PORTARIA
CONJUNTA 60, DE 17 JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43282 - LT
Autoriza,
em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do
auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
O
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e
o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no art. 66, § 11-E, da Medida
Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, resolvem:
Art. 1º
Esta
Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação
do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por
meio de análise documental, conforme previsto no art. 66, § 11-E, da Medida
Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º
Os
beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por
meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter
a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo
único. A ampliação a que se refere esta Portaria Conjunta terá vigência por 120
(cento e vinte) dias.
Art. 3º
Esta
Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY
QUEIROZ MACIEL
Ministro
de Estado da Previdência Social
GILBERTO
WALLER JÚNIOR
Presidente
do Instituto Nacional do Seguro Social
MEF43282
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