SINTESE INFORMEF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 19 DE JULHO DE 2025 - MEF43418 - AD

Tema: Compensação de Contribuições Previdenciárias – Atualização de Regras e Dispensa de Retificação em Créditos Judiciais

1. Contexto e Fundamentação da Norma

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de 21/07/2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, com efeitos imediatos, promovendo relevante atualização nas regras de compensação de contribuições previdenciárias por meio do sistema PER/DCOMP Web.

A nova normativa altera a sistemática da compensação ao dispensar, de forma expressa, a retificação das declarações acessórias (como o eSocial e a DCTFWeb) quando o crédito previdenciário decorre de decisão judicial transitada em julgado, assegurando maior segurança jurídica e celeridade ao contribuinte.

2. Dispositivos Relevantes – Destaques In Verbis

🔹 Art. 2º da IN RFB nº 2.272/2025

“Art. 2º A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será realizada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e observará o disposto nesta Instrução Normativa.”

🔹 Art. 5º, §1º e §2º

“§ 1º A compensação de valores indevidamente pagos ou recolhidos a maior em GPS ou em DARF deverá observar, conforme o caso, a obrigatoriedade da retificação prévia das informações prestadas por meio do eSocial, da DCTFWeb ou da EFD-Reinf.”

“§ 2º Excetua-se da exigência de que trata o § 1º o crédito previdenciário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que a compensação poderá ser efetuada com base na decisão, sem a necessidade de retificação das declarações.”

3. Quadro Comparativo – Regra Geral vs. Exceção

Situação do Crédito Previdenciário	Necessidade de Retificação	Base Legal
Crédito decorrente de erro declaratório ou recolhimento indevido não judicial	Sim – obrigatória retificação prévia das obrigações acessórias (eSocial, DCTFWeb, etc.)	Art. 5º, §1º
Crédito reconhecido judicialmente com trânsito em julgado	Não – dispensada a retificação das obrigações acessórias	Art. 5º, §2º

4. Impactos Técnicos e Práticos para Empresas e Escritórios

✅ Facilidades com a Nova Regra

• Evita reabertura de eventos do eSocial;
• Dispensa retificação da DCTFWeb;
• Reduz tempo e custo operacional na recuperação de créditos;
• Elimina risco de inconsistências no cruzamento de dados pela RFB;
• Promove segurança jurídica e celeridade, especialmente em execuções judiciais exitosas.

❗ Cuidados Necessários

• A norma não desobriga a retificação nos casos administrativos ou declaratórios sem trânsito em julgado;
• A comprovação da decisão judicial definitiva deve estar anexa ao PER/DCOMP Web;
• Deve-se observar fielmente a IN RFB nº 2.055/2021, que rege o procedimento do PER/DCOMP.

5. Recomendações Técnicas

• Escritórios contábeis e tributaristas devem revisar os protocolos de compensação previdenciária, identificando claramente:
• Créditos administrativos que exigem retificação;
• Créditos judiciais passíveis de compensação direta;
• Orientar os clientes sobre a importância da gestão processual dos créditos reconhecidos em juízo, assegurando documentação adequada e trânsito em julgado reconhecível;
• Promover treinamento interno sobre as diferenças de tratamento no PER/DCOMP Web, inclusive com atualização de sistemas e rotinas integradas com o eSocial e a DCTFWeb.

6. Anexo Informativo – Tabela de Aplicação Prática

Natureza do Crédito	Origem	Retificação Obrigatória?	Base Normativa
Exclusão do ICMS da base da CPRB	Judicial com trânsito em julgado	Não	Art. 5º, §2º
Recolhimento duplicado de INSS	Administrativo	Sim	Art. 5º, §1º
Pagamento indevido via GPS	Erro declaratório	Sim	Art. 5º, §1º
Reconhecimento de crédito judicial por tese tributária (e.g., verbas indenizatórias)	Judicial com trânsito em julgado	Não	Art. 5º, §2º

7. Considerações Finais

A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 consolida e reforça entendimentos já manifestados pela Receita Federal em soluções de consulta e jurisprudência administrativa, eliminando incertezas na aplicação da compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente.

Trata-se de avanço normativo relevante, que atende à necessidade de simplificação tributária e ao princípio da eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que prestigia a autoridade das decisões judiciais transitadas em julgado.

Base legal complementar:

• Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021
• Lei nº 11.457/2007, art. 33
• Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 (EFD-Reinf)
• Soluções de Consulta COSIT nº 94/2023 e nº 81/2022 (precedentes administrativos relevantes)

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