INFORMEF RESPONDE - EMENTA: REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 – CBS E IBS – SUBSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A FOLHA – RISCOS E RECOMENDAÇÕES – CENÁRIOS PRÁTICOS E SEGURANÇA JURÍDICA. - MEF43432 - AD

Solicita-nos [.......], parecer sobre as seguintes questões:

EMENTA: Reforma tributária – Impactos nas relações de trabalho – Lei Complementar nº 214/2025 – CBS e IBS – Substituição de tributos sobre a folha – Riscos e recomendações – Cenários práticos e segurança jurídica.

1.CONTEXTUALIZAÇÃO:

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, redesenha substancialmente o sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tal reestruturação impacta não apenas a cadeia produtiva e comercial, mas também as relações de trabalho, com potenciais efeitos sobre o custo da mão de obra, incidência de contribuições e enquadramentos tributários de prestadores de serviço.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS:

• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Lei Complementar nº 214/2025
• Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social)
• Lei nº 9.430/1996 (fiscalização e sanções tributárias)

Dispositivo Legal "in verbis":

Art. 5º da LC nº 214/2025:

“A Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidirá sobre a receita auferida com a prestação de serviços, inclusive os de natureza laboral, ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção previstas nesta Lei Complementar.”

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTO:

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

As novas disposições impactam diretamente as relações de trabalho ao modificarem a incidência tributária sobre serviços prestados, inclusive os enquadrados como "mão de obra terceirizada". A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, exigindo reavaliação das estruturas de contratação, como MEIs, autônomos e PJs, com reflexos diretos na carga tributária final para empregadores e tomadores de serviço.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES: Recomendamos que as empresas:

• Reavaliem contratos de prestação de serviço com PJs, terceirizados e autônomos;
• Simulem os novos impactos com base nas alíquotas da CBS (ainda em regulamentação infralegal);
• Reestruturem os custos da folha considerando o fim da cumulatividade de tributos sobre serviços;
• Atualizem os sistemas fiscais e de folha de pagamento com os novos códigos de tributação;
• Capacitem as equipes de RH e fiscal para as novas exigências legais.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS E OPORTUNIDADES:

• Riscos: Incorreção no recolhimento da CBS pode ensejar autos de infração com base no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com multa de 75% a 150% sobre o tributo devido.
• Oportunidades: Empresas que atuam com mão de obra intensiva podem considerar transições para regimes mais vantajosos de contratação formal ou reavaliação do modelo de terceirização, considerando a neutralidade prometida do novo sistema.

6. REFERÊNCIAS E ANEXOS:

• EC nº 132/2023
• LC nº 214/2025
• Lei nº 8.212/1991
• Lei nº 9.430/1996
• Parecer Normativo COSIT nº XX/2025 (aguardando publicação)

ANEXO TÉCNICO I – TABELA DE TRANSIÇÃO DOS TRIBUTOS SOBRE SERVIÇOS:

Período	Regime Anterior (PIS/Cofins)	Regime Novo (CBS)	Observações
Até 2025	PIS: 0,65% / Cofins: 3%	Não aplicável	Regime cumulativo
2026 a 2028	Alíquota gradual da CBS (1% a 3%)	PIS/COFINS com redução proporcional	Transição gradual conforme LC 214/2025
A partir 2029	Extinção do PIS/Cofins	CBS: alíquota integral definida em lei	Regime definitivo

ANEXO TÉCNICO II – EXEMPLO PRÁTICO DE CÁLCULO DA CBS SOBRE SERVIÇOS:

Exemplo: Prestador de serviço PJ com receita mensal de R$ 50.000,00.

• Alíquota estimada da CBS: 12%
• Cálculo do tributo: R$ 50.000,00 x 12% = R$ 6.000,00

Comparativo com regime anterior: PIS/Cofins cumulativo (R$ 50.000,00 x 3,65% = R$ 1.825,00) Impacto: aumento de R$ 4.175,00 na carga tributária.

ANEXO TÉCNICO III – SIMULAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPARATIVA:

Modalidade de contratação	Regime Atual (2025)	Novo Regime (CBS)	Variação na Carga Tributária
MEI	Isento de PIS/Cofins	Isento de CBS	Sem alteração
Autônomo (RPA)	INSS: 11% + IRRF	CBS não aplicável	Mantido
PJ (Simples Nacional)	Alíquota média: 6%	Sujeito a CBS se fora do Anexo IV	Pode haver aumento
PJ (Lucro Presumido)	PIS/Cofins: 3,65%	CBS: 12%	Aumento significativo

7. OBSERVAÇÕES GERAIS:

Este parecer deve ser adaptado conforme o setor de atuação e estrutura operacional do consulente. A implementação das regras será escalonada entre 2026 e 2033, sendo fundamental um plano de transição fiscal e contábil, sob acompanhamento profissional especializado.

8. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL:

Recomendamos a imediata revisão das estruturas de contratação e tributação de serviços, com foco na adequação à CBS, em conformidade com a LC nº 214/2025. O planejamento tributário preventivo e o treinamento da equipe são essenciais para garantir a conformidade e mitigar riscos.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.

Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial

Gerando valor com informação e conformidade

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