SÍNTESE INFORMEF - TEMA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR PESSOA FÍSICA – NOTA FISCAL AVULSA (NFA-E) - MEF43390 - AD

Possibilidade e o procedimento para emissão de NOTA FISCAL por PESSOA FÍSICA, com abordagem normativa, estrutura técnica e informações práticas, conforme solicitado.

TEMA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR PESSOA FÍSICA – NOTA FISCAL AVULSA (NFA-e)

Base Legal: Legislação tributária municipal e estadual (varia conforme a localidade), com fundamento na competência tributária dos entes federativos conforme a Constituição Federal (art. 145 e art. 156, III), bem como regulamentos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) estadual e prefeituras.

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A emissão de nota fiscal por pessoa física, embora não seja uma obrigatoriedade tributária universal, é uma possibilidade real e legalmente prevista, sobretudo nos seguintes contextos:

• Prestadores de serviço autônomos (sem CNPJ);
• Produtores rurais não inscritos como pessoa jurídica;
• Prestadores de serviço esporádico;
• Contribuintes sem obrigatoriedade de emissão de NF-e.

A via mais utilizada para emissão da nota fiscal por pessoa física é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), instrumento fiscal regulamentado pelas Secretarias da Fazenda estaduais e, em alguns casos, também pelas prefeituras municipais.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal (art. 145 e art. 156, III)

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...]
Art. 156. Compete aos Municípios instituir: [...]
III – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.”

Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966)

“Art. 116. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.”
“Art. 123. A definição legal do fato gerador é interpretada com base na sua materialidade.”

III. ETAPAS GERAIS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO PESSOA FÍSICA

1. REGISTRO COMO AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO

• Realizado na Prefeitura ou no Portal de Atendimento do Município.
• Exige CPF, comprovante de residência, comprovante da atividade (quando houver) e cadastro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), no caso de São Paulo.

2. SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL

• A depender do município ou estado, pode ser:
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), via portal da Sefaz;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), via portal municipal.

3. PREENCHIMENTO DOS DADOS DO CLIENTE E SERVIÇO

• Dados obrigatórios:
• Nome completo, CPF ou CNPJ do tomador;
• Descrição do serviço;
• Data de prestação;
• Valor e forma de pagamento;
• Endereço (quando exigido);
• Eventual incidência de tributo (ISS ou ICMS).

4. EMISSÃO E ARMAZENAMENTO

• A nota fiscal pode ser:
• Emitida eletronicamente via XML e impressa em papel A4;
• Armazenada por 5 anos, conforme exigência do CTN.

IV. CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)

Item	Característica
1	Emissão esporádica por pessoa física ou jurídica sem sistema próprio
2	Permitido para não contribuintes do ICMS
3	Limitada a 10 itens por documento
4	Numeração sequencial atribuída pela Sefaz
5	Impressão em papel comum A4
6	Reimpressão possível; alteração não permitida
7	Cancelamento permitido em até 168h (varia por estado)
8	Consulta pública via portais da Sefaz
9	Sem contingência
10	Validade jurídica equivalente à NF-e

V. COMPARATIVO ENTRE MODALIDADES

Modalidade	Exige CNPJ?	Emissão Eletrônica	Órgão Competente	Incidência Tributária
NFS-e	Não	Sim	Prefeitura (Município)	ISSQN
NFA-e	Não	Sim	Sefaz Estadual	ICMS (eventualmente isento)
NF-e (modelo 55)	Sim	Sim	Sefaz Estadual	ICMS
NFC-e (modelo 65)	Sim	Sim	Sefaz Estadual	ICMS

VI. FORMALIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA: VANTAGENS

A formalização via CNPJ, especialmente como MEI, apresenta os seguintes benefícios:

• Tributação simplificada (Simples Nacional);
• Isenção de IR, PIS, COFINS, CSLL;
• Acesso a contas bancárias empresariais, crédito e fornecedores;
• Credibilidade no mercado e contratos com PJ.

In verbis (Lei Complementar nº 123/2006 – Art. 18-A):
“Art. 18-A. O MEI fará jus à inscrição no CNPJ e à emissão de nota fiscal.”

VII. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

• Sempre consultar a legislação local (prefeitura ou Sefaz estadual) para verificar se a NFA-e ou NFS-e está disponível.
• Guardar os documentos fiscais emitidos por, no mínimo, 5 anos, conforme o art. 173 do CTN.
• Quando a prestação de serviço for habitual ou contínua, recomenda-se a formalização via CNPJ, pela segurança jurídica e benefícios tributários.

VIII. TABELA-QUADRO RESUMO

Tipo de Nota	Quem Pode Emitir	Competência	Forma de Emissão	Tributo Incidente	Observações
NFS-e	Pessoa física prestadora de serviço	Prefeitura	Via site da Prefeitura	ISSQN	Requer inscrição no CCM
NFA-e	Pessoa física ou jurídica eventual	Sefaz Estadual	Via site da Sefaz	ICMS (eventual)	Emissão limitada a 10 itens
NF-e	Apenas pessoa jurídica	Sefaz Estadual	Sistema de NF-e	ICMS	Obrigatória para contribuintes
NFC-e	Apenas pessoa jurídica	Sefaz Estadual	Sistema de NFC-e	ICMS	Vendas ao consumidor final

IX. CONCLUSÃO

A emissão de nota fiscal por pessoa física é juridicamente possível e fiscalmente válida, desde que atendidas as exigências municipais ou estaduais.

Em operações pontuais ou eventuais, recomenda-se o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

Para atividades recorrentes e com maior volume, a formalização como MEI ou outro tipo societário é juridicamente mais segura e financeiramente mais vantajosa, permitindo regularidade fiscal, menor carga tributária e maior credibilidade.

INFORMEF LTDA.
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MEF43390

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