SÍNTESE INFORMEF - MANUAL DE CÁLCULOS TRABALHISTAS COM APLICAÇÃO AO PJE-CALC (VICELMO ALENCAR) - MEF43329 - AD

Análise Técnica para Consultores, Contadores, Advogados e Gestores de Tributos

1. Objetivo e Relevância da Obra

O Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao PJe-Calc, do professor Vicelmo Alencar, constitui referência atualizada e aplicada para a correta elaboração e conferência de cálculos trabalhistas, em sintonia com a sistemática do PJe-Calc, ferramenta oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A obra se destaca por:

• Aplicar fundamentos legais e jurisprudenciais com casos reais;
• Orientar tecnicamente o uso do PJe-Calc de forma passo a passo;
• Abordar o uso da inteligência artificial e automação nos cálculos periciais e de execução, consolidando práticas modernas de conferência e segurança jurídica.

2. Dispositivos Legais Relevantes (trechos in verbis)

A elaboração de cálculos judiciais trabalhistas está vinculada a uma série de fundamentos legais, entre os quais destacamos:

Art. 879, § 2º, da CLT:

“Quando não houver acordo entre as partes quanto aos cálculos, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, nomear contador para elaborá-los, facultando às partes a apresentação de cálculos substitutivos.”

Art. 879-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017):

“A liquidação da sentença poderá ser realizada por cálculo, por arbitramento ou por artigos, conforme determinado pelo Juiz.”

Art. 2º da Resolução CSJT nº 185/2017:

“Fica instituído, no âmbito da Justiça do Trabalho, o uso obrigatório do sistema PJe-Calc para elaboração dos cálculos trabalhistas, com o objetivo de uniformizar a apresentação de valores e permitir conferência eletrônica.”

3. Destaques Técnicos da Obra

a) Modelos de Cálculo com Aplicação Prática:

• Horas extras (com adicional, reflexos e integrações);
• Adicional de periculosidade e insalubridade;
• Verbas rescisórias: aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário;
• FGTS com multa de 40%;
• Atualização monetária e aplicação dos índices da Tabela Única do CSJT.

b) Uso do Sistema PJe-Calc:

• Instalação, cadastro, vinculação de processos;
• Montagem da planilha, com divisão de eventos e parcelas;
• Importação de parâmetros da Justiça do Trabalho;
• Geração do laudo técnico em PDF e arquivos XML.

c) Capítulo Especial: Automação e IA

• Utilização de macros e robôs para preenchimento de eventos;
• Integração com planilhas Excel para conferência cruzada;
• Alertas sobre riscos de parametrização incorreta;
• Ética no uso de IA nos cálculos judiciais e periciais.

4. Aplicabilidade Prática e Segurança Jurídica

A adoção de material técnico como o citado se mostra indispensável em processos:

• Contenciosos trabalhistas com perícia contábil;
• Execuções trabalhistas com altos valores e divergência de cálculos;
• Auditorias internas ou conferência de laudos de assistente técnico;
• Elaboração de petições de impugnação aos cálculos judiciais.

Além disso, a sistematização dos fundamentos legais e o alinhamento com o PJe-Calc reduzem o risco de nulidades, autuações por cálculos inconsistentes ou rejeição de petições em sede recursal.

5. Riscos, Precedentes e Recomendações

✔ Riscos:

• Impugnação de laudos mal elaborados por falta de memória de cálculo;
• Divergência entre valores apresentados e liquidação homologada;
• Descumprimento da obrigatoriedade de uso do PJe-Calc, quando exigido.

✔ Recomendação:

• Utilizar o Manual do Vicelmo Alencar como base técnica referencial para:
• Treinamento de equipe jurídica e contábil;
• Produção e validação de memoriais de cálculo;
• Conferência técnica de laudos judiciais e periciais.

✔ Precedente Técnico:

• TRT da 3ª Região – RO 0010147-83.2022.5.03.0010:

“É cabível a rejeição dos cálculos apresentados pela parte quando se mostrarem incompatíveis com os critérios legais ou quando ausente a devida memória de cálculo exigida.”

Para fins práticos e de acordo com a estrutura utilizada em perícias judiciais, petições iniciais, defesas, liquidações de sentença ou mesmo em conferência de laudos via PJe-Calc, segue modelo de tabela de cálculo trabalhista com layout técnico-padrão.

A tabela está organizada com colunas essenciais e adequada para adaptação automática ao PJe-Calc ou planilhas Excel.

📊 MODELO PADRÃO – TABELA DE CÁLCULO TRABALHISTA

Referência: Trabalhador mensalista – contrato encerrado por dispensa sem justa causa

Evento	Período	Qtde/Mês	Valor Base (R$)	Fator %	Total Mensal (R$)	Total Geral (R$)
Saldo de Salário (15 dias)	01/06/2025	0,5	2.500,00	100%	1.250,00	1.250,00
Aviso Prévio Indenizado	06/2025	1,0	2.500,00	100%	2.500,00	2.500,00
Férias Vencidas + 1/3	06/2025	1,0	2.500,00	133,33%	3.333,25	3.333,25
Férias Proporcionais + 1/3	01/2025 a 06/2025	6/12	2.500,00	133,33%	1.666,62	1.666,62
13º Salário Proporcional	01/2025 a 06/2025	6/12	2.500,00	100%	1.250,00	1.250,00
Multa FGTS 40%	—	—	Base FGTS: 5.000	40%	—	2.000,00
Depósito FGTS (8%) s/ Verbas	—	—	10.000,00	8%	—	800,00
Total Geral	—	—	—	—	—	13.799,87

📌 Observações Técnicas:

• Base de cálculo do FGTS: corresponde à soma de saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º salário.
• Fator 133,33%: refere-se ao acréscimo de 1/3 sobre férias (100% + 33,33%).
• Depósitos de FGTS e multa de 40% são calculados separadamente, conforme artigo 15 e 18 da Lei nº 8.036/1990.
• O valor da multa de 40% é aplicado sobre todos os depósitos de FGTS devidos no contrato.

🧾 Fundamentação Legal (exemplos in verbis):

Art. 7º, XVII, da CF/88:

“Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”

Art. 487, §1º, da CLT:

“A falta do aviso prévio, por parte do empregador, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.”

Art. 15 da Lei nº 8.036/1990:

“Para os fins desta Lei, é obrigatória a inscrição do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observados os critérios e as condições estabelecidos.”

Art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990:

“Na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, será depositado na conta vinculada do trabalhador no FGTS o valor correspondente a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.”

📂 Aplicações Práticas

Esta tabela pode ser:

• Importada para o PJe-Calc com os eventos parametrizados;
• Utilizada para conferência de laudos periciais;
• Incorporada a petições iniciais ou de liquidação;
• Usada por consultores e contadores em auditoria trabalhista.

Conclusão

As obras analisadas são altamente recomendável como manual técnico-operacional de referência obrigatória para advogados trabalhistas, peritos, contadores judiciais, departamentos jurídicos e escritórios de consultoria, notadamente diante da exigência legal de utilização do PJe-Calc e da crescente complexidade nos cálculos de liquidação e execução.

Adicionalmente, a inserção de temas relacionados à automação e inteligência artificial eleva o valor estratégico da obra, preparando profissionais para uma atuação tecnicamente segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43329

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