SÍNTESE INFORMEF - NOTA TÉCNICA 131/2025 - COCAD/RFB - MEF43351 - AD

Segue a síntese estruturada da Nota Técnica nº 181/2025 – COCAD/RFB, elaborada com vistas a direcionar contadores, tributaristas, gestores e empresários:

1. Contexto e objetivo

A Nota Técnica nº 181/2025, da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (COCAD/RFB), estabelece diretrizes para o novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim, com vigência a partir de 27 de julho de 2025

O propósito é padronizar procedimentos, promover interoperabilidade entre Receita, Estados, DF e Municípios e permitir escolha prévia do regime tributário na inscrição do CNPJ

2. Principais dispositivos e redação in verbis

2.1. Inclusão da escolha do regime tributário

“ficará obrigatória a indicação do regime tributário durante o processo de inscrição do CNPJ, sem a possibilidade de postergar essa escolha para etapas posteriores”

2.2. Regime alcançado

Opções contempladas:

• Simples Nacional
• Contribuições sobre consumo instituídas pela reforma tributária (ex.: Lucro Presumido, Lucro Real)

2.3. Exibição das opções

“a inscrição será exibida diretamente na plataforma nacional, permitindo ao usuário visualizar em uma única tela o número do CNPJ atribuído e as opções tributárias selecionadas”

3. Mudanças no fluxo de abertura

Fluxo atual:

1. Inscrição do CNPJ + inscrições Estadual/Municipal;
2. Posterior opção de regime — Simples via módulo específico da RFB até 30–60 dias após deferimento.

Fluxo com Módulo AT (a partir de 27/7/2025):

1. No mesmo ato da inscrição do CNPJ, usuário escolhe regime tributário;
2. A plataforma exibe simultaneamente CNPJ já gerado e regime selecionado

4. Impactos e recomendações

4.1. Empresários e contadores

• A escolha antecipada exigirá apuração técnica prévia, tornando indispensável o suporte contábil ou jurídico logo na abertura do CNPJ

“o contador é peça-chave para abertura de um novo CNPJ”

4.2. Órgãos e integradores

• Cartórios, Juntas Comerciais e integradores estaduais devem atualizar sistemas conforme padrões do Módulo AT, com segurança e integridade de dados
• Prazo considerado curto – risco de retrabalho e burocracia – manifestado pelo Convênio Redesim Conectada

5. Conclusão

A Nota Técnica 181/2025 oficializa um marco na legalização empresarial, exigindo planejamento tributário na primeira etapa do processo de inscrição de pessoa jurídica. Essa antecipação fortalece a governança fiscal, mas também impõe novos desafios logísticos e de infraestrutura tecnológica ao setor, bem como demanda orientação profissional robusta desde o início.

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MEF43351

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