SÍNTESE INFORMEF - SOLUÇÕES DE CONSULTAS COSIT - MEF43328 - AD

1. Cofins/PIS‑Pasep – Regime Não‑Cumulativo

Solução de Consulta Cosit nº 37/2025

• "A alíquota a ser adotada para apuração da Cofins incidente sobre receitas financeiras é de 4% e para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas financeiras é de 0,65%", em conformidade com art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, cuja redação foi “repristinada” pelo Decreto nº 11.374/2023.
• Importante: “não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal”

2. IRRF – Pagamentos Intragrupo no Exterior

Solução de Consulta Cosit nº 40/2025

• A Convenção Brasil–Japão não se aplica a pagamentos ao Reino Unido por lucros de empresas (art. 7 da Convenção Modelo OCDE).
• “A Convenção […] não prevê o conceito de ‘beneficiário efetivo’”, e este fica restrito aos arts. 10, 11 e 12 da XL Modelo OCDE.

3. IRPJ/CSLL – Ganho em Compra Vantajosa

Solução de Consulta Cosit nº 41/2025

• No regime do lucro real, o ganho por compra vantajosa pode ser diferido até a alienação ou baixa da participação societária.
• Se a empresa migrar para lucro presumido, deve “adicionar … os saldos dos valores cuja tributação tenha sido diferida” no primeiro período de apuração

4. Reintegra – Insumos de Países do Mercosul

Solução de Consulta Cosit nº 42/2025

• Para fins de apuração de crédito no Reintegra, insumos originários de países do Mercosul são equiparados aos nacionais, desde que atendam ao regime de origem do acordo.
• Logo, “não integrarão o limite percentual de insumos importados” previsto no Decreto nº 8.415/2015

5. Exclusão do ICMS da Base de Cofins/PIS – Regime Não‑Cumulativo

Solução de Consulta Cosit nº 47/2025 (publicada em 27.3.2025)

• Esclarece que a exclusão do ICMS da base não gera direito automático a ressarcimento; pode resultar em “pagamento indevido ou a maior”, passível de compensação ou restituição.
• O pedido deve ser feito em até cinco anos contados do encerramento do trimestre do crédito

6. IRPF – Juros de Mora em Honorários Advocatícios

Solução de Consulta Cosit nº 50/2025

• Juros moratórios pagos sobre honorários a pessoa física não configuram remuneração de emprego, sendo tributáveis pelo IRPF

7. IRRF – Restituição de Imposto Retido Indevidamente

Solução de Consulta Cosit nº 52/2025

• IRRF retido sobre rendimentos posteriormente declarados isentos deve ser devolvido pela fonte pagadora.
• Não devolvido, o contribuinte pode restituir via retificação de Declaração Ajuste Anual; o prazo é de cinco anos

8. IRPF – Dedução de Plano de Saúde de MEI

Solução de Consulta Cosit nº 53/2025

• Terceiro beneficiário de plano de saúde de titular MEI, sem dependência, pode deduzir as despesas se comprovar o ônus financeiro.
• Se forem membros da mesma família (inclusive união estável), apenas a declaração de convivência familiar é exigida

9. IRRF – Royalties de Software

Solução de Consulta Cosit nº 54/2025

• Valores por licença, distribuição ou uso de software a residentes no exterior configuram royalties, sujeitando‑se ao IRRF, mesmo se cobertos por convenção Brasil–França

🗂️ Considerações Finais

• As Soluções de Consulta Cosit publicadas entre março e abril de 2025 reforçam interpretações fundamentais sobre tributação de receitas financeiras, convenções internacionais, regimes do IRPJ/CSLL, benefícios do Reintegra e limitações para restituições e compensações.
• A análise evidencia a importância de políticas fiscais alinhadas com obrigações formais e prazos prescricionais, especialmente no que tange à restituição/compensação e configuração tributável de juros e royalties.

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MEF43328

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