INFORMEF INFORMA - TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E CBS NA NF-E E NFS-E - MEF43299 - AD

1. Contexto Normativo e Finalidade

Em 24 de junho de 2025, o Comitê Gestor do Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou a versão 1.11 do Informe Técnico nº 2025.002, em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A norma regula o novo modelo de preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), como NF-e e NFS-e, promovendo padronização e conformidade tributária, com a criação de novas tabelas obrigatórias.

2. Principais Tabelas Publicadas e Campos Criados

2.1. Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib)

Estabelece o código que identifica o enquadramento legal da operação no DF-e.

2.2. Códigos de Situação Tributária - CST IBS/CBS

Indicam a incidência, isenção, não incidência, imunidade ou redução dos tributos IBS e CBS sobre o item da nota.

2.3. Tabela de Percentuais de Redução (pRedIBS / pRedCBS)

Define os percentuais de redução aplicáveis conforme hipótese legal.

2.4. Tabela de Crédito Presumido (cCredPres)

Define os códigos para as hipóteses legais de crédito presumido, permitindo ao contribuinte apurar corretamente os créditos, evitando glosas fiscais.

3. Indicadores Técnicos no XML e Regras de Preenchimento

As tabelas trazem indicadores técnicos que devem ser considerados por sistemas de ERP e emissores de NF-e/NFS-e:

Indicador Técnico

Finalidade

ind_RedutorBC

Informa se há redutor da base de cálculo

ind_CredPres

Indica se há crédito presumido aplicável

IndMono

Informa se o item está sujeito à tributação monofásica

Esses indicadores são obrigatórios para conformidade do leiaute UB dos DF-e, e determinam se o campo é obrigatório, permitido ou proibido.

4. Obrigatoriedade de Adequação dos Sistemas Autorizadores

Nos termos do art. 61 da LC nº 214/2025, Estados, DF e Municípios devem atualizar seus sistemas de autorização de NF-e/NFS-e para compatibilização com os novos leiautes que contemplam IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).

As empresas, por sua vez, deverão:

5. Histórico de Atualizações e Revogação de Versão Anterior

Versão

Alterações Principais

1.00

Publicação inicial (maio/2025)

1.10

Inclusão da tabela de crédito presumido

1.11

Correção de título e inclusão de novos códigos (ex: 010002, 222001, 620001 a 620006); criação do CST 222

Revogou-se o Informe Técnico RT 2024.001 - v.1.00, de 07/12/2024, invalidando os códigos anteriores.

6. Impactos Práticos para Contabilidade e Empresas

6.1. Para Profissionais da Contabilidade

6.2. Para Empresas

7. Disponibilização das Tabelas Oficiais

Tabela

Link de Acesso

Classificação Tributária (cClassTrib)

Acessar Tabela

Crédito Presumido (cCredPres)

Acessar Tabela

8. Conclusão e Recomendações

A publicação da versão 1.11 do Informe Técnico nº 2025.002 marca uma etapa crucial da transição para o novo modelo tributário com IBS e CBS. A correta implementação das tabelas cClassTrib, CST-IBS/CBS e de Crédito Presumido é obrigatória e demanda ação imediata por parte de contadores, desenvolvedores e empresas.

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MEF43299

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