SÍNTESE INFORMEF – ALERTA RFB SOBRE PROBLEMAS DE CONEXÃO COM O WEBSERVICE DA EFD-REINF: DESATIVAÇÃO DOS PROTOCOLOS TLS 1.0 E 1.1 A PARTIR DE 20/08/2025 - MEF43391 - AD

1. CONTEXTO REGULATÓRIO E TÉCNICO

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de comunicado oficial publicado no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 10 de julho de 2025, alerta contribuintes, contadores, desenvolvedores e fornecedores de sistemas contábeis e fiscais sobre a inviabilidade iminente de conexão com o Web Service da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), caso não seja adotado o protocolo TLS 1.2 ou superior.

A medida visa reforçar a segurança na transmissão de dados eletrônicos, em consonância com as boas práticas internacionais e recomendações do Comitê Gestor do SPED.

2. DISPOSITIVOS E ORIENTAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (IN VERBIS)

Segundo o comunicado oficial (10/07/2025):

“Os contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando o protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem realizar as adequações em seus sistemas e tentar novamente o envio.”

“A Receita Federal informa que, a partir de 20 de agosto de 2025, a EFD-Reinf deixará de permitir conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1.”

“O ambiente de produção restrita já está configurado para aceitar apenas TLS 1.2 ou superior, e pode ser utilizado para testes e validações técnicas antes do bloqueio definitivo.”

“Para mais informações sobre cifras criptográficas e protocolos suportados, recomenda-se consultar o Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf, disponível no portal do SPED.”

3. IMPACTOS PARA AS EMPRESAS E PROFISSIONAIS

Impacto

Descrição

Obrigação Técnica

Empresas que utilizam sistemas contábeis/fiscais que se conectam automaticamente ao Web Service da EFD-Reinf devem assegurar que o protocolo TLS 1.2 (ou superior) esteja habilitado.

Impedimento de Transmissão

A partir de 20/08/2025, conexões feitas com protocolos obsoletos (TLS 1.0 e 1.1) serão recusadas pelo sistema da RFB.

Validação Antecipada

Recomenda-se a validação técnica em ambiente de produção restrita já disponível com exigência de TLS 1.2+.

Responsabilidade Técnica e Fiscal

A falha na adequação poderá acarretar atrasos nas entregas, penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e eventuais riscos de autuação.

4. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

5. QUADRO-RESUMO DO COMUNICADO

Tópico

Conteúdo

📆 Data do Alerta

10/07/2025

❗ Problema Relatado

Falhas de conexão com Web Service da EFD-Reinf desde 05/07/2025

🔐 Causa Técnica

Utilização de protocolo TLS 1.0 ou 1.1

🚫 Data Limite

20/08/2025 – Bloqueio definitivo de conexões obsoletas

🧪 Ambiente de Testes

Produção restrita já exige TLS 1.2+

📘 Fonte Técnica Oficial

Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf

6. FUNDAMENTO TÉCNICO-COMPLEMENTAR

A exigência da versão mínima TLS 1.2 está alinhada com as recomendações de segurança cibernética da ICP-Brasil, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, bem como com as diretrizes técnicas dos certificados digitais tipo A1 e A3 utilizados nas transmissões do SPED.

7. CONCLUSÃO

A alteração promovida pela Receita Federal não constitui um novo requisito legal, mas sim uma atualização técnica essencial à manutenção da segurança, integridade e autenticidade das informações fiscais eletrônicas transmitidas via Web Service da EFD-Reinf. Diante disso, a não adequação pode comprometer gravemente a regularidade fiscal das empresas, sujeitando-as a autuações por ausência de entrega da obrigação acessória.

É imperativo que os profissionais da contabilidade e da área fiscal ajam imediatamente para assegurar que seus ambientes estejam compatíveis com o novo padrão de conexão (TLS 1.2 ou superior), realizando testes e atualizações preventivas.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

 

MEF43391

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