INFORMEF INFORMA - MODELOS DE JORNADA DE TRABALHO EM DEBATE - PEC DAS 36 HORAS SEMANAIS - MEF43271 - AD

1. CONTEXTUALIZAÇÃO LEGISLATIVA ATUAL

Atualmente, a jornada de trabalho no Brasil é regulada principalmente pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, que estabelece:

Art. 7º, XIII - "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

Portanto:

• Limite diário: 8 horas.
• Limite semanal: 44 horas.
• Possibilidade de acordo para compensação ou redução.
• Horas extras limitadas a 2 horas por dia, salvo hipóteses excepcionais (art. 59, CLT).

Essa base normativa assegura o parâmetro atual sobre o qual as propostas de alterações legislativas se apoiam.

2. PEC DAS 36 HORAS SEMANAIS: PROPOSTA EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), protocolada em fevereiro de 2025 na Câmara dos Deputados, propõe:

• Redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas;
• Mantém o limite máximo diário de 8 horas;
• Proíbe a redução de salários em virtude da redução da jornada.

Motivação política e social:
A proposta está inserida no contexto do movimento denominado Vida Além do Trabalho (VAT), fundado por Rick Azevedo (vereador do Rio de Janeiro), que tem buscado ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros, com apoio crescente nas redes sociais e menção pública de apoio pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no pronunciamento de 1º de Maio de 2025.

Status da tramitação:
A PEC ainda não possui data definida para votação e análise pelas Comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.

3. MODELOS PRÁTICOS DE JORNADA EM APLICAÇÃO ATUAL NO MERCADO

Atualmente, diversas escalas e formatos de jornada já são aplicados na prática pelas empresas, respeitados os limites constitucionais e os acordos coletivos. Abaixo, destacam-se os principais regimes em uso:

a) Escala 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso)

• Predominante no comércio, hotelaria, bares e restaurantes.
• Jornada média: 7h20 por dia.
• Exemplo clássico: trabalha-se de segunda a sábado, com um domingo de folga a cada sete semanas (art. 67, CLT).

b) Escala 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso)

• Comum em escritórios, bancos e algumas indústrias.
• Jornada: 8h por dia, totalizando 40 horas semanais.
• Algumas empresas praticam compensações semanais para manter o limite mensal, como acréscimo de horas de segunda a quinta.

c) Escala 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso)

• Comum em áreas de saúde, segurança patrimonial e vigilância.
• Autorizada expressamente no art. 59-A da CLT, com redação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
• Possibilita a equivalência semanal de 36 horas, respeitado o descanso e o intervalo intrajornada.

Art. 59-A, CLT (Redação pela Lei 13.467/2017):

"É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo individual escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso..."

d) Escala 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro de folga)

• Praticada em alguns setores de logística e mineração.
• Resulta de negociações sindicais específicas e não há previsão expressa na CLT.
• Exige acordo coletivo formalizado.

e) Escalas alternadas na indústria (ex.: 6x3; 6x2; 6x1)

• Empresas industriais têm adotado formatos híbridos para melhor equilíbrio de produção e descanso.
• Exigem negociação coletiva ou individual conforme a atividade e o setor econômico.

4. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA COMPLEMENTAR APLICÁVEL

Além da Constituição Federal, destacam-se outros dispositivos relevantes que regulam a matéria:

• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943):
• Art. 58: jornada normal de trabalho.
• Art. 59: horas extras e limites.
• Art. 59-A: jornada 12x36.
• Art. 67: descanso semanal remunerado.
• Art. 611-A e 611-B: matérias objeto de negociação coletiva.
• Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho):
• Convenção 1 (jornada máxima de 8 horas por dia e 48 horas semanais, parâmetro superado pela Constituição brasileira).
• Convenção 30 (trabalho no comércio e escritórios).

5. ANÁLISE DE RISCOS E IMPACTOS DA PEC 36 HORAS

Aspecto	Risco	Oportunidade
Empresas	Aumento de custos com folha de pagamento em caso de obrigatoriedade sem redução de salários	Redução de horas pode elevar produtividade e qualidade de vida
Trabalhadores	Resistência empresarial na adoção, principalmente em setores com baixa margem	Ganho de tempo livre, saúde e equilíbrio pessoal
Negociações Coletivas	Possíveis impasses em setores não preparados financeiramente	Fortalecimento da negociação sindical e novos arranjos
Setores afetados	Comércio, indústria, serviços essenciais e logísticos	Reorganização de turnos e escalas com ganho de eficiência

6. CONCLUSÃO PRÁTICA

A discussão sobre a PEC de redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas representa um dos principais debates contemporâneos sobre o equilíbrio entre produtividade econômica e bem-estar social. Apesar da inexistência de vigência normativa no momento, o tema impactará profundamente:

• As estratégias empresariais de organização de turnos;
• A gestão de recursos humanos e folha de pagamento;
• As futuras rodadas de negociação sindical.

Recomenda-se que as empresas, contadores e gestores tributários:

• Acompanhem a tramitação da PEC e seus desdobramentos no Congresso;
• Reavaliem os atuais modelos de jornada aplicados à luz dos possíveis novos limites constitucionais;
• Mantenham estreita interlocução com seus sindicatos e consultores jurídicos.

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