SINTESE INFORMEF - IMPOSTO SELETIVO (IS), CONFORME PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025),

1. Fundamentação Constitucional e Legal

• A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, instituiu o novo modelo tributário, criando os tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS)
• A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta o IS, definindo sua estrutura operacional

2. Natureza e Finalidade do Imposto Seletivo

• O IS possui caráter extrafiscal, com objetivo de "desestimular o consumo desses bens e serviços que afetam à saúde dos indivíduos e o meio ambiente"
• De acordo com fonte oficial: "Criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente"

3. Incidência, Base de Cálculo e Operacionalização

• Abrangência: O IS incide sobre a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”
• Alíquota estimada: padrão entre 25 % e 26,5 %, podendo cair para cerca de 22 % em 2035
• Periodicidade: incide uma única vez sobre o bem ou serviço e não integra sua própria base de cálculo, mas integra as bases de cálculo dos tributos federais e estaduais (IBS/CBS)

4. Produtos Alvo e Exclusões (Rol Exemplificativo)

Confira na tabela a seguir os principais produtos e serviços afetados pelo IS:

Categoria	Exemplos incluídos
Saúde / Meio Ambiente	Bebidas açucaradas, alcoólicas, produtos fumígenos (cigarros), veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais, concursos de prognósticos/fantasy sport
Produtos minerários	Máx. de alíquota de 0,25 %
Exclusões	Armas e munições foram retiradas da incidência

5. Período de Vigência e Transição

• Início de validade: a partir de 2027, com IPI zerado até essa data
• Coexistência de tributos: entre 2027 e 2031, o IS coexistirá com o ICMS; ICMS encerrará em 2032
• Extinção gradual: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por CBS e IBS até 2033

6. Principais Dispositivos da LC 214/2025 (trechos verbis)

“O imposto seletivo (...) incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; não integrará sua própria base de cálculo; integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V.”

"Incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente."

7. Implicações Estratégicas e Operacionais

• Judicialização previsível: há debate sobre a amplitude da definição do que é “prejudicial”, o que pode gerar disputas judiciais
• Adequação documental: alterações nas notas fiscais exigirão novos campos para indicação do IS.
• Planejamento tributário: o IS amplia custos para determinados bens, implicando ajustes em precificação e estratégias de mercado.

Conclusão

O Imposto Seletivo (IS) surge como instrumento extrafiscal sancionado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025, com incidência a partir de 2027. Tributa produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, exerce função desestimuladora, aplica-se uma única vez e compõe base de outros tributos.

A transição será progressiva até 2033, com possíveis desafios interpretativos e operacionais para o setor empresarial.

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MEF43458

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