INFORMEF RESPONDE - EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DCTFWEB – MIT – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – EXCLUSÃO DO EFEITO EXTINTIVO – RISCOS DE MULTA – RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. - MEF43430 - AD

Solicita-nos parecer a análise técnica sobre os impactos da implementação do Módulo de Integração de Tributos (MIT) na sistemática da denúncia espontânea e na entrega da DCTFWeb.

EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DCTFWEB – MIT – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – EXCLUSÃO DO EFEITO EXTINTIVO – RISCOS DE MULTA – RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Análise dos efeitos da integração do MIT à DCTFWeb sobre o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Comparação entre o regime anterior e o atual com base em precedentes administrativos e dispositivos legais. Orientações práticas para regularização voluntária e mitigação de riscos fiscais.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO:

A Receita Federal do Brasil promoveu a integração do Módulo de Integração de Tributos (MIT) ao ambiente da DCTFWeb a partir de 2025, com impactos diretos sobre o tratamento da denúncia espontânea no contexto dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Essa mudança tem causado dúvidas relevantes sobre os efeitos extintivos do pagamento realizado antes da notificação fiscal, conforme previsto no art. 138 do CTN.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS:

Art. 138 do CTN (Denúncia Espontânea):

"A responsabilidade por infrações deixa de existir se, antes de qualquer procedimento de ofício, o sujeito passivo a comunicar à autoridade fazendária e promover o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais, salvo se já tiver sido iniciado o procedimento de fiscalização."

Lei nº 5.172/1966 (CTN) Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 – dispõe sobre a DCTFWeb. Portaria RFB nº 555/2025 – institui oficialmente o MIT e regulamenta a integração com a DCTFWeb.

Parecer Normativo Cosit nº 2/2012 – reconhece a aplicação da denúncia espontânea nos casos de pagamento com acréscimos legais, desde que anterior à fiscalização.

Solução de Consulta COSIT nº 183/2020 – reforça a não aplicação de multa de ofício em casos de autorregularização com pagamento integral antes da ciência de qualquer procedimento administrativo.

3. ANÁLISE TÉCNICA – INTERPRETAÇÃO E IMPACTO:

RESPOSTA: NEGATIVO.

Com a entrada em vigor do MIT, a sistemática de apuração, confissão e exigência dos tributos foi automatizada e concentrada na entrega da DCTFWeb, o que altera substancialmente o momento de constituição do crédito tributário. Isso significa que o envio da DCTFWeb pode ser interpretado pela Receita Federal como confissão de dívida, mesmo sem pagamento, caracterizando início de procedimento de fiscalização interna (monitoramento).

Essa nova realidade compromete a eficácia da denúncia espontânea, pois o lançamento é considerado efetivado no momento do envio da declaração, ainda que o pagamento não ocorra. Assim, a multa por atraso no pagamento pode ser exigida independentemente de autuação formal.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RECOMENDAÇÕES:

Recomenda-se às empresas:

• Realizar auditorias internas mensais antes da transmissão da DCTFWeb;
• Corrigir imediatamente eventuais inconsistências por meio de retificação antes da data de vencimento;
• Efetuar o pagamento integral dos tributos confessados até a data de vencimento legal da obrigação (normalmente o dia 20 do mês subsequente);
• Caso o pagamento não seja possível, deve-se documentar internamente a motivação e programar regularização com base na autorregularização e não mais na denúncia espontânea.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS – RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES:

Riscos:

• Aplicação da multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros com base na taxa SELIC;
• Perda da eficácia da denúncia espontânea mesmo antes de qualquer autuação formal;
• Possibilidade de cruzamento eletrônico entre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb com autuações automatizadas.

Oportunidades:

• Maior previsibilidade e integração de dados;
• Possibilidade de retificação prévia à transmissão oficial;
• Construção de dossiês de autorregularização para fins de contencioso administrativo ou judicial.

6. REFERÊNCIAS E ANEXOS:

Fontes Jurídicas e Técnicas:

• CTN – Lei nº 5.172/1966
• Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021
• Portaria RFB nº 555/2025
• Parecer Normativo COSIT nº 2/2012
• Solução de Consulta COSIT nº 183/2020

ANEXO 1 – Tabela Comparativa: Situação Antes e Depois do MIT/DCTFWeb

ITEM	ANTES DO MIT/DCTFWEB	APÓS IMPLEMENTAÇÃO DO MIT (2025)
Momento da Constituição do Crédito	Com pagamento espontâneo antes da autuação	No envio da DCTFWeb, mesmo sem pagamento
Possibilidade de Denúncia Espontânea	Sim, até antes da fiscalização ou notificação	Mitigada, pois o envio da declaração é confissão formal
Multa de Mora	Afastada se houver denúncia espontânea	Aplicada se não houver pagamento até vencimento
Autuação	Requer ação fiscal presencial/documental	Automatizada por cruzamento eletrônico
Retificação	Facultada antes do procedimento de fiscalização	Permitida antes da transmissão oficial

📎 ANEXO 1 – TABELA COMPARATIVA

Efeitos da implementação do MIT sobre a Denúncia Espontânea e a DCTFWeb

ITEM	ANTES DO MIT/DCTFWeb	APÓS O MIT – INTEGRADO À DCTFWeb (2025)
Momento da Constituição do Crédito	Com o pagamento espontâneo antes da autuação ou fiscalização	Com a transmissão da DCTFWeb, mesmo sem pagamento
Possibilidade de Denúncia Espontânea	Sim, até antes de qualquer procedimento de ofício	Mitigada, pois o envio da declaração é considerada confissão formal
Multa de Mora	Afastada se houver denúncia espontânea e pagamento	Aplicada automaticamente se o pagamento não ocorrer até o vencimento
Fiscalização	Formal, mediante auditoria ou intimação	Automatizada por meio de cruzamentos (MIT, eSocial, EFD-Reinf)
Retificação de Informações	Possível antes da fiscalização, sem grandes consequências	Permitida somente antes da transmissão; após, pode gerar autuação
Natureza da Apuração	Autônoma, com apuração e pagamento separados	Integrada, com confissão na DCTFWeb e cruzamento automático
Extinção da Obrigação	Extinta com pagamento e denúncia antes do procedimento de ofício	Não extinta se houver apenas declaração sem pagamento

7. OBSERVAÇÕES GERAIS:

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo. Recomenda-se o acompanhamento contínuo das mudanças implementadas pela Receita Federal no ambiente do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, com especial atenção ao uso do MIT como elemento de cruzamento e constituição de crédito.

8. CONCLUSÃO:

Com a implementação do MIT integrado à DCTFWeb, há uma clara alteração na eficácia da denúncia espontânea. A confissão de dívida se dá com o envio da obrigação acessória, ainda que sem pagamento, podendo gerar multa de mora independentemente de fiscalização formal. Diante disso, é essencial revisar as rotinas de entrega das declarações e pagamentos, privilegiando a autorregularização antes da transmissão.

Recomenda-se auditoria preventiva e planejamento de fluxo de caixa tributário, com apoio técnico-contábil especializado.

INFORMEF LTDA.
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Se desejar, posso também gerar esse anexo em imagem ou formato Word (.docx) para inserção direta em pareceres, apresentações ou arquivos técnicos. Deseja que eu converta e disponibilize em arquivo?

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