INFORMEF INFORMA - TEMA: IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA SIMPLES NACIONAL, MEI E LUCRO PRESUMIDO - FIM DO PIS, COFINS E IPI, CRIAÇÃO DA CBS E IBS, SPLIT PAYMENT, CASHBACK FISCAL E RETENÇÕES AUTOMÁTICAS - MEF43300 - AD

1. Contextualização e Panorama Geral

A mensagem analisada alerta para um cenário de profunda reestruturação tributária no Brasil, com impactos severos e diretos sobre regimes simplificados de tributação - notadamente o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) e o Lucro Presumido.

A Reforma Tributária, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada em parte por Leis Complementares em trâmite (como os PLPs nº 68/2024 e nº 108/2024), estabelece a extinção de tributos relevantes (PIS, COFINS e IPI) e cria novas sistemáticas fiscais que demandarão adaptação técnica urgente por parte dos contadores, gestores e empresários.

2. Principais Dispositivos e Alterações Previstas

✅ Extinção dos Tributos Federais Atuais

Serão extintos os seguintes tributos:

• PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2002)
• COFINS (Lei nº 10.833/2003)
• IPI (Decreto nº 7.212/2010 - RIPI)

Estes tributos serão substituídos por um novo imposto de base ampla:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de competência da União, com alíquota padrão de 9,25% (PLP nº 68/2024, art. 15).

✅ Criação da CBS e IBS - Regime Dual

O novo sistema será composto por dois tributos sobre o consumo:

• CBS (Federal)
• IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual/Municipal, unificando ICMS e ISS)

Ambos terão regime não cumulativo pleno, crédito financeiro amplo e apuração por competência.

Estarão sujeitos também a regras de transparência, padronização nacional de documentos fiscais e apurador nacional assistido.

✅ Split Payment - Pagamento Fracionado e Automatizado

O modelo de split payment previsto trará:

• Pagamentos automáticos diretamente aos entes federados (União, Estados e Municípios)
• Retenções e repasses fracionados pela própria estrutura do sistema fiscal nacional, reduzindo o risco de sonegação e inadimplemento
• Aplicação prevista inclusive para MEIs e empresas do Simples Nacional, quando atuarem fora da sistemática padrão.

✅ Cashback Fiscal

Nova sistemática de devolução de tributos pagos à população de baixa renda, especialmente consumidores de energia elétrica, água e telecomunicações, com:

• Devolução automática via CPF
• Integração entre sistemas de consumo e Receita Federal
• Instrumento de justiça fiscal e redistribuição de carga tributária

✅ Impacto na DRE, NF-es e Sistemas de Gestão

A nova lógica tributária impactará diretamente:

• Demonstrações contábeis e fiscais (DRE, BP, DLPA)
• Documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e)
• Sistemas ERPs e softwares contábeis
• Obrigações acessórias centralizadas no "Portal do Contribuinte", com escrituração única e validação automatizada

3. Análise Técnica e Recomendações Práticas

⚠️ Riscos e Desafios Imediatos

• Desatualização técnica de escritórios contábeis
• Incompatibilidade de sistemas de emissão e escrituração
• Aumento da responsabilização profissional por omissões ou erros de apuração no novo regime
• Confusão na transição entre os regimes atuais e os novos tributos

✅ Medidas Estratégicas Recomendadas

• Capacitação imediata de profissionais contábeis e tributários
• Acompanhamento dos textos das Leis Complementares em discussão no Congresso
• Ajuste gradual de sistemas e processos internos
• Simulações de impactos na margem de lucro e formação de preço de clientes

4. Conclusão Institucional

As mudanças promovidas pela Reforma Tributária não são meramente pontuais, mas estruturais.

A substituição do modelo de tributos cumulativos (PIS/COFINS) por tributos de base ampla (CBS/IBS), a implementação de mecanismos como split payment e cashback, e a reconfiguração completa da apuração e escrituração impõem um novo paradigma contábil, exigindo proatividade técnica, estratégica e operacional.

Profissionais que atuam no Simples Nacional, MEI e Lucro Presumido deverão atualizar seus conhecimentos e sistemas desde já para garantir conformidade e sustentabilidade em um ambiente fiscal que será cada vez mais digital, integrado e automatizado.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43300

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