INFORMEF INFORMA - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (ClassTrib) E SEU IMPACTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA DIGITAL - MEF43296 - AD

1. CONTEXTO NORMATIVO E TECNOLÓGICO

A recente publicação da tabela ClassTrib, formalizada em Nota Técnica de 16/06/2025, representa um marco fundamental na operacionalização da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o sistema IVA Dual (IBS + CBS) introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A ClassTrib se consolida como ferramenta obrigatória de vinculação fiscal e parametrização sistêmica, objetivando eliminar ambiguidades na emissão de documentos fiscais eletrônicos e garantir coerência legal à transição para o novo regime tributário brasileiro.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TABELA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (ClassTrib)

Versão	Data de Publicação	Características Principais
Primeira	06/12/2024	Versão inicial e genérica, com código “900001 - Outras”, sem robustez jurídica
Segunda	19/05/2025	Aprimoramento com base legal correlata à LC 214/25 e data de vigência oficial
Terceira	16/06/2025	Versão consolidada e completa, incluindo operações não onerosas, com códigos estruturados para integração fiscal

3. IMPACTOS PRÁTICOS PARA O CONTRIBUINTE E SISTEMAS FISCAIS

• Obrigatoriedade a partir de outubro/2025: A partir de 1º/10/2025, todos os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, entre outros) deverão conter o campo “eClassTrib”, vinculado a um código válido da nova tabela ClassTrib, sob pena de inidoneidade.
• Inclusão de operações não onerosas: A nova versão da ClassTrib preenche lacunas anteriores e passa a contemplar também as operações desoneradas do fato gerador dos tributos IBS e CBS, como remessas para conserto, doações, demonstrações, entre outras.

Exemplo prático: A remessa para conserto, que não constitui operação onerosa nem gera IBS/CBS, deverá conter o código 410999 da ClassTrib, conferindo validade ao documento fiscal e evitando rejeições sistêmicas.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL “IN VERBIS”

Lei Complementar nº 214/2025 - Art. 2º:
“Constitui fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a realização onerosa de operações com bens materiais ou imateriais e de prestações de serviços.”

Emenda Constitucional nº 132/2023 - Art. 156-A, § 2º, inciso I:
“A incidência do IBS e da CBS ocorrerá sobre operações onerosas, abrangendo circulação, cessão, prestação ou fornecimento de bens e serviços, inclusive digitais.”

5. ANÁLISE TÉCNICA E RISCOS ENVOLVIDOS

• Risco de inidoneidade documental: A não utilização do código adequado na ClassTrib pode tornar o documento fiscal passível de glosa, autuação ou rejeição sistêmica, especialmente em cruzamentos digitais no ambiente do SPED e do novo sistema da Receita Digital Brasileira.
• Interpretação equivocada: Contribuintes que optarem por usar códigos genéricos ou inexistentes sob a justificativa de “ausência de tributação” estarão sujeitos à invalidade fiscal formal, mesmo sem incidência tributária.
• Necessidade de atualização sistêmica: Sistemas de ERP e emissores fiscais devem ser parametrizados até 30/09/2025, com total aderência à tabela ClassTrib, de forma a evitar disfuncionalidades operacionais e riscos fiscais.

6. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS PARA CONTADORES E EMPRESAS

• Auditoria de processos internos para mapear todas as operações não onerosas recorrentes (ex: remessas técnicas, consertos, exposições, comodatos) e sua correta classificação na nova tabela.
• Atualização dos sistemas fiscais e ERPs, com integração da estrutura da ClassTrib, mapeamento por CFOP e vinculação com os novos eventos XML do documento eletrônico.
• Capacitação de equipes fiscais e operacionais, com ênfase na aplicação correta dos códigos e nas implicações jurídicas da nova estrutura declaratória.
• Monitoramento das publicações dos Grupos Técnicos da Reforma Tributária, que seguirão atualizando regras, fluxos e tabelas correlatas ao novo modelo.

7. CONCLUSÃO E APLICAÇÃO PRÁTICA

A nova versão da ClassTrib publicada em 16/06/2025 representa um avanço determinante na estruturação normativa e tecnológica do novo modelo tributário brasileiro. Sua obrigatoriedade a partir de outubro impõe às empresas ação imediata para adequação documental e fiscal, com destaque para o correto uso dos códigos também em operações não onerosas.

A correta classificação tributária passará a ser elemento de validação da idoneidade dos documentos fiscais, superando a mera incidência ou não dos tributos. A ausência de tributação não isenta o contribuinte da obrigação declaratória.

Assim, a integração entre sistema, legislação e compliance fiscal exige dos profissionais contábeis, tributários e de tecnologia uma atuação conjunta, preventiva e estratégica.

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