DECRETO 49066, DE 30 JUNHO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43336 - LEST

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 7/25, de 11 de abril de 2025,

DECRETA:

 Art. 1º

O § 1º do art. 532 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 532. (...)

§ 1º. A NF-e de que trata o caput deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no campo CST, o código 60 ou 90, conforme o caso;

II - no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 22/24.”.

 Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF43336

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