SÍNTESE INFORMEF - SÍNTESE ESTRUTURADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (LC 214/2025), QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023). - MEF43444 - AD

A análise foca nos dispositivos mais relevantes para tributaristas, contadores, gestores tributários, empresas e profissionais trabalhistas, incluindo trechos in verbis, tabela de anexos e recomendações práticas robustas.

I. Objetivo e âmbito da LC 214/2025

• Foi sancionada em 16 de janeiro de 2025, com publicação no DOU Extra de mesmo dia, instituindo os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS), e criando o Comitê Gestor do IBS 
• Regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, que unificou ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma nova estrutura tributária sobre consumo 
• Estabelece assunto central: apuração, cálculo, alíquotas, crédito tributário, transição gradual (2026–2033) 

II. Dispositivos legais principais (com trechos in verbis)

Livro I – Do IBS e da CBS

Art. 1º

“Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]; II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), […]” 

Art. 2º

“O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo…”

Art. 3º, § 2º e § 3º

• §2º: “Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras…”.
• §3º: opção de apuração pelo regime regular conforme LC nº 123/2006 

Do regime especial por setores

Art. 133

“Ficam reduzidas em 60% … as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa…” 

Art. 134 – revisões quinquenais do Anexo VI
Art. 135 – redução de 60% sobre alimentos do Anexo VII
Art. 145 – alíquota zero para dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII 

Art. 146 – alíquota zero para medicamentos listados no Anexo XIV, com regramento de compras por órgãos públicos e CEBAS 

Apuração, crédito e transição

Art. 46

estabelece que “a apuração assistida do IBS e da CBS será realizada com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo contribuinte” 

Arts. 355 a 358
Dispositivos que fixam a alíquota de referência da CBS para os anos de 2029 a 2033, com base em receita estimada e PIB 

III. Impactos tributários

1. Substituição dos tributos existentes

• O CBS substitui PIS e Cofins em âmbito federal; o IBS unifica ICMS e ISS, sendo compartilhado entre estados e municípios 
• Estabelece não cumulatividade plena, com crédito tributário ao longo da cadeia, inclusive em ativos de uso 

2. Novas obrigações e regimes

• Implementação do split-payment, cashback fiscal e retenções automáticas 
• Novas regras de responsabilidade solidária para plataformas digitais, importadores e intermediários 
• Cronograma de transição

Ano-base	Evento
2026-2027	Introdução gradual do IBS/CBS
Até 2032	Extinção completa de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI (exceto produtos incentivados)

4. Compensações e fundos

• Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional e mecanismos para compensar perdas de benefícios fiscais concedidos até maio de 2023, vigentes até 2032 

IV. Impactos trabalhistas e sociais

Embora a LC 214 não trate diretamente de direito trabalhista, seus efeitos na folha de pagamento e benefícios devem ser avaliados no âmbito da nova apuração tributária federal (CBS), com possíveis impactos sobre contribuições e encargos sociais. A forma de crédito tributário pode afetar a base de cálculo das contribuições sociais.

Além disso, a nova sistemática de cashback e isenções pode beneficiar famílias de baixa renda e alterar o perfil de consumo doméstico, o que indiretamente reduz pressão sobre encargos sociais.

V. Impactos empresariais e sistemas

• Deverá haver adequação total de sistemas ERP, NF-e, SPED e contabilidade para nova apuração do IBS e CBS, incluindo mecanismos de split-payment e rastreamento de créditos 
• Empresas optantes pelo Simples Nacional ou MEI podem optar pela apuração regular IBS/CBS — exigindo replataforma e reeducação técnica em contabilidade 

VI. Tabela resumo dos Anexos e regimes especiais

Anexo	Setor / Produto	Benefício tributário
Anexo V	Dispositivos de acessibilidade	Alíquota zero (Art. 145)
Anexo VI	Medicamentos e fórmulas nutricionais	Redução 60 % (Art. 133/134)
Anexo VII	Alimentos da cesta básica	Redução 60 % (Art. 135)
Anexo XIII	Dispositivos acessibilidade (compra pública)	Alíquota zero (Art. 145)
Anexo XIV	Medicamentos listados + compra por órgãos/CEBAS	Alíquota zero (Art. 146)

VII. Recomendações práticas

• Contadores e tributistas devem atualizar imediatamente os planos contábeis e softwares fiscais para suportar CBS/IBS, crédito fiscal assistido e split-payment.
• Empresas optantes pelo Simples/MEI devem analisar economicamente a migração para apuração regular do IBS/CBS, considerando possível ganho de crédito e obrigação de sistema.
• Gestores de tributos e empresas precisam mapear clientes de baixa renda e avaliar adequação ao cashback fiscal, além de revisar contratos de repasse de tributos e responsabilidade tributária em cadeias comerciais e plataformas digitais.
• Recomenda-se acompanhar periodicamente os atos conjuntos do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, que poderão revisar anexos ou alíquotas de regimes 

Conclusão: a LC 214/2025 representa o ponto central da Reforma Tributária brasileira, fornecendo os mecanismos operacionais e legais da nova tributação sobre consumo.

A transição exige ampla adaptação tecnológica, contábil e comercial, com impacto direto na DRE, NF-e, sistemas fiscais e modelos societários.

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