SÍNTESE INFORMEF - REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) - NEF43457 - AD

1. Contextualização e Objetivo da Reforma

A campanha “Justiça Tributária Já”, lançada em 08/08/2025 por diversas entidades da sociedade civil, tem como objetivo central pressionar o Congresso Nacional para a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR) no Brasil, visando:

• Correção da tabela do IR para evitar a defasagem da tributação sobre a renda do trabalho e pessoa física;
• Instituição de uma tributação mínima de 10% já a partir de 2026;
• Maior justiça fiscal e combate à desigualdade no sistema tributário nacional.

A campanha utiliza como símbolo o “elefante na sala”, metáfora para a desigualdade embutida na estrutura atual do IR, que onera excessivamente os contribuintes de menor renda, enquanto preserva privilégios aos mais ricos.

2. Entidades Promotoras

• Oxfam Brasil
• Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)
• Plataforma Justa
• Instituto Peregum
• Plebiscito Popular
• Instituto Justiça Fiscal (IJF)

Estas organizações atuam em defesa da justiça fiscal e da implementação de políticas tributárias mais equânimes.

3. Principais Propostas e Dispositivos Relevantes da Reforma do IR

Tema	Descrição	Fundamentação / Justificativa
Correção da tabela do IRPF	Atualização da tabela para corrigir defasagem da inflação acumulada, aumentando a faixa de isenção e alterando as alíquotas progressivas.	Busca maior justiça tributária para a classe média e baixa, reduzindo a carga sobre trabalhadores assalariados.
Tributação mínima de 10%	Criação de um piso tributário mínimo para contribuintes com rendas elevadas, limitando o uso de deduções e incentivos para reduzir o imposto a níveis muito baixos.	Evitar a “evasão legal” que permite a alta renda pagar menos imposto que contribuintes de menor capacidade econômica.
Taxação sobre lucros e dividendos	Incorporação da tributação direta sobre lucros e dividendos, atualmente isentos, conforme previsto em projeto de lei recente.	Eliminar privilégios tributários das pessoas jurídicas e seus sócios, promovendo a equidade fiscal.
Contribuição sobre grandes fortunas	Proposta de tributar anualmente patrimônios superiores a R$ 1 milhão, visando combater concentração de renda e patrimônio.	Instrumento de justiça fiscal e combate à desigualdade.
Tributação ambiental	Implementação de contribuições ambientais relacionadas a atividades que impactam o meio ambiente, como exportação de commodities.	Incentivar práticas sustentáveis e internalizar custos ambientais.
Criação do Conselho Nacional de Tributação	Estruturação de órgão com participação da sociedade civil para maior transparência e controle social sobre políticas tributárias.	Democratização da política fiscal e controle social.

4. Análise Técnica

Aspectos Positivos

• Redução da desigualdade tributária: A correção da tabela e tributação mínima visam equilibrar a carga tributária, reduzindo a injustiça fiscal.
• Ampliação da base tributária: Tributação de lucros, dividendos e grandes fortunas amplia a arrecadação sem onerar as camadas mais pobres.
• Sustentabilidade fiscal e ambiental: Incentiva-se a responsabilidade ambiental por meio da tributação verde.

Riscos e Desafios

• Resistência política: Setores econômicos beneficiados pelos regimes atuais podem promover forte oposição.
• Complexidade administrativa: Implementar contribuições ambientais e grandes fortunas exige estruturação robusta da Receita Federal e órgãos de controle.
• Equilíbrio econômico-social: A tributação deve ser feita com cautela para não desestimular investimentos.

5. Repercussão e Comunicação

A campanha utiliza meios educativos e de comunicação ampla (cartazes, redes sociais) para sensibilizar a população e formadores de opinião, combatendo a percepção negativa dos impostos e promovendo a justiça fiscal como valor central.

6. Quadro Resumo dos Anexos da Reforma

Anexo	Conteúdo Principal	Objetivo
Anexo I - Tabela do IRPF	Faixas atualizadas, isenções e alíquotas progressivas do IRPF.	Corrigir defasagem e aumentar justiça tributária.
Anexo II - Tributação Mínima	Regras e limites para aplicação da alíquota mínima de 10%.	Evitar elisão fiscal e garantir mínima tributação.
Anexo III - Tributação PJ	Incorporação da tributação sobre lucros e dividendos.	Eliminar isenções injustificadas.
Anexo IV - Contribuição Ambiental	Critérios para tributos ligados ao impacto ambiental.	Fomentar sustentabilidade e responsabilidade.
Anexo V - Conselho Nacional	Estrutura, composição e competências do conselho com participação social.	Democratizar política tributária.
Anexo VI - Grandes Fortunas	Critérios de incidência e cálculo da contribuição sobre patrimônio superior a R$1mi	Combater concentração de renda.

Conclusão

A reforma do Imposto de Renda, conforme defendida pela campanha “Justiça Tributária Já”, representa um marco potencial para o sistema tributário brasileiro, ao buscar maior justiça fiscal, atualização normativa e ampliação da base tributária de forma progressiva.

Os contadores, tributaristas e gestores devem acompanhar atentamente os desdobramentos legislativos para adequar planejamentos e garantir conformidade com as novas regras.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43457

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