PORTARIA 1131, DE 03 JULHO DE 2025, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF43355 - LT

Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo nº 19955.202032/2025-53, resolve:

 Art. 1º

A Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 81. O empregador ou o responsável, obrigado ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa no valor mínimo de R$ 443,97 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), acrescida de R$ 104,31 (cento e quatro reais e trinta e um centavos) por trabalhador cuja informação tiver sido omitida ou declarada incorretamente.

§ 1º. O valor máximo das multas previstas neste artigo é de R$ 44.396,84 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

§ 2º. O disposto neste artigo estende-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2020 até o dia anterior ao início da vigência da presente Portaria, aplicando-se, exclusivamente a esses fatos, um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor final da multa, para todos os infratores, sem prejuízo do disposto no art. 636, § 6º, da CLT, quando for o caso." (NR)

 Art. 2º

O Anexo I da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo I.

 Art. 3º

O Anexo IV da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II.

 Art. 4º

Ficam revogados os § 3º a § 5º do art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021.

 Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

 ANEXO I

“ANEXO I - TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO (VALORES EM REAIS - R$)”

“

Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor	Observações
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, artigo 13	CLT, artigo 55	R$ 416,18
Anotação de CTPS - Demais empregadores	CLT, artigo 29	CLT, artigo 29-A	R$ 3.058,28	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotação de CTPS - ME ou EPP	CLT, artigo 29	CLT, artigo 29-A, § 1º	R$ 815,54	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotações de CPTS previstas no § 2º do artigo 29	CLT, artigo 29, § 2º	CLT, artigo 29-B	R$ 611,66	Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, artigo 29, § 4º	CLT, artigo 29, § 5º, c/c artigo 52	R$ 208,09
Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, artigo 41	CLT, artigo 47	R$ 3.101,73	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 - ME/EPP	CLT, artigo 41	CLT, artigo 47, § 1º	R$ 827,13	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017	CLT, artigo 41, parágrafo único	CLT, artigo 47-A	R$ 620,35	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, artigo 51	CLT, artigo 51	R$ 1.248,55
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, artigo 52	CLT, artigo 52	R$ 208,09
Férias	CLT, artigo 129 ao artigo 152	CLT, artigo 153	R$ 176,03	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, artigo 402 ao artigo 441	CLT, artigo 434	R$ 416,18	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, artigo 435	CLT, artigo 435	R$ 416,18
Contrato individual de trabalho	CLT, artigo 442 ao artigo 508	CLT, artigo 510	R$ 416,18	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, artigo 459, § 1º	artigo 4º, Lei nº 7.855/1989	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, artigo 477, § 6º	CLT, artigo 477, § 8º	R$ 176,03	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei nº 4.090/1962, c/c Lei nº 4.749/1965	Lei nº 7.855/1989, artigo 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, artigo 10	R$ 4,62	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, artigo 10	R$ 6,94	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei nº 4.923/1965	Lei nº 4.923/1965, artigo 10	R$ 13,88	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei nº 5.811/1972	Lei nº 7.855/1989, artigo 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei nº 5.889/1973	Lei nº 5.889/1989, artigo 18 com redação dada pela MPV nº 2164-41/2001	R$ 392,89	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei nº 6.019/1974	Lei nº 7.855/1989, artigo 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224/1975, artigo 3º	Lei nº 6.224/1975, artigo 4º, c/c CLT, artigo 434	R$ 416,18	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei nº 6.224/1975, artigo 2º, caput	Lei nº 6.224/1975, artigo 4º, c/c CLT, artigo 510	R$ 416,18	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei nº 7.418/1985	Lei nº 7.855/1989, artigo 3º	R$ 176,03	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com omissões ou incorreções.	Lei nº 7.998, de 1990, artigo 24 c/c Portaria MTP nº 671 de 2021, artigo 145.	Lei nº 7.998, de 1990, artigo 25, combinado com artigo 81, caput e § 1º, com redação dada por esta Portaria	R$ 443,97	Acrescido de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação tiver sido omitida ou declarada incorretamente, observado o valor máximo de R$ 44.396,84. Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com omissões ou incorreções, para fatos geradores ocorridos no período de 1 de janeiro de 2020 até o dia anterior ao início da vigência da presente Portaria.	Lei nº 7.998, de 1990, artigo 24 c/c Portaria SEPRT nº 1.127 de 2019, artigo 2º, e/ou Portaria MTE 671 de 2021, artigo 145.	Lei nº 7.998, de 1990, artigo 25, combinado com art. 81, caput, § 1º e § 2º, com redação dada por esta Portaria	R$ 443,97	Acrescido de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação tiver sido omitida ou declarada incorretamente, observado o valor máximo de R$ 44.396,84. Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Sobre o valor final da multa, será aplicado desconto de 40% para todos os infratores.
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei nº 9.601/1998, artigo 3º e artigo 4º	Lei nº 9.601/1998, artigo 7º	R$ 550,09
Trabalhador avulso	Lei nº 12.023/2009	Lei nº 12.023/2009, artigo 10	R$ 516,95	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei nº 12.690/2012	Lei nº 12.690/2012, Artigo 17, § 1º	R$ 516,95	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei nº 13.189/2015	Lei nº 13.189/2015, Artigo 8º, § 1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei nº 9.029/1995	Lei nº 9.029/1995, artigo 3º, inciso I		10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador
FGTS - falta de depósito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 1º, inciso I	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 1º, inciso IV	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 1º, inciso V, com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	Lei nº 8.036, de 1990, artigo 23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022	30%	Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

”

 ANEXO II

“ANEXO IV - TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO PARÂMETROS ESPECIAIS DE GRADAÇÃO (VALORES EM REAIS - R$)”

“

Natureza	Capitulação da infração	Base legal	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
Segurança do Trabalho	CLT, artigo 154 ao artigo 200	CLT, artigo 201	R$ 693,11	R$ 6.935,56	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Medicina do Trabalho	CLT, artigo 154 ao artigo 200	CLT, artigo 201	R$ 415,87	R$ 4.160,89	Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Radialista	Lei nº 6.615/1978	Lei nº 6.615/1978, artigo 27	R$ 117,91	R$ 1.179,11	R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
Artista	Lei nº 6.533/1978	Lei nº 6.533/1978, artigo 33	R$ 117,91	R$ 1.179,11	R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei
RAIS: não entregar a declaração no prazo legal pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998/1990, artigo 24	Lei nº 7.998/1990, artigo 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
RAIS: omitir informação, ou prestar declaração falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico	Lei nº 7.998/1990, artigo 24	Lei nº 7.998/1990, artigo 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Seguro-desemprego: não entregar as guias em caso de demissão sem justa causa.	Lei nº 7.998/1990, artigo 24	Lei nº 7.998/1990, artigo 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Segurança do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719/1998, artigo 9º	Lei nº 9.719/1998, artigo 10, II	R$ 594,50	R$ 5.944,98	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Medicina do Trabalho Portuário	Lei nº 9.719/1998, artigo 9º	Lei nº 9.719/1998, artigo 10, II	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Pessoa com Deficiência - PCD	Lei nº 8.213/1991, artigo 93	Lei nº 8.213/1991, artigo 133			Os valores mínimo e máximo previstos no artigo 133 da Lei nº 8.213/1991 são atualizados por ato do Ministério da Economia.

”

MEF43355

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