SÍNTESE INFORMEF - ALERTAS CONTÁBEIS: OS 5 SINAIS DE DESCUIDO DO CLIENTE QUE PODEM GERAR PROBLEMAS COM A RECEITA FEDERAL - MEF43446 - AD

Público-alvo: Contadores, tributaristas, trabalhistas, gestores de tributos, empresários e escritórios de contabilidade

1. CONTEXTO E FINALIDADE DA SÍNTESE

A presente síntese visa orientar, de forma clara, robusta e jurídica, os profissionais da contabilidade, direito tributário e empresarial quanto aos principais sinais de negligência por parte dos clientes em relação às orientações fiscais e contábeis recebidas. Esses sinais indicam alto risco de autuações, multas e desequilíbrios fiscais.

Os alertas contábeis, quando ignorados, transformam pequenas falhas em grandes passivos tributários. Esta síntese destaca os 5 principais comportamentos de risco e fornece fundamentos legais, boas práticas e orientações estratégicas para antecipação e correção de irregularidades.

2. SINAIS DE ALERTA CONTÁBIL QUE DEVEM SER MONITORADOS

1️⃣ Acúmulo de Pendências Fiscais e Não Regularização

O não cumprimento de obrigações acessórias ou principais configura infração fiscal. Exemplos:

• Omissão de declarações como DCTFWeb, EFD-Reinf, ECD, ECF, DIRF (extinta a partir de 2025) e PGDAS-D;
• Falta de pagamento de tributos no prazo;
• Descumprimento de intimações da Receita Federal, Estados ou Municípios.

Fundamentação Legal In Verbis:

“Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe inobservância das normas legais tributárias.”
(Art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN)

A persistência nessas pendências eleva o risco de:

• Inscrição em Dívida Ativa
• Protestos extrajudiciais
• Bloqueio de contas
• Fiscalizações eletrônicas (Malha Fiscal eMalha PJ)

2️⃣ Desatenção às Mudanças Legislativas

A reforma tributária aprovada (Emendas Constitucionais nº 132/2023 e EC 135/2025) alterou significativamente a sistemática de incidência dos tributos sobre o consumo (IBS, CBS, IS). Clientes que não acompanham essas mudanças:

• Classificam erroneamente produtos e serviços;
• Apuram tributos com base em alíquotas ultrapassadas;
• Perdem benefícios fiscais por desconhecimento de regras regionais (ex: ICMS-ST, diferimento, isenções).

Fundamentação Legal In Verbis:

“A ignorância da lei não escusa o seu cumprimento.”
(Art. 3º da LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942)

🔔 Alerta: A Receita tem promovido ações de cruzamento eletrônico entre notas fiscais eletrônicas, escrituração e recolhimento – exigindo que o contribuinte esteja atualizado com a legislação vigente.

3️⃣ Falta de Comunicação com o Contador

A ausência de retorno às orientações contábeis ou o envio incompleto de documentos compromete:

• Classificação contábil correta;
• Escrituração tempestiva;
• Entrega de obrigações acessórias dentro do prazo.

Fundamento Ético-Profissional:

“O contador deve comunicar por escrito ao cliente quando este dificultar a execução técnica de seu trabalho.”
(Art. 9º, §2º, do Código de Ética Profissional do Contador – Resolução CFC nº 803/1996)

📌 Recomendação: Formalizar as comunicações e alertas por e-mail, protocolo ou sistema ERP, resguardando o profissional da contabilidade.

4️⃣ Uso Indevido ou Desorganizado de Documentos Fiscais

A gestão inadequada de notas fiscais (NF-e, NFS-e, NFC-e) é fonte recorrente de infrações. Erros comuns:

• Emissão de NF sem previsão contratual;
• Ausência de documentos de entrada;
• Falta de arquivamento digital dos XMLs.

Base Legal:

“Os documentos fiscais devem ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.”
(Art. 202 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 48.589/2023)

“A escrituração e os lançamentos serão feitos com base em documentos hábeis.”
(Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022)

🚨 A Receita dispõe de ferramentas que cruzam a escrituração com os arquivos XML da NF-e – inconsistências são imediatamente sinalizadas ao fisco.

5️⃣ Ausência de Planejamento Tributário e Análise de Riscos

Empresas que não adotam planejamento tributário:

• Pagam mais tributos que o necessário;
• Perdem oportunidades de regimes especiais;
• Desconhecem limites de enquadramento no Simples Nacional.

Fundamentação Técnica:

“O planejamento tributário é lícito desde que não envolva fraude ou simulação.”
(Súmula CARF nº 28 e jurisprudência do STJ – AgRg no REsp 1.150.773/PR)

📌 Sem planejamento, não há economia fiscal, nem previsibilidade tributária. Essa ausência torna a empresa vulnerável à autuação e passivos fiscais inesperados.

3. TABELA – QUADRO COMPARATIVO DOS SINAIS E RISCOS ASSOCIADOS

Sinal de Alerta Contábil	Riscos Imediatos e Futuramente Prováveis	Recomendação Técnica
Pendências fiscais acumuladas	Multas, bloqueios, inscrição em dívida ativa	Regularização imediata e parcelamentos oportunos
Desatualização legislativa	Cálculo incorreto de tributos, passivos ocultos	Atualização contínua com apoio de consultoria especializada
Falta de comunicação com contador	Prejuízo na escrituração e risco de omissão fiscal	Formalização de contatos e compromissos de envio documental
Documentos fiscais mal utilizados ou não arquivados	Autuações por operações não comprovadas	Implantação de sistema de gestão documental e auditorias
Falta de planejamento tributário	Pagamento indevido de tributos e insegurança jurídica	Avaliação periódica de regimes tributários e projeções fiscais

4. RECOMENDAÇÕES FINAIS PARA PROFISSIONAIS E EMPRESAS

• Estabeleça cronogramas mensais de entrega de documentos e feedbacks contábeis;
• Faça revisões tributárias trimestrais, com relatório de riscos e oportunidades;
• Mantenha os clientes informados das mudanças normativas por boletins, alertas e reuniões;
• Implemente checklists documentais e protocolos digitais de envio e arquivamento;
• Incentive a adoção de consultorias preventivas, evitando o modelo “reparativo” após autuações.

📌 IMPORTANTE: A atuação preventiva e educativa do contador ou consultor é a ferramenta mais eficaz contra o descuido fiscal do cliente. Ignorar os alertas contábeis é abrir caminho para prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

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