INFORMEF RESPONDE - EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. REINTERPRETAÇÃO PELA TESE JURÍDICA VINCULANTE Nº 142 DO TST. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA PARA TODAS AS PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL OBJETIVA. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO INDIRETA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO. IMPACTOS PRÁTICOS, RISCOS E ORIENTAÇÕES DE CONFORMIDADE. - MEF43440 - AD

Solicita-nos (cliente/assinante), parecer sobre a seguinte questão:

EMENTA: Multa do Artigo 477, §8º da CLT. Reinterpretação pela Tese Jurídica Vinculante nº 142 do TST. Base de cálculo ampliada para todas as parcelas salariais devidas no momento da rescisão. Responsabilidade pós-contratual objetiva. Incidência nas hipóteses de rescisão indireta e reconhecimento judicial de vínculo. Impactos práticos, riscos e orientações de conformidade.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente manifesta dúvidas sobre a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, especialmente após a fixação da Tese Jurídica Prevalente nº 142 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que alterou a interpretação quanto à base de cálculo da penalidade.

A preocupação recai sobre os impactos dessa reinterpretação para empresas que já adotam práticas regulares de quitação rescisória, mas que, diante da nova orientação vinculante, passam a enfrentar riscos de autuações e condenações, mesmo em contextos de controvérsia ou informalidade do vínculo.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

2.1 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Art. 477, §§ 6º e 8º, in verbis:

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato, seja por aviso prévio, indenizado ou trabalhado.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa no valor equivalente ao salário do empregado, devidamente corrigido, em favor deste, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.

2.2 Tese Jurídica Prevalente nº 142 – TST

Fixada no julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

“A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT incide quando ultrapassado o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias, devendo ser calculada com base em todas as parcelas de natureza salarial devidas no momento da rescisão.”

3. ANÁLISE TÉCNICA – INTERPRETAÇÃO E IMPACTO

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

A multa prevista no artigo 477, §8º da CLT deve ser aplicada quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias após o término do contrato, e passa a ser calculada sobre todas as parcelas salariais, conforme a nova tese vinculante firmada pelo TST.

A decisão altera o entendimento anterior que limitava o valor da multa ao salário-base mensal. Ao integrar todas as parcelas salariais (fixas ou variáveis), a interpretação amplia significativamente o valor da penalidade, inclusive em casos nos quais o empregador efetuou pagamento tempestivo, mas omitindo parcelas variáveis controversas, como prêmios, comissões, adicionais ou verbas não plenamente reconhecidas no momento da rescisão.

A natureza objetiva da multa — independente de dolo ou culpa — reforça a responsabilidade pós-contratual da empresa, impondo dever de diligência formal e documental na rescisão do vínculo. Tal responsabilidade se estende a casos de reconhecimento judicial de vínculo ou de rescisão indireta, conforme a tese vinculante do Tema 52 (IRR-20813-15.2017.5.04.0026).

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RECOMENDAÇÕES

Recomendamos que a empresa consulente adote os seguintes procedimentos de conformidade imediata:

• Auditoria periódica dos contratos e folhas de pagamento, com foco na identificação de verbas salariais variáveis e sua formalização;
• Revisão detalhada dos cálculos rescisórios, integrando à base da multa todas as parcelas remuneratórias devidas (inclusive médias de variáveis);
• Formalização contratual clara de gratificações e bônus, indicando critérios objetivos de pagamento e classificações contábeis;
• Constituição de dossiê rescisório com documentos comprobatórios do pagamento tempestivo e integral, com assinatura do empregado;
• Em caso de reconhecimento judicial de vínculo, promover a quitação das verbas imediatamente após a decisão para mitigar a penalidade.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS – RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

Riscos:

• Autuação fiscal e condenações trabalhistas baseadas na nova tese vinculante, mesmo quando houver quitação tempestiva parcial;
• Presunção de mora em casos de ausência de formalização contratual, mesmo em vínculos reconhecidos judicialmente;
• Aumento imprevisível do passivo trabalhista, especialmente em rescisões com verbas variáveis.

Oportunidades:

• Revisão das práticas de desligamento e planejamento contratual, com fortalecimento da governança trabalhista;
• Implementação de cláusulas contratuais objetivas e alinhadas às normas contábeis e fiscais para garantir segurança jurídica.

Precauções:

• Treinamento contínuo das equipes de RH e Jurídico quanto à nova jurisprudência;
• Formalização completa da admissão ao desligamento, inclusive em casos de terceirização, PJ ou contratos híbridos.

6. REFERÊNCIAS E ANEXOS

Referências Legais:

• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, arts. 477, §6º e §8º
• Tema 142 do TST – RR 11070-70.2023.5.03.0043 (Recurso Repetitivo)
• Tema 52 do TST – IRR-20813-15.2017.5.04.0026

Doutrina Aplicável:

• Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho
• Vólia Bomfim Cassar – Comentários à CLT
• Alessandro Frederico de Paula – “Multa do art. 477 à luz da nova tese vinculante” (Conjur, 01/08/2025)

Anexos Sugeridos:

• Modelo de Termo de Rescisão com Quadro de Parcelas Variáveis
• Check-list de Documentos Pós-Rescisão
• Tabela comparativa: Base de cálculo da multa (antes x depois da Tese 142)

📄 ANEXO 1 – MODELO DE TERMO DE RESCISÃO COM QUADRO DE PARCELAS VARIÁVEIS

Documento com estrutura compatível ao eSocial e homologações judiciais/extrajudiciais

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT)
Identificação do Empregado:

• Nome: ________________________________________
• CPF: ____________________________
• CTPS: nº _______ Série _______ UF _______
• Data de admissão: //____
• Data de desligamento: //____
• Motivo da Rescisão: ___________________________________________

Identificação do Empregador:

• Razão Social: ________________________________________
• CNPJ: _______________________________
• CNAE: _______________________________

RESUMO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Descrição	Valor (R$)
Saldo de salário (___ dias)	R$
Aviso prévio indenizado/trabalhado	R$
Férias vencidas + 1/3	R$
Férias proporcionais + 1/3	R$
13º salário proporcional	R$
Horas extras (média)	R$
Comissões/prêmios médios dos últimos 12 meses	R$
Adicional de periculosidade/insalubridade	R$
Outros adicionais salariais (especificar)	R$
TOTAL BRUTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS	R$

QUADRO DE PARCELAS VARIÁVEIS INCLUÍDAS NA MULTA (Tese 142 do TST)

Parcela Remuneratória	Valor Médio (últimos 12 meses)	Base Integrada na Multa?
Comissões	R$ _______	✅ Sim
Bônus mensais	R$ _______	✅ Sim
Adicional de insalubridade/periculosidade	R$ _______	✅ Sim
Prêmios por produtividade	R$ _______	✅ Sim
Gratificações não eventuais	R$ _______	✅ Sim
Ajuda de custo habitual (se salarial)	R$ _______	❌ ou ✅ conforme caso
Total estimado de “salário do empregado” para fins do art. 477, §8º: R$ ________

Declaração
O empregado declara ter recebido a cópia deste termo e os respectivos comprovantes.
Data: //_____
Assinatura do empregado: _____________________________
Assinatura do empregador: ____________________________

✅ ANEXO 2 – CHECK-LIST DE DOCUMENTOS PÓS-RESCISÃO

Roteiro de conformidade para desligamento com mitigação de risco trabalhista e fiscal

A. Documentos Obrigatórios

• Termo de Rescisão (TRCT) assinado
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (TED/PIX/depósito)
• Guia de recolhimento da multa do FGTS (GRRF – 40%)
• Extrato analítico do FGTS para conferência
• Chave de conectividade social para saque do FGTS
• Comunicação de Dispensa (CD) via sistema do Ministério do Trabalho
• Guia do Seguro-Desemprego (quando aplicável)
• Demonstrativo de cálculo das médias de variáveis salariais (comissões, prêmios etc.)
• Recibos e folhas de pagamento anteriores

B. Documentos Recomendáveis (Governança Jurídica)

• Declaração de ciência e recebimento da rescisão
• Cópia dos contracheques dos últimos 12 meses
• Cópia de controle de ponto ou espelho de jornada
• Relatório de pagamento de prêmios e bonificações
• Termo de entrega de documentos (CTPS, atestados, exames)

C. Outros Procedimentos

• Auditoria interna dos lançamentos rescisórios
• Protocolo de desligamento junto ao setor jurídico ou compliance
• Armazenamento digital seguro da documentação por 5 anos

📊 ANEXO 3 – TABELA COMPARATIVA: BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, §8º

Critério	Antes da Tese 142 (Entendimento Tradicional)	Depois da Tese 142 (TST – Tema 142)
Base da multa	Salário-base do empregado no mês da rescisão	Total das parcelas remuneratórias devidas
Comissões	Não incluídas (salvo habitualidade comprovada)	Incluídas como parcela salarial variável
Prêmios e bônus mensais	Em geral não incluídos	Incluídos, se pagos com habitualidade
Adicionais legais (insalubridade, noturno etc.)	Parcialmente considerados	Incluídos integralmente, se habituais
Ajuda de custo, vale-alimentação etc.	Excluídos (se indenizatórios)	Mantém exclusão, salvo natureza salarial
Natureza da multa	Sancionatória objetiva (mas restrita)	Sancionatória objetiva com base ampliada
Incidência em vínculos não formalizados	Não aplicável (salvo má-fé)	Aplicável em rescisão indireta e reconhecimento judicial

7. OBSERVAÇÕES GERAIS

Este parecer deve ser ajustado de acordo com a estrutura contratual da empresa consulente. Reforçamos a importância da consultoria especializada trabalhista para garantir que os procedimentos internos estejam alinhados à jurisprudência dominante e aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica.

8. CONCLUSÃO – RESUMO FINAL

Diante da Tese Jurídica nº 142 do TST, a multa prevista no art. 477, §8º da CLT deve ser calculada com base em todas as verbas salariais devidas no momento da rescisão, e pode ser aplicada mesmo em casos de reconhecimento judicial de vínculo ou de rescisão indireta. Recomendamos que a empresa:

• Revise e documente minuciosamente suas rescisões;
• Integre variáveis salariais ao cálculo da multa, quando aplicável;
• Implemente um protocolo de desligamento baseado em conformidade jurídica rigorosa.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43440

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