INFORMEF INFORMA - DISPUTAS FISCAIS BILIONÁRIAS DESAFIAM SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - MEF43302 - AD

TEMA: Disputas fiscais bilionárias desafiam sistema tributário brasileiro

1. Panorama do Contencioso Tributário no Brasil

O contencioso tributário brasileiro alcança a cifra alarmante de R$ 5,69 trilhões, valor correspondente a 74,8% do PIB de 2020, conforme relatório do Observatório do Contencioso Tributário do Insper (2022).

Esses dados revelam a magnitude das disputas fiscais entre contribuintes e a Administração Tributária, demonstrando o quanto a complexidade normativa e a insegurança jurídica afetam o ambiente empresarial.

2. Reforma Tributária: Limites e Insuficiências

Durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), especialistas alertaram que a reforma tributária, embora necessária, não resolve por si só o problema do contencioso tributário.

A diretora jurídica empresarial, defendeu a necessidade de mecanismos complementares, como:

• Fortalecimento da transação tributária;
• Arbitragem tributária;
• Melhoria da confiança e comunicação entre Fisco e contribuinte;
• Previsibilidade normativa e segurança jurídica.

3. Complexidade Tributária e Comparações Internacionais

Estudos conduzidos por universidades alemãs apontam o Brasil como o país mais complexo da América do Sul em matéria tributária. Os principais indicadores de complexidade incluem:

• Dificuldade de interpretação da legislação;
• Custo para cumprimento de obrigações acessórias;
• Baixo nível de transparência e previsibilidade;
• Relação conflituosa entre Fisco e contribuinte.

Enquanto a média da OCDE para contencioso fiscal é de 0,28% do PIB, no Brasil o índice ultrapassa os 70%. Isso revela um modelo insustentável de judicialização tributária.

4. Modelo Norte-Americano: Menor Litigiosidade com Colaboração

O sócio da PwC Brasil, Alvaro Pereira, apresentou o modelo dos Estados Unidos como exemplo de eficiência na prevenção de litígios. Apesar da legislação do Imposto de Renda ser mais complexa nos EUA, lá:

• As soluções de consulta são respeitadas;
• Há canais efetivos de mediação e arbitragem;
• O relacionamento entre Fisco e contribuinte é mais colaborativo que punitivo.

Como exemplo prático, comparou-se que departamento fiscal nos EUA possui apenas 8 pessoas, enquanto no Brasil são 200 profissionais dedicados exclusivamente à interpretação e cumprimento da legislação tributária.

5. Contencioso nas Grandes Empresas Brasileiras (2020-2024)

Estudo recente do Caeft mostrou que entre as 30 maiores empresas do país:

• A Petrobras, embora lidere o ranking, reduziu o passivo fiscal em cerca de R$ 45 bilhões via transação tributária;
• Outras empresas viram crescimento constante do estoque de litígios, influenciado pela atualização pela Selic e mudanças frequentes na legislação;
• Na Ambev, 97,97% das ações judiciais tratam de tributos.

Esse cenário afeta inclusive a inovação: há mais fiscais internos que inovadores.

6. Impacto nas Estatais Paulistas e Dívida Ativa Pública

• O passivo fiscal das estatais paulistas atingiu R$ 32,5 bilhões em 2024.
• A dívida ativa da União está em R$ 3 trilhões, com 1/3 considerada irrecuperável.
• O Estado de São Paulo possui R$ 500 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 412,5 bilhões apenas de ICMS.
• No Município de São Paulo, autuações fiscais somavam R$ 7 bilhões em 2024, tendo já alcançado R$ 14 bilhões antes da pandemia, sem explicação clara para a redução.

7. Propostas e Caminhos para Redução de Litígios

Especialistas apontam soluções necessárias e urgentes para conter o aumento das disputas:

• Ampliação e consolidação da transação tributária, com regras estáveis e atrativas;
• Fortalecimento dos canais de consulta e mediação tributária, com efeitos vinculantes;
• Adoção da arbitragem tributária, em especial nas esferas estadual e municipal;
• Redução da complexidade e insegurança jurídica, por meio de codificação clara e unificação normativa.

O objetivo é substituir o atual modelo litigioso e arrecadatório por uma lógica de conformidade e cooperação fiscal, promovendo ambiente de negócios mais competitivo e seguro.

Conclusão

O contencioso tributário brasileiro não é apenas um reflexo da litigiosidade, mas da própria estrutura legal e institucional do sistema tributário nacional, marcado por insegurança, múltiplas interpretações e ausência de mecanismos eficazes de solução alternativa de conflitos.

Mesmo com a promissora reforma tributária em curso, não haverá transformação efetiva sem o fortalecimento de instrumentos de mediação, previsibilidade normativa e relações menos adversariais entre Fisco e contribuinte.

A superação do atual cenário exige integração institucional, mudança de cultura fiscal e reestruturação do contencioso administrativo e judicial.

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