PANORAMA GERAL DO SIMPLES NACIONAL 2025 - MEF43392 - AD

Segue a síntese robusta, estruturada e com trechos in verbis, visando clareza e aprofundamento para publicação em boletim decendial com valor jurídico:

Panorama Geral do Simples Nacional 2025

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é o regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia – o DAS – com base na receita bruta dos últimos 12 meses

O regime está organizado em 5 anexos, cada um aplicável a diferentes estabelecimentos conforme sua atividade econômica (CNAE) e faixa de faturamento, com alíquotas que variam de 4% a 33%

Dispositivos Normativos Relevantes (em verbis)

• Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 5º-C, 5º-D e 5º-F, que define a inscrição das atividades nos Anexos III, IV e V, conforme prestação de serviços
• Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): aprovação de atualizações periódicas nas alíquotas, notadamente em 2025, por meio de portarias e resoluções – conferir legislação específica para detalhes complementares.
• Fator R: art. 18-A da LC 123/2006. Para empresas potenciais do Anexo V, se o fator R (relação folha/bruto) for ≥ 28%, podem migrar para o Anexo III, com alíquota mais vantajosa

Tabela Comparativa dos Anexos – Simples Nacional 2025

Anexo	Faixa Receita Bruta (12M)	Alíquota Nominal	Parcela a Deduzir	Atividades Principais (CNAE)
I (Comércio)	até R$ 180 000	4 %	R$ 0	Comércio em geral
	180 000,01–360 000	7,30 %	5 940
	... até 4,8 M	19 %	378 000
II (Indústria)	até 180 000	4,50 %	0
	180 000,01–360 000	7,80 %	5 940
	... até 4,8 M	30 %	720 000
III (Serviços sem Resp. Técnica)	até 180 000	6 %	0
	180 000,01–360 000	11,20 %	9 360
	... até 4,8 M	33 %	648 000
IV (Serviços com Mão de Obra)	até 180 000	4,50 %	0
	180 000,01–360 000	9 %	8 100
	... até 4,8 M	33 %	828 000
V (Serviços Profissionais)	até 180 000	15,50 %	0
	180 000,01–360 000	18 %	4 500
	... até 4,8 M	30,50 %	540 000

Observação: a alíquota efetiva aplicada mensalmente é direta:
(RBT12 × alíquota – parcela) ÷ RBT12

Detalhamento por Anexo

Anexo I – Comércio

• Destinado a comércio varejista e atacadista.
• Incide ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP. Estrutura progressiva em seis faixas, com menor carga inicial (4 %)

Anexo II – Indústria

• Abrange transformação de matérias-primas. As alíquotas são ligeiramente superiores ao Anexo I; inicia em 4,5 % e pode chegar a 30 %

Anexo III – Serviços (sem resp. técnica)

• Empresas de manutenção, reparos, agências de viagem, contabilidade etc.
• Inicia em 6 %, chegando a 33 %, com aplicação do Fator R para melhor enquadramento

Anexo IV – Serviços com mão de obra intensiva

• Limpeza, vigilância, obras, advocacia. Aplica CPP por fora (não incluída no DAS).
• Alíquota inicia em 4,5% e chega a 33%

Anexo V – Profissionais

• Jornalismo, tecnologia, engenharia, auditória, publicidade etc.
• Alíquotas mais elevadas: inicia em 15,5%, chegando a até 30,5 %

Fator R e Migração entre Anexos III/V

• Conceito: relação entre a folha de salários e o faturamento (últimos 12M).
• Se Fator R ≥ 28 %, empresa do Anexo V pode migrar para o Anexo III, com alíquota menor e maior competitividade

Recomendações Técnicas

1. Classificação correta de CNAE: base essencial para enquadramento e dimensionamento tributário.
2. Monitoramento mensal do Fator R, especialmente para profissionais do Anexo V.
3. Cuidado com o pagamento da CPP no Anexo IV, exigência legal separada do DAS.
4. Acompanhamento das atualizações do CGSN, pois alíquotas e faixas podem sofrer ajustes.

Quadro Resumo para Boletim Decendial

Anexo	Atividades Exemplos	Faixa Inicial	Faixa Final	Parcela Deduzir	CPP incluída?
I	Comércio varejista	4 %	19 %	0 → R$ 378 000	Sim
II	Indústria	4,5 %	30 %	0 → R$ 720 000	Sim
III	Serviços sem resp. técnica	6 %	33 %	0 → R$ 648 000	Sim
IV	Limpeza, obras, advocacia	4,5 %	33 %	0 → R$ 828 000	Não
V	Profissionais (TI, engenharia…)	15,5 %	30,5 %	0 → R$ 540 000	Sim

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