INFORMEF
INFORMA - TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E CBS
NA NF-E E NFS-E - MEF43299 - AD
1.
Contexto Normativo e Finalidade
Em
24 de junho de 2025, o Comitê Gestor do Projeto da Reforma Tributária do
Consumo publicou a versão 1.11 do Informe Técnico nº 2025.002, em
cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS
(Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e
Serviços). A norma regula o novo modelo de preenchimento dos Documentos
Fiscais Eletrônicos (DF-e), como NF-e e NFS-e,
promovendo padronização e conformidade tributária, com a criação de
novas tabelas obrigatórias.
2.
Principais Tabelas Publicadas e Campos Criados
2.1.
Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib)
Estabelece
o código que identifica o enquadramento legal da operação no DF-e.
2.2.
Códigos de Situação Tributária - CST IBS/CBS
Indicam
a incidência, isenção, não incidência, imunidade ou redução dos tributos
IBS e CBS sobre o item da nota.
2.3.
Tabela de Percentuais de Redução (pRedIBS / pRedCBS)
Define
os percentuais de redução aplicáveis conforme hipótese legal.
2.4.
Tabela de Crédito Presumido (cCredPres)
Define
os códigos para as hipóteses legais de crédito presumido, permitindo ao
contribuinte apurar corretamente os créditos, evitando glosas fiscais.
3.
Indicadores Técnicos no XML e Regras de Preenchimento
As
tabelas trazem indicadores técnicos que devem ser considerados por
sistemas de ERP e emissores de NF-e/NFS-e:
Indicador Técnico |
Finalidade |
ind_RedutorBC |
Informa
se há redutor da base de cálculo |
ind_CredPres |
Indica
se há crédito presumido aplicável |
IndMono |
Informa
se o item está sujeito à tributação monofásica |
Esses
indicadores são obrigatórios para conformidade do leiaute UB dos DF-e, e determinam se o campo é obrigatório, permitido
ou proibido.
4.
Obrigatoriedade de Adequação dos Sistemas Autorizadores
Nos
termos do art. 61 da LC nº 214/2025, Estados, DF e Municípios devem
atualizar seus sistemas de autorização de NF-e/NFS-e para compatibilização
com os novos leiautes que contemplam IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).
As
empresas, por sua vez, deverão:
5.
Histórico de Atualizações e Revogação de Versão Anterior
Versão |
Alterações Principais |
1.00 |
Publicação
inicial (maio/2025) |
1.10 |
Inclusão
da tabela de crédito presumido |
1.11 |
Correção
de título e inclusão de novos códigos (ex: 010002,
222001, 620001 a 620006); criação do CST 222 |
Revogou-se
o Informe Técnico RT 2024.001 - v.1.00, de 07/12/2024, invalidando os
códigos anteriores.
6.
Impactos Práticos para Contabilidade e Empresas
6.1.
Para Profissionais da Contabilidade
6.2.
Para Empresas
7.
Disponibilização das Tabelas Oficiais
Tabela |
Link de Acesso |
Classificação
Tributária (cClassTrib) |
|
Crédito
Presumido (cCredPres) |
8.
Conclusão e Recomendações
A
publicação da versão 1.11 do Informe Técnico nº 2025.002 marca uma etapa crucial
da transição para o novo modelo tributário com IBS e CBS. A correta
implementação das tabelas cClassTrib, CST-IBS/CBS
e de Crédito Presumido é obrigatória e demanda ação imediata
por parte de contadores, desenvolvedores e empresas.
Recomenda-se:
INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.
MEF43299
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