SÍNTESE INFORMEF - ASSUNTO: CONSULTAS MÉDICAS EM HOSPITAIS CONFIGURAM CESSÃO DE MÃO DE OBRA COM EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - REFERÊNCIA NORMATIVA: ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991; RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - MEF43445 - AD

I. CONTEXTO E FUNDAMENTO LEGAL

A Receita Federal do Brasil (RFB) reiterou o entendimento de que a prestação de serviços médicos em estabelecimentos hospitalares, ainda que formalizada por meio de contratos empresariais entre clínicas e profissionais da saúde, configura cessão de mão de obra, quando tais profissionais atuam diretamente nas dependências do contratante (hospital), em caráter pessoal, com subordinação ou habitualidade.

Tal configuração gera efeitos relevantes, sobretudo:

1. Obrigatoriedade de retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura (nos moldes do art. 31 da Lei nº 8.212/1991);
2. Vedação à permanência da empresa prestadora de serviços médicos no regime do Simples Nacional, conforme o inciso XI do §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL IN VERBIS

Art. 31 da Lei nº 8.212/1991:

“A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada será obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher o valor retido em nome da empresa contratada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.”

Art. 17, §1º, inciso XI da Lei Complementar nº 123/2006:

“Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
[...]
XI - que realize cessão ou locação de mão de obra.”

Art. 3º, inciso VI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

“Caracteriza-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de empregados ou trabalhadores da contratada, cujas atividades sejam essenciais ou rotineiras ao funcionamento da contratante.”

III. INTERPRETAÇÃO DA RFB – ENTENDIMENTO REITERADO

Segundo o entendimento da Receita Federal:

• Se médicos, enfermeiros ou outros profissionais da saúde prestam atendimento pessoal em hospitais, utilizando a infraestrutura da contratante (hospital), com subordinação técnica ou administrativa, ainda que a empresa mantenha vínculo formal com esses profissionais, haverá cessão de mão de obra.
• A natureza empresarial da contratada (por exemplo, uma clínica) não descaracteriza a cessão de mão de obra se os profissionais forem alocados à disposição da contratante.
• Nesses casos, não se aplica o Simples Nacional, pois há impedimento legal expresso.

IV. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

Consequência	Detalhamento
Retenção Previdenciária (11%)	A contratante deve efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal emitida pela empresa médica.
Vedação ao Simples Nacional	A empresa médica não poderá optar ou permanecer no regime do Simples Nacional.
Risco de autuação fiscal	Em caso de fiscalização, pode haver lançamento de tributos, multas e exclusão retroativa do Simples.
Responsabilidade solidária da contratante	Conforme o art. 31, §5º, da Lei nº 8.212/1991, a empresa tomadora pode ser responsabilizada solidariamente.

V. TABELA RESUMO – ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Critério	Presente na prestação de serviço médico em hospitais?
Atuação nas dependências do contratante	Sim
Subordinação técnica ou hierárquica	Sim
Habitualidade da prestação	Sim
Pessoalidade (atendimento por pessoa física)	Sim
Uso de estrutura da contratante	Sim
Remuneração diretamente atrelada ao serviço prestado no local	Sim

VI. RECOMENDAÇÕES

• Empresas médicas que atuam em hospitais devem reavaliar sua estrutura contratual e considerar a exclusão do Simples Nacional, se for o caso.
• A adoção de modelo de prestação de serviço por resultado (não por alocação de profissionais) pode ser alternativa, mas exige formatação jurídica e operacional robusta, para não configurar cessão de mão de obra.
• Contratantes (hospitais, clínicas e entidades de saúde) devem assegurar que a retenção previdenciária seja realizada corretamente, sob pena de responsabilidade solidária.

VII. REFERÊNCIAS NORMATIVAS RELACIONADAS

• Lei nº 8.212/1991 – art. 31 e seguintes
• Lei Complementar nº 123/2006 – art. 17, §1º, inciso XI
• IN RFB nº 971/2009 – arts. 3º, 219 a 254
• Resolução CGSN nº 140/2018 – art. 72
• Pareceres e Soluções de Consulta da RFB (ex.: SC COSIT nº 155/2023)

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MEF43445

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