INFORMEF RESPONDE - PORTARIA RFB Nº 555/2025 - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOB GESTÃO DA RFB - MEF43359 - AD

Solicita-nos o consulente parecer sobre a Portaria RFB nº 555/2025 - Transação Tributária no Contencioso Administrativo Fiscal sob Gestão da RFB

EMENTA: Transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Aplicação da Portaria RFB nº 555/2025. Requisitos, modalidades, benefícios, obrigações e hipóteses de rescisão. Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Procedimentos, limites e riscos.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A publicação da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, inaugura um novo regulamento detalhado para a transação tributária no contencioso administrativo fiscal, sob a gestão da Receita Federal do Brasil, disciplinando procedimentos, modalidades e condições para adesão ou proposta de transações individuais, inclusive com a utilização de créditos fiscais.

A norma visa reduzir o litígio tributário, ampliar a conformidade fiscal e permitir o tratamento diferenciado a pessoas físicas, MEIs, ME e EPP, inclusive com descontos expressivos e parcelamentos alongados.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

A Portaria RFB nº 555/2025 tem fundamento direto no:

• Art. 171 da Lei nº 5.172/1966 - CTN:

"A lei pode facultar, nas condições que estabelecer, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, a transação que importe em concessões mútuas, para encerrar litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários."

• Lei nº 13.988/2020, que trata da transação resolutiva de litígios tributários com a União;
• Portaria PGFN nº 6.757/2022, em especial para o conceito de grau de recuperabilidade e capacidade de pagamento (arts. 19 a 34-B);
• Lei nº 9.784/1999 (arts. 56 a 59), para o rito dos recursos administrativos.

3. ANÁLISE TÉCNICA – INTERPRETAÇÃO E IMPACTO

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

A Portaria RFB nº 555/2025 disciplina detalhadamente os procedimentos para adesão e propostas de transação tributária no contencioso administrativo, com diferentes requisitos conforme o valor do débito, o tipo de contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito.

Destacam-se os seguintes pontos críticos e seus impactos:

• Modalidades permitidas: por adesão (via edital), individual (créditos ≥ R$ 5 milhões) e individual simplificada (entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões) – Art. 4º;
• Benefícios concedidos (Art. 7º):
• Redução de até 70% para MEI, ME, EPP, santas casas e instituições de ensino (Art. 8º);
• Parcelamento em até 145 meses para essas entidades;
• Utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL até 70% do saldo remanescente, condicionada à imprescindibilidade.
• Obrigações do sujeito passivo: prestar informações completas, não ocultar bens, manter regularidade fiscal, aderir ao DTE (Art. 5º).
• Vedação à redução do principal e limitação à redução total de 65%, salvo hipóteses legais (Art. 15).
• A transação suspende a exigibilidade do crédito e extingue-o apenas com o integral cumprimento (Art. 12 e 14).

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RECOMENDAÇÕES

Recomenda-se ao contribuinte que:

• Classifique seus débitos no contencioso administrativo fiscal e verifique o enquadramento nas faixas de valor (≥ R$ 1 milhão ou ≥ R$ 5 milhões);
• Avalie com seu contador e advogado a capacidade de pagamento presumida, grau de recuperabilidade e a possível utilização de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL;
• Providencie os documentos exigidos para propostas individuais (Art. 32), incluindo:
• Plano de recuperação fiscal;
• Demonstrações contábeis;
• Relação de garantias;
• Declarações patrimoniais e de não interposição de terceiros.
• Em caso de transação por adesão, aguarde a publicação do edital e realize a adesão exclusivamente por meio eletrônico via Portal e-CAC.
• Mantenha a regularidade fiscal contínua durante a vigência da transação.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS – RISCOS E OPORTUNIDADES

Riscos:

• A utilização indevida de créditos fiscais ou declaração fraudulenta enseja rescisão imediata (Art. 24), cobrança integral dos débitos e representação penal;
• A rescisão da transação impede nova formalização por dois anos (Art. 18);
• Descumprimento das cláusulas, mesmo que parcial, enseja retomada integral da cobrança com perda dos benefícios (Art. 39).

Oportunidades:

• Empresas em recuperação judicial, falência ou crise financeira podem negociar de forma personalizada, considerando a capacidade de pagamento real;
• Micro e pequenas empresas têm tratamento favorecido, com prazos amplos e reduções significativas;
• A transação pode evitar multas e encargos, restaurar a regularidade fiscal e preservar a operação empresarial.

6. REFERÊNCIAS NORMATIVAS COMPLEMENTARES

• Portaria RFB nº 555/2025 (DOU 07/07/2025)
• Lei nº 13.988/2020
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Portaria PGFN nº 6.757/2022
• Lei nº 9.784/1999

7. OBSERVAÇÕES GERAIS

Este parecer segue modelo institucional da INFORMEF Ltda., podendo ser adaptado conforme o perfil do contribuinte, ramo de atividade e complexidade da dívida tributária.

Reforça-se a importância de consultoria contábil e tributária especializada para elaboração da proposta de transação, avaliação dos riscos e cumprimento das obrigações pós-transação.

8. CONCLUSÃO – RESUMO FINAL

Diante da publicação da Portaria RFB nº 555/2025, recomendamos que empresas com débitos no contencioso administrativo fiscal avaliem imediatamente a viabilidade de adesão ou proposta de transação, especialmente considerando:

• A possibilidade de redução expressiva dos débitos tributários (até 70% para MEI, ME e EPP);
• Parcelamentos ampliados;
• Uso estratégico de créditos fiscais (prejuízo e base negativa da CSLL);
• Efeitos positivos na conformidade e continuidade das atividades empresariais.

A adoção das providências indicadas neste parecer garante maior segurança jurídica, redução do passivo tributário e preservação da atividade econômica.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

Segue abaixo, segue um quadro comparativo entre as Portarias RFB nº 247/2022 (revogada) e a Portaria RFB nº 555/2025 (vigente), conforme solicitado. A comparação destaca os principais pontos normativos, operacionais e estruturais relevantes à transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Quadro Comparativo - Portaria RFB nº 247/2022 x Portaria RFB nº 555/2025

Aspecto	Portaria RFB nº 247/2022 (Revogada)	Portaria RFB nº 555/2025 (Vigente)
Objetivo principal	Regulamentar a transação tributária sob administração da RFB no contencioso administrativo	Atualizar e consolidar as normas sobre transação no contencioso administrativo, com mais detalhamento procedimental
Fundamento legal	Lei nº 13.988/2020, art. 171 do CTN	Lei nº 13.988/2020, art. 171 do CTN, Portaria PGFN nº 6.757/2022
Princípios orientadores	Presunção de boa-fé, lealdade concorrencial, transparência, conformidade fiscal	Mantém os anteriores e reforça o “atendimento ao interesse público” e “prevenção de desequilíbrios concorrenciais”
Modalidades de transação	Adesão, individual proposta pela RFB e individual proposta pelo contribuinte	Mesmas modalidades, com introdução expressa da “transação individual simplificada”
Critério de valor para transação individual	Acima de R$ 10 milhões (com simplificada entre R$ 1 e 10 mi)	Redução para acima de R$ 5 milhões (com simplificada entre R$ 1 e 5 mi)
Limites de descontos	Até 65%, com exceção para MEI, ME e EPP (até 70%)	Mesmos percentuais mantidos, agora regulamentados com maior clareza no Art. 8º
Prazo máximo de parcelamento	Até 120 meses (exceto MEI/ME/EPP: 145 meses)	Idêntico, mas reforça os limites constitucionais do Art. 195, §11 da CF
Vedação à redução do principal	Sim (com exceção em situações específicas via CSLL/prejuízo fiscal)	Sim, permanece vedada (Art. 15, I)
Utilização de prejuízo fiscal / base negativa da CSLL	Até 70% do saldo remanescente após descontos	Mantém o limite e amplia regramento detalhado (Arts. 20 a 26)
Público-alvo favorecido com condições especiais	MEI, ME, EPP, santas casas e instituições de ensino	Mantém e explicita a extensão a cooperativas e organizações da sociedade civil
Formalização e canais de adesão	Exclusivamente via e-CAC	Mantém via e-CAC e detalha exigências documentais, inclusive para precatórios
Garantias exigidas	Manutenção de garantias já existentes; flexibilização conforme análise	Regras mantidas e ampliadas na necessidade de garantias em caso de ocultação ou alienação de bens
Rescisão da transação	Hipóteses genéricas e fundamentadas	Ampliação das causas (fraudes, não pagamento, falência, etc.) e trâmite recursal completo (Arts. 39 a 43)
Transparência e Publicidade	Obrigação de publicação dos acordos firmados	Reforçada com base em “transparência ativa” – vedado sigilo indevido
Precatórios e compensações	Possibilidade de uso de precatórios próprios ou de terceiros	Regras mantidas com exigência de cessão fiduciária e registro em cartório (Cap. IX da Portaria 555)
Revogação expressa	—	Revoga expressamente a Portaria RFB nº 247/2022 (Art. 45)

Destaques Técnicos

• Ampliação do detalhamento normativo: A Portaria RFB nº 555/2025 organiza e sistematiza melhor os procedimentos, obrigações e garantias, dando maior segurança jurídica ao contribuinte e à Administração Tributária.
• Maior previsibilidade na avaliação da capacidade de pagamento, com base nos critérios já disciplinados pela Portaria PGFN nº 6.757/2022.
• Nova sistemática de utilização de créditos fiscais com restrições bem delimitadas e procedimentos específicos para homologação.
• A transação individual simplificada passa a ter papel de destaque, sendo ferramenta acessível a mais empresas (valores a partir de R$ 1 milhão).

FIM.

MEF43359

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