ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 6, DE 04 JULHO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43374 - LEST

 

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

 

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte:

 

ACORDO

 

  Cláusula primeira

 

Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - o "caput" da cláusula primeira:

 

"Cláusula primeira. DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

 

 

#Documento

 

Modelo

 

Ajuste SINIEF

 

1

 

Nota Fiscal Eletrônica

 

55

 

07/2005

 

2

 

Conhecimento de Transporte Eletrônico

 

57

 

09/2007

 

3

 

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

 

62

 

07/2022

 

4

 

Bilhete de Passagem Eletrônico

 

63

 

01/2017

 

5

 

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

 

64

 

03/2020

 

6

 

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

 

65

 

19/2016

 

7

 

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

 

66

 

01/2019

 

8

 

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

 

67

 

36/2019

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

 

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

 

 

1

 

Menor Preço Brasil

 

27/09/2019

 

 

 

";

 

II - o Anexo Único:

 

"ANEXO ÚNICO:"

 

"1 - TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2026 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

 

2026

 

Infra Banco de Dados

 

3.000.000

 

Switch SAN - Site A e Site B

 

3.000.000

 

Infra Servidores de Aplicação

 

3.100.000

 

Blades, enclosures, racks (aquisição)

 

3.100.000

 

Ambiente Disaster Recovery

 

12.500.000

 

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

 

12.000.000

 

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

 

500.000

 

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

 

2.100.000

 

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

 

2.100.000

 

Infra de Rede - Ativos de Segurança

 

350.000

 

Appliance de Segurança IPS

 

350.000

 

Licenciamento

 

1.413.640

 

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

 

1.413.640

 

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

 

19.587.326

 

Desenvolvimento de sistemas

 

9.041.220

 

Operação e Monitoria

 

1.839.202

 

Serviço de infraestrutura

 

6.409.878

 

Serviço Colocation Site B

 

1.440.000

 

Microsoft Unified (Premier)

 

807.026

 

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

 

50.000

 

Infraestrutura sistema EnviaRS

 

2.500.000

 

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

 

44.550.966

 

Operação Menor Preço Brasil

 

1.863.949

 

Total Geral com o Menor Preço Brasil

 

46.414.914

 

 

Nota: O saldo remanescente de 2024 será utilizado em 2025.

 

2 - TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

 

Base de Cálculo de volumes de 2024 para o rateio de 2026

 

 

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

 

% Rateio Geral

 

 

UF

 

NFC-e:

 

NF-e:

 

CT-e:

 

CT-e OS:

 

BP-e:

 

NF3e

 

GTVe

 

NFCom

 

Total:

 

AC

 

78.825

 

7.221

 

202

 

2

 

305

 

4.134

 

34

 

-

 

90.724

 

0,52%

 

AL

 

326.014

 

34.649

 

5.314

 

5

 

556

 

16.675

 

111

 

-

 

383.325

 

2,19%

 

AM

 

-

 

-

 

3.128

 

6

 

574

 

12.694

 

166

 

-

 

16.568

 

0,09%

 

AP

 

52.809

 

6.733

 

0

 

-

 

121

 

3.111

 

-

 

-

 

62.774

 

0,36%

 

BA

 

1.522.105

 

-

 

88.701

 

46

 

26.234

 

81.769

 

429

 

-

 

1.719.285

 

9,83%

 

CE

 

13.787

 

110.960

 

30.640

 

10

 

8.622

 

46.588

 

254

 

0

 

210.861

 

1,21%

 

DF

 

698.850

 

71.029

 

13.015

 

8

 

2.064

 

14.462

 

367

 

-

 

799.796

 

4,57%

 

ES

 

693.996

 

119.009

 

49.443

 

50

 

16.437

 

22.734

 

252

 

-

 

901.921

 

5,15%

 

GO

 

-

 

-

 

42.564

 

54

 

5.956

 

41.304

 

286

 

-

 

90.163

 

0,52%

 

MA

 

460.691

 

-

 

4.020

 

6

 

4.144

 

33.717

 

155

 

-

 

502.732

 

2,87%

 

PA

 

706.564

 

60.371

 

7.850

 

21

 

5.013

 

37.096

 

232

 

-

 

817.148

 

4,67%

 

PB

 

466.381

 

55.555

 

10.716

 

8

 

7.008

 

24.043

 

137

 

0

 

563.848

 

3,22%

 

PE

 

1.123.193

 

-

 

183

 

0

 

3.231

 

49.720

 

-

 

-

 

1.176.327

 

6,72%

 

PI

 

279.377

 

27.877

 

3.139

 

7

 

2.027

 

18.488

 

122

 

-

 

331.038

 

1,89%

 

RJ

 

3.029.350

 

357.945

 

191.484

 

135

 

26.432

 

84.438

 

1.416

 

-

 

3.691.200

 

21,10%

 

RN

 

419.689

 

32.880

 

3.813

 

6

 

678

 

19.438

 

114

 

-

 

476.618

 

2,72%

 

RO

 

257.233

 

28.495

 

2.478

 

10

 

1.983

 

9.204

 

87

 

-

 

299.491

 

1,71%

 

RR

 

75.969

 

5.351

 

0

 

-

 

374

 

2.585

 

-

 

-

 

84.280

 

0,48%

 

RS

 

2.372.382

 

315.947

 

64.343

 

280

 

20.666

 

66.114

 

667

 

-

 

2.840.399

 

16,23%

 

SC

 

1.365.848

 

359.686

 

169.906

 

179

 

7.497

 

31.643

 

542

 

68

 

1.935.370

 

11,06%

 

SE

 

216.877

 

23.199

 

3.246

 

4

 

1.575

 

13.069

 

90

 

-

 

258.060

 

1,47%

 

TO

 

208.668

 

22.093

 

2.043

 

5

 

2.845

 

8.572

 

44

 

-

 

244.269

 

1,40%

 

Total:

 

14.368.610

 

1.639.001

 

696.227

 

842

 

144.345

 

641.599

 

5.506

 

68

 

17.496.199

 

100%

 

Ressarcimento Anual (em R$)

 

NFC-e particip. (MPB)

 

% Rateio MPB

 

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

 

Total Anual (em R$)

 

 

UF

 

Variável (60%)

 

Fixo (40%)

 

Total

 

Variável (60%)

 

Fixo (40%)

 

Total

 

AC

 

138.607

 

810.018

 

948.625

 

78.825

 

0,75%

 

8.364

 

49.705

 

58.069

 

1.006.694

 

AL

 

585.641

 

810.018

 

1.395.659

 

326.014

 

3,09%

 

34.593

 

49.705

 

84.298

 

1.479.957

 

AM

 

25.313

 

810.018

 

835.330

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

835.330

 

AP

 

95.906

 

810.018

 

905.924

 

52.809

 

0,50%

 

5.603

 

49.705

 

55.309

 

961.232

 

BA

 

2.626.712

 

810.018

 

3.436.730

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

3.436.730

 

CE

 

322.152

 

810.018

 

1.132.170

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

1.132.170

 

DF

 

1.221.924

 

810.018

 

2.031.941

 

698.850

 

6,63%

 

74.154

 

49.705

 

123.860

 

2.155.801

 

ES

 

1.377.949

 

810.018

 

2.187.966

 

693.996

 

6,58%

 

73.639

 

49.705

 

123.345

 

2.311.311

 

GO

 

137.751

 

810.018

 

947.768

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

947.768

 

MA

 

768.071

 

810.018

 

1.578.089

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

1.578.089

 

PA

 

1.248.434

 

810.018

 

2.058.451

 

706.564

 

6,70%

 

74.973

 

49.705

 

124.678

 

2.183.129

 

PB

 

861.443

 

810.018

 

1.671.460

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

1.671.460

 

PE

 

1.797.185

 

810.018

 

2.607.203

 

1.123.193

 

10,66%

 

119.181

 

49.705

 

168.886

 

2.776.089

 

PI

 

505.758

 

810.018

 

1.315.775

 

279.377

 

2,65%

 

29.645

 

49.705

 

79.350

 

1.395.125

 

RJ

 

5.639.392

 

810.018

 

6.449.409

 

3.029.350

 

28,74%

 

321.442

 

49.705

 

371.147

 

6.820.557

 

RN

 

728.173

 

810.018

 

1.538.191

 

419.689

 

3,98%

 

44.533

 

49.705

 

94.238

 

1.632.429

 

RO

 

457.561

 

810.018

 

1.267.579

 

257.233

 

2,44%

 

27.295

 

49.705

 

77.000

 

1.344.579

 

RR

 

128.762

 

810.018

 

938.780

 

75.969

 

0,72%

 

8.061

 

49.705

 

57.766

 

996.546

 

RS

 

4.339.544

 

810.018

 

5.149.561

 

2.372.382

 

22,51%

 

251.732

 

49.705

 

301.437

 

5.450.998

 

SC

 

2.956.846

 

810.018

 

3.766.863

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

3.766.863

 

SE

 

394.263

 

810.018

 

1.204.280

 

216.877

 

2,06%

 

23.013

 

49.705

 

72.718

 

1.276.998

 

TO

 

373.193

 

810.018

 

1.183.210

 

208.668

 

1,98%

 

22.142

 

49.705

 

71.847

 

1.255.057

 

Total:

 

26.730.579

 

17.820.386

 

44.550.966

 

10.539.798

 

100%

 

1.118.369

 

745.580

 

1.863.949

 

46.414.914

 

 

Observação:

 

1 - A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

 

2 - No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

 

3 - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:

UF

 

Valor Anual

 

Valor Trimestral

 

AC

 

1.006.694

 

251.673,51

 

AL

 

1.479.957

 

369.989,29

 

AM

 

835.330

 

208.832,58

 

AP

 

961.232

 

240.308,10

 

BA

 

3.436.730

 

859.182,51

 

CE

 

1.132.170

 

283.042,50

 

DF

 

2.155.801

 

538.950,21

 

ES

 

2.311.311

 

577.827,75

 

GO

 

947.768

 

236.942,06

 

MA

 

1.578.089

 

394.522,24

 

PA

 

2.183.129

 

545.782,33

 

PB

 

1.671.460

 

417.865,10

 

PE

 

2.776.089

 

694.022,28

 

PI

 

1.395.125

 

348.781,25

 

RJ

 

6.820.557

 

1.705.139,13

 

RN

 

1.632.429

 

408.107,30

 

RO

 

1.344.579

 

336.144,69

 

RR

 

996.546

 

249.136,59

 

RS

 

5.450.998

 

1.362.749,57

 

SC

 

3.766.863

 

941.715,81

 

SE

 

1.276.998

 

319.249,51

 

TO

 

1.255.057

 

313.764,33

 

Total:

 

46.414.914

 

11.603.728,62

 

 

"

 

  Cláusula segunda

 

Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Itanielson Cruz, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.

 

 

MEF43374

REF_LESTMG