SÍNTESE INFORMEF LTDA. - REFORMA TRIBUTÁRIA E A TRIBUTAÇÃO DE BENS DE CONSUMO - MEF43439 - AD

Análise Estruturada e Cronológica da Nova Sistemática Tributária – Impactos e Perspectivas Empresariais

I. CONTEXTO ESTRATÉGICO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu profunda reestruturação no sistema tributário nacional, substituindo tributos de incidência cumulativa e com regras variadas por um modelo uniforme, baseado no valor agregado, voltado à neutralidade, simplicidade e transparência.

Tributos extintos:

• PIS/PASEP
• Cofins
• IPI
• ICMS
• ISS

Tributos instituídos:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal)
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal)
• IS – Imposto Seletivo (federal, extrafiscal)

II. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

(Trechos “in verbis” para respaldo técnico)

🔹 Art. 156-A, CF/88 (IBS):

“É instituído o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incidente sobre operações com bens materiais e imateriais e prestações de serviços.”

🔹 Art. 195-A, CF/88 (CBS):

“É instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, de competência da União, incidente sobre as mesmas operações sujeitas ao IBS, conforme previsto em lei complementar.”

🔹 Art. 153, VIII, CF/88 (IS):

“Compete à União instituir impostos sobre: (...) VIII – bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”

III. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO (2026 A 2033)

Ano	Eventos Tributários
2026	Fase de testes – destaque da CBS (0,9%) e IBS (0,1%) nas NF-e, sem recolhimento.
2027	Início da cobrança da CBS (em substituição a PIS/Cofins). IBS começa a ser exigido.
2028	CBS consolidada. IBS atinge 1% (fase intermediária de substituição do ICMS/ISS).
2029–2032	Extinção progressiva do ICMS e ISS; IBS ampliado proporcionalmente.
2033	Sistema novo plenamente vigente: CBS e IBS substituem os tributos anteriores.

IV. ANEXOS TÉCNICOS E QUADRO DE CONSULTA RÁPIDA

Anexo	Conteúdo/Resumo Técnico
Anexo I	Cronograma completo da transição 2026–2033.
Anexo II	Quadro comparativo entre os tributos antigos e os novos (CBS/IBS).
Anexo III	Diferenciação entre regime simplificado (Simples Nacional) e regime normal.
Anexo IV	Impactos setoriais por atividade econômica (varejo, combustíveis, saúde etc.).
Anexo V	Modelos de operação para aproveitamento de créditos e gestão de caixa.

V. IMPACTOS PRÁTICOS NOS NEGÓCIOS

1. Regime Simplificado x Regime Normal

• O Simples Nacional será mantido, mas sem direito pleno ao crédito de IBS/CBS.
• Empresas fora do Simples poderão apropriar créditos integrais, favorecendo cadeias produtivas B2B.

2. Impactos por setor

• Varejo e bens de consumo: Redução de custos estimada em até 12%, segundo a CNI.
• Combustíveis: Reavaliação estratégica dos preços, com impacto estimado de 5%.
• Indústria: Otimização com desoneração cumulativa.

3. Cashback tributário (art. 156-A, §9º e art. 195-A, §7º, CF/88)

“Será assegurado, por meio de devolução parcial do tributo, o ressarcimento a pessoas físicas de baixa renda.”

VI. DESAFIOS ESTRATÉGICOS

1. Tecnologia e sistemas

• Adequação à nova plataforma digital unificada, sob gestão do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

2. Gestão de créditos

• Setores com poucos insumos tributáveis podem enfrentar encarecimento na operação e perda de margem.

3. Necessidade de capacitação

• Reformulação das rotinas fiscais e contábeis exigirá treinamento contínuo, assessoria técnica e investimento em TI.

VII. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E OPORTUNIDADES

• Devolução de créditos acumulados (inclusive via ressarcimento).
• Parcelamentos e compensações durante o período de transição.
• Regimes diferenciados para saúde, educação e transporte público.
• Incentivos à formalização e investimentos produtivos.

VIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Reforma Tributária cria um marco de modernização e racionalização do sistema brasileiro. A CBS e o IBS trarão maior previsibilidade jurídica, enquanto o Imposto Seletivo atuará com função extrafiscal. A adoção progressiva garante tempo para adaptação, mas exige desde já planejamento estratégico, revisão de processos internos e atualização de sistemas.

Empresas devem:

• Reavaliar seus modelos de negócios.
• Acompanhar os atos normativos complementares (leis ordinárias e complementares).
• Planejar a migração tributária gradual, com apoio contábil e jurídico especializado.

A Reforma, se bem implementada, pode representar um salto de eficiência econômica e segurança fiscal, contribuindo para um Brasil mais competitivo, justo e com ambiente de negócios favorável ao crescimento sustentável.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43439

REF_AD