INFORMEF RESPONDE - OBRA TÉCNICA DE REFERÊNCIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO - APLICABILIDADE DO MANUAL PRÁTICO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - 2025 NA ATUAÇÃO JURÍDICA ESTRATÉGICA. ANÁLISE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA SOBRE OS DIFERENCIAIS DA NOVA EDIÇÃO, SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA CONTRATUAL, JURISPRUDÊNCIA APLICADA E UTILIDADE PRÁTICA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS, PARECERES E REVISÕES DOCUMENTAIS - MEF43291 - AD

Solicita-nos...................., parecer sobre as seguintes questões:

EMENTA:
Obra técnica de referência em Direito Imobiliário - aplicabilidade do Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025 na atuação jurídica estratégica. Análise técnico-administrativa sobre os diferenciais da nova edição, seus reflexos na segurança contratual, jurisprudência aplicada e utilidade prática para elaboração de peças, pareceres e revisões documentais.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente apresenta recomendação da nova edição da obra Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025, destacando sua relevância para a prática jurídica imobiliária contemporânea, especialmente diante da crescente complexidade contratual e da judicialização das relações possessórias, locatícias, condominiais e de incorporação.

A consulta visa verificar se, do ponto de vista jurídico e administrativo, o referido material pode ser considerado obra técnica indispensável em bibliotecas profissionais, com respaldo normativo e aplicabilidade prática relevante.

2. ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Relevância jurídica e doutrinária da obra

O Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025, segundo descrição apresentada, preenche requisitos fundamentais para ser classificado como obra técnica de referência para fins de atualização contínua, prática forense e segurança documental, pois contempla:

• Sistematização normativa atualizada, especialmente após a vigência da Lei nº 14.382/2022 (Lei do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), do novo marco legal das garantias (Lei nº 14.711/2023), além de dispositivos do Código Civil, Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) e Lei nº 13.786/2018 (distrato).
• Jurisprudência aplicada, alinhada à atual orientação do STJ (ex.: REsp 1.635.428 e REsp 1.729.593), inclusive com enfoque em contratos imobiliários, nulidades, cláusulas penais e boa-fé objetiva.
• Modelos práticos de peças, com aplicação direta em contratos de compra e venda, cessão de direitos, locações, notificações extrajudiciais e revisões contratuais.

Essas características atendem ao princípio da atualização técnica contínua, conforme recomenda o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 1º, §2º, e art. 33), além de coadunarem com as exigências doutrinárias para a boa prática da advocacia especializada.

2.2. Fundamentação normativa sobre a atualização técnica do advogado

A advocacia contemporânea, notadamente na área imobiliária, exige do profissional o domínio não apenas do arcabouço legal, mas da interpretação sistêmica e da jurisprudência atualizada. Essa diretriz é reforçada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 2º, §1º:

Art. 2º, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (in verbis):
"No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, administrativo ou arbitral, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento dos julgadores, e, no exercício da ampla defesa e do contraditório, atua com liberdade e independência."

Portanto, a utilização de fontes técnicas confiáveis, atualizadas e adaptadas à jurisprudência recente, como o Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025, é não apenas recomendável, mas essencial para a responsabilidade técnica e segurança jurídica do trabalho advocatício.

3. ANÁLISE DE RISCOS E RECOMENDAÇÕES

3.1. Riscos na ausência de atualização técnica:

• Formulação de peças jurídicas desatualizadas quanto à jurisprudência dominante do STJ;
• Elaboração de contratos ou notificações com cláusulas ineficazes ou nulas (especialmente pós-Lei dos Distratos e Lei nº 14.711/2023);
• Fragilidade em pareceres jurídicos emitidos sem amparo doutrinário e jurisprudencial moderno, podendo comprometer a credibilidade profissional ou a eficácia contratual.

3.2. Recomendações práticas:

• Inserir o referido manual na biblioteca técnica de uso corrente, especialmente para escritórios de advocacia, consultores imobiliários e departamentos jurídicos de construtoras e incorporadoras;
• Utilizar os modelos atualizados como referência orientadora, adaptando-os às peculiaridades de cada cliente e operação imobiliária;
• Referenciar os comentários doutrinários da obra na elaboração de pareceres, notificações, petições e contratos, sempre com apoio na legislação vigente e jurisprudência consolidada.

4. CONCLUSÃO

Diante da análise técnica realizada, reconhece-se o Manual Prático de Direito Imobiliário - 2025 como obra técnica altamente recomendável e estrategicamente indispensável para o exercício profissional na área jurídica imobiliária.

Sua estruturação clara, alinhamento com a jurisprudência atual, e aplicação direta em peças práticas conferem à obra o status de instrumento de apoio essencial à advocacia moderna, contribuindo para a eficiência, credibilidade e segurança das soluções jurídicas adotadas.

Sugere-se, ainda, que o material seja adotado como fonte de referência em cursos de atualização e no desenvolvimento interno de compliance documental imobiliário.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43291

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