

 

3002.90.00

 

 

  ANEXO II

(ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM

 

RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS

 

CNPJ

 

1

 

FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA

 

53.400.818/0008-34

 

2

 

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

 

92.660.604/0098-05

 

3

 

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

 

02.614.911/0002-15

 

4

 

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

 

02.614.911/0004-87

 

5

 

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

 

02.614.911/0008-00

 

6

 

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

 

02.614.911/0007-20

 

7

 

NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA

 

03.856.216/0009-07

 

8

 

ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE

 

21.437.447/0006-07

 

11

 

PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

18.868.117/0001-57

 

12

 

TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA

 

18.104.802/0001-07

 

 

  ANEXO III

(ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM

 

RAZÃO SOCIAL

 

CNPJ

 

1

 

MULTILIFT LOGISTICA LTDA.

 

07.744.919/0006-43

 

2

 

TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)

 

08.997.638/0001-50

 

3

 

ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.

 

14.165.301/0001-80

 

4

 

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

 

31.807.464/0001-38

 

5

 

COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

 

27.942.085/0001-83

 

6

 

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR

 

31.807.464/0001-38

 

7

 

MULTILIFT LOGISTICA LTDA

 

07.744.919/0001-39

 

8

 

INTERPORT LOGISTICA LTDA

 

02.750.555/0001-86

 

9

 

ABC LOG LTDA

 

43.653.095/0001-55

 

10

 

ADUBOS REAL S/A - SERRA

 

21.437.447/0039-75

 

 

".

 

  Cláusula segunda

 

Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

 

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

 

 

MEF43266

REF_LESTMG