SINTESE INFORMEF - PROJETO DE LEI N.º 2.692/2025 (PL 2692/2025) — VOLTADO À ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) E À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA QUEM AUFERE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS — PARA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DECENDIAL DA EMPRESA. - MEF43454 - AD

1. Natureza da Proposição

Projeto de Lei Ordinária nº 2.692, de 2025, de autoria do Dep. José Guimarães (PT-CE), apresentado à Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2025, com objetivo de reproduzir o conteúdo da Medida Provisória 1.294/2025, prorrogando seus efeitos e tornando-os permanentes mediante lei.

2. Estrutura e Dispositivos Normativos

Artigo 1º

Dispõe sobre a alteração dos valores da tabela progressiva mensal do IRPF, conforme o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com vigência a partir de maio de 2025.

Artigo 2º

Altera o art. 1º da Lei nº 11.482/2007, introduzindo nova tabela progressiva mensal do IR, com valores conforme segue (em R$):

Até 2.428,80 — alíquota 0% — parcela a deduzir: 0
De 2.428,81 até 2.826,65 — alíquota 7,5% — parcela a deduzir: 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05 — alíquota 15% — parcela a deduzir: 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68 — alíquota 22,5% — parcela a deduzir: 675,49
Acima de 4.664,68 — alíquota 27,5% — parcela a deduzir: 908,73

Artigo 3º

Determina que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º

Revoga expressamente a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

3. Justificativa e Impactos Fiscais

O projeto corrige distorções provocadas pelo aumento do salário mínimo, evitando que contribuintes de baixa renda deixem de estar isentos.
A elevação do teto da alíquota zero de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 representa um aumento de aproximadamente 7,507%, estimando-se renúncia fiscal de:

R$ 3,29 bilhões em 2025
R$ 5,34 bilhões em 2026
R$ 5,73 bilhões em 2027

Os valores para os anos de 2026 e 2027 estão alinhados ao PL 1.087/2025, em tramitação, o que afasta a necessidade de compensações adicionais.

4. Tramitação Legislativa

Câmara dos Deputados: aprovado em regime de urgência, relato sem alterações substantivas, com revogação formal da MP — 25 de junho de 2025.
Senado Federal: autuado e publicado em 27 de junho de 2025; aprovado em sessão simbólica em 7 de agosto de 2025, com aprovação relâmpago, o texto segue agora à sanção presidencial.

5. Tabela Resumo dos Anexos (Tabela de Faixas do IRPF)

Faixa de Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir (R$)
Até 2.428,80	0	0
2.428,81 – 2.826,65	7,5	182,16
2.826,66 – 3.751,05	15	394,16
3.751,06 – 4.664,68	22,5	675,49
Acima de 4.664,68	27,5	908,73

Conclusão

O PL 2.692/2025 traz segurança jurídica e permanência ao benefício tributário de isenção para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Estabelece faixa zero atualizada, ampliação da proteção fiscal, aspectos claros de renúncia orçamentária e tramitação célere com urgência. Garante previsibilidade e assistência aos profissionais contábeis, tributários, trabalhistas, gestores e empresas.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43454

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