SINTESE INFORMEF - SÍNTESE ESTRUTURADA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025, COM TRECHOS IN VERBIS, DESTACANDO OS DISPOSITIVOS MAIS RELEVANTES E APRESENTANDO QUADRO-RESUMO DOS ANEXOS. - MEF43448 - AD

A estrutura visa clareza, abrangência e credibilidade para contadores, tributaristas e gestores tributários.

1. Objeto e Vigência

• Publicação: 30 de abril de 2025. Revoga, de forma expressa, a IN RFB nº 1.911/2019 e outras normas anteriores
• Finalidade: atualizar a IN RFB nº 2.121/2022, incorporar jurisprudência consolidada (STF, STJ) e modernizar o regime do PIS/Pasep e Cofins

2. Exclusão da Base de Cálculo (PIS/Cofins)

• Confirma expressamente: ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo das contribuições (com base no RE 574.706 do STF)
• Ampliação de exclusões:
• Benefícios fiscais (como Rota 2030);
• Receita por serviços ambientais sob a Lei nº 14.119/2021;
• Receitas de atos cooperativos típicos, conforme Lei nº 14.592/2023

3. Créditos de PIS/Cofins (Regime Não Cumulativo)

3.1. Bens, insumos e ativo imobilizado

• Créditos válidos sobre frete e seguro integrados ao valor de aquisição, inclusive para bens do ativo imobilizado
• Ajustes a valor presente (AVP): contabilizados para efeito de crédito, sem redução automática dos créditos permitidos

3.2. Estorno de créditos

• Devem ser estornados créditos relativos a mercadorias perdidas, roubadas, deterioradas ou destruídas, mantendo crédito apenas sobre os insumos efetivamente utilizados

3.3. Regimes especiais

• Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC):
• Receitas de revenda de produtos tributados via regime monofásico não estarão mais sujeitas ao PIS/Cofins para empresas localizadas na ZFM/ALC;
• Tratamento de substituição tributária para vendentes fora da ZFM que destinam tais produtos à ZFM/ALC
• Itaipu Binacional: isenção consolidada para operações de venda de bens e serviços diretamente destinados à Itaipu (§ mencionado na instrução)

4. Transição para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

• A LC nº 214/2025, promulgada em 16 de janeiro de 2025, institui a nova CBS e extingue PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027
• Transição de créditos:
• Créditos não apropriados até 31 de dezembro de 2026 podem ser usados na compensação de débitos da CBS ou ressarcidos em dinheiro;
• Créditos já apropriados relativos à depreciação ou amortização serão transformados em crédito presumido da CBS
• Obrigatoriedade de registro: os créditos devem estar escriturados até 31 de dezembro de 2026 para serem válidos, conforme art. 378 e ss. da LC 214/2025

5. Tabela-Quadro de Anexos e Dispositivos Principais

Anexo / Dispositivo	Conteúdo / Tema	Trecho in verbis
IN 2.264/2025 – Capítulo I	Definições e revogações de normas anteriores	“fica revogada expressamente a IN RFB nº 1.911/2019”
Art. ___ – Exclusões	ICMS, benefícios fiscais, serviços ambientais	“ICMS destacado não compõe base de cálculo do PIS/COFins”
Art. 176, §1º, XX-XXIV	Crédito de frete, seguro, transporte como insumos	“incluem-se como insumos... frete e seguro...”
Art. ___ – AVP	Ajustes a valor presente não reduzem créditos	“os ajustes a valor presente [...] devem ser considerados no valor de aquisição”
Art. ___ – Estorno	Mercadorias perdidas, necessidade de estornar crédito	“estornar créditos sobre mercadorias perdidas...”
Dispositivo – ZFM/ALC	Revenda monofásica e isenções para ZFM/ALC	“não incidirá PIS/Cofins sobre receitas derivadas da revenda...”
Art. 378-382 LC 214/2025	Transição de créditos de PIS/Cofins para CBS	“créditos não utilizados até 31/12/2026 poderão ser compensados...”
Art. ___ LC 214/2025	Obrigatoriedade de registro da escrituração até 2026	“devem estar registrados na escrituração fiscal digital até 31 de dezembro de 2026”

6. Aspectos dispositivos críticos à segurança jurídica

• Incorporação de jurisprudência do STF (exclusão do ICMS da base PIS/Cofins) e do STJ (regime monofásico, crédito presumido) reforça previsibilidade fiscal
• Ampliação formal do conceito de insumo, incluindo transporte, frete, seguros, vales-transporte e armazenamento em operações essenciais à produção
• Fortalecimento da transição ordenada para a CBS, com mecanismos de preservação de créditos, isenções e compensações eficazes

Conclusão

A IN RFB nº 2.264/2025 representa um avanço normativo significativo no regime de PIS/Cofins, consolidando entendimentos judiciais, modernizando conceitos de crédito e exclusão, e preparando o ambiente tributário empresarial para a transição à CBS.

A clareza dos dispositivos e as previsões de transição garantem segurança jurídica às empresas, especialmente alinhada à LC 214/2025.

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