SINTESE INFORMMEF - CALCULADORA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL (VERSÃO BETA DE JULHO DE 2025) - MEF43456 - AD

1. Contexto e Fundamentação Legal

A Calculadora de Tributos, lançada em 18 de julho de 2025, é uma ferramenta oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), criada no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025

O objetivo central é permitir a simulação e apuração padronizada dos novos tributos sobre bens e serviços: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo (IS), por meio de cálculo automatizado com base legal incorporada

Originalmente restrita às empresas participantes do Projeto Piloto RTC–CBS (“Piloto da Reforma Tributária do Consumo”), instituído pela Portaria RFB nº 549/2025, a calculadora foi liberada para público amplo em julho de 2025

1.1 Conteúdo Normativo Embarcado

A ferramenta incorpora diretamente a lógica legal da CBS, IBS e IS, estando a RFB responsável pelas atualizações normativas — eliminando a necessidade de parametrizações manuais por parte dos contribuintes

1.2 Formas de Acesso

A Calculadora está disponível em três modalidades

Modalidade	Perfil de Usuário	Características Principais
Simulador Online	Contadores, consultores, gestores	Acesso via navegador em desktop ou mobile, com memória de cálculo, base legal e justificativas.
WebApp Offline	Empresas, profissionais de TI	Versão local sem conexão obrigatória; permite integração local em ERP/contabilidade.
API REST	Desenvolvedores, ERPs	Permite integração técnica automatizada com sistemas internos.

1.3 Funcionalidades Relevantes

• Simulação de operações reais de consumo, com detalhamento de memória de cálculo e embasamento legal
• Assistente de Emissão: gera automaticamente grupos de tributação para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado, e valida estrutura dos documentos antes do envio à SEFAZ
• Transparência e rastreabilidade: código aberto, auditável, com lógica documentada conforme princípios da Administração Tributária 3.0 e Tax as a Service (TaaS), alinhamento à OCDE
• Integração técnica com sistemas contábeis e ERPs via API REST, promovendo autonomia técnica e confidencialidade dos dados

1.4 Desafios Operacionais Identificados

Apesar do avanço, foram identificadas limitações externas por escritórios de advocacia especializados:

• Integração ainda limitada com sistemas contábeis legados e ERPs
• Incertezas normativas quanto a operações específicas como industrialização por encomenda, locações, e novas obrigações acessórias (ex.: emissão de NF por locação)
• Contexto trabalhista: alterações no regime tributário, como a vedação de crédito sobre benefícios de uso pessoal (vale-transporte e alimentação, salvo se previstos em acordo coletivo), podem demandar revisões contratuais

2. Quadro Resumo (Tabela de Anexos)

Item	Descrição
1. Data de Disponibilização	18 de julho de 2025 – versão Beta liberada ao público em geral.
2. Base Legal	EC nº 132/2023; LC nº 214/2025; Portaria RFB nº 549/2025 (Piloto).
3. Tributos Abrangidos	CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS).
4. Conteúdo Normativo	Lógica legal incorporada; atualizações automáticas pela Receita Federal.
5. Modalidades de Acesso	Simulador Online; WebApp Offline; API REST.
6. Funcionalidades Chave	Simulações, memória de cálculo, base legal, assistente de emissão, validação.
7. Transparência e Arquitetura	Código aberto, auditável, modelo Tax as a Service, aderência à AT 3.0/OCDE.
8. Integração Técnica	ERP/Contabilidade via API REST com opção de execução local.
9. Limitações Identificadas	Integração limitada, falta de regras para certos segmentos, obrigações trabalhistas.

3. Conclusão

A Calculadora de Tributos da RFB representa significativo avanço na modernização da conformidade tributária, promovendo padronização, transparência e segurança jurídica no contexto da transição para o sistema CBS/IBS/IS. Sua abertura ao público em julho de 2025 amplia o acesso de contadores, tributaristas, gestores tributários e empresas a uma ferramenta robusta, beneficiando a capacitação e adaptação ao novo modelo tributário.

No entanto, persiste a necessidade de acompanhamento contínuo da regulamentação e ajustes tecnológicos, especialmente quanto à operacionalização em segmentos específicos e impactos trabalhistas.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43455

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