INFORMEF INFORMA - SEGUE A SÍNTESE DETALHADA E ESTRUTURADA DO DECRETO Nº 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS IGUALDADE, ELABORADA PARA O BOLETIM DECENDIAL, COM FOCO EM CONTADORES, TRIBUTARISTAS, TRABALHISTAS, GESTORES DE TRIBUTOS E EMPRESAS - MEF43293 - AD

1. Instituição e âmbito (Art. 1º)

• O Programa Mais Igualdade é instituído no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, tendo como objetivo promover, articular e integrar ações contra o racismo e a favor da igualdade racial.
• Funciona como instrumento de fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

2. Princípios (Art. 2º)

1. Transversalidade, interseccionalidade e intersetorialidade, considerando gênero, raça e etnia.
2. Respeito às singularidades territoriais, potencialidades e recursos locais.
3. Autodeterminação e integridade dos direitos da população negra e comunidades tradicionais.
4. Reconhecimento do modo de vida quilombola como prática sustentável.
5. Participação, transparência e controle social nas políticas públicas

3. Objetivos (Art. 3º)

• Envolver sociedade civil e entes federativos no combate ao racismo.
• Fortalecer articulações cooperativas entre União, Estados, DF e Municípios.
• Proteger direitos da população negra e comunidades tradicionais.
• Fomentar a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas com perspectiva racial.
• Articular iniciativas federais e aprimorar a gestão pública para a igualdade racial

4. Eixos estruturantes (Art. 4º)

• Aperfeiçoamento: formação, qualificação e certificação de agentes públicos, sociais e comunitários.
• Estruturação: equipagem e fortalecimento de órgãos e núcleos de apoio.
• Fortalecimento: apoio financeiro e institucional a políticas locais de igualdade racial

5. Casa da Igualdade Racial (arts. 5º–9º)

5.1 Definição (Art. 5º)

Instância de apoio vinculada ao Sinapir, destinada a reduzir desigualdades e reforçar vínculos sociais e culturais da população negra e comunidades tradicionais

5.2 Objetivos (Art. 6º)

1. Espaço comunitário e apoio à cultura afro‑brasileira.
2. Apoio psicológico, jurídico e social a vítimas de racismo.
3. Fomento à autonomia e bem‑estar.
4. Preservação do patrimônio e memória afro‑brasileira.
5. Articulação federativa para rede de atendimento a vítimas.
6. Integração de mecanismos de monitoramento e avaliação.
7. Ampliação do acesso a bens e serviços públicos especializados

5.3 Critérios de atuação (arts. 7º–9º)

• Descentralização: ação federativa em conjunto com entes aderentes ao Sinapir (art. 7º).
• Beneficiários: população negra, comunidades tradicionais e outros grupos vítimas de discriminação racial/étnica locais (art. 8º).
• Áreas de atuação (art. 9º):
1. Justiça racial - apoio a vítimas de crimes raciais.
2. Inclusão produtiva - fomento profissional, com prioridade para mulheres e jovens negros.
3. Cultura e educação - ações educativas e culturais com base afro‑brasileira.
4. Convivência comunitária - fortalecimento de vínculos locais.
5. Pactuação federativa - ampliação de pactos entre entes federativos

6. Governança e instrumentos (arts. 10–14)

• Art. 10: critérios territoriais para implementação das Casas serão definidos por ato ministerial.
• Art. 11: será instituído pela Ministra um Comitê Gestor para reger composição, competências e funcionamento.
• Art. 12: custeio será por dotações orçamentárias da União no Ministério da Igualdade Racial.
• Art. 13: execução poderá envolver convênios com Estados, DF, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
• Art. 14: decreto entra em vigor na data de publicação (17 de junho de 2025)

Conclusão

O Decreto nº 12.514/2025 cria uma estrutura governamental robusta e articulada para enfrentar o racismo institucional e promover a igualdade racial, por meio da integração federativa e da criação da Casa da Igualdade Racial.

Prevê ainda governança clara e financiamento público com foco no monitoramento, capacitação, apoio às vítimas e fortalecimento cultural.

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Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43293

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