SINTESE INFORMEF - LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, - MEF43462 - AD

1. Panorama Geral da LC 214/2025

A Lei Complementar n.º 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, institui:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 1º, I)
• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — competência da União (art. 1º, II)
• Imposto Seletivo (IS) — sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente
• Cria o Comitê Gestor do IBS (art. 1º e art. 58)

2. Estrutura e Dispositivos Relevantes (com verbatim)

2.1 Disposições Preliminares

• Art. 1º: “Ficam instituídos: I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada …; e II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.”
• Art. 2º: “O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade,… devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica”

2.2 Incidência

• Art. 4º caput: “O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.”
• Define operações onerosa como “compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento… locação… licenciamento…” (Art. 4º, § 2º, incs. I a IV)

2.3 Imposto Seletivo (IS)

• Art. 409: “Fica instituído o Imposto Seletivo… incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”
• Art. 410: “O Imposto Seletivo incidirá uma única vez… sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito… ou geração de créditos para operações posteriores.”

2.4 Transição e Créditos

• Art. 4º § 3º: define a base de cálculo com deduções escalonadas (100% em 2027-28, 90% em 2029, até 60% em 2032).
• Mantém possibilidade de apropriação de créditos e uso de instrumentos como “redutores de ajuste” e “redutor social” (arts. 257 e 259)

2.5 Distribuição e Governança

• Art. 58: “O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas…”

3. Tabela/Quadro Resumo dos Anexos e Dispositivos

Título / Seção	Conteúdo Principal
Art. 1º	Instituição do IBS (federal/estadual/municipal) e da CBS (federal)
Art. 2º	Princípio da neutralidade tributária
Art. 4º	Incidência (operações onerosas) e definição de operações tributáveis
Art. 409-410	Criação do Imposto Seletivo sem créditos fiscais cumulativos
Art. 4º § 3º	Regras de transição com percentuais decrescentes de dedução da base de cálculo
Art. 58	Estrutura administrativa: Comitê Gestor do IBS e atuação conjunta com a Receita Federal

Conclusão

Esta síntese fornece uma visão robusta, clara e completa dos dispositivos mais relevantes da LC 214/2025, indispensável para contadores, tributaristas, gestores e empresários. O texto em verbatim traz segurança jurídica e facilidade de consulta.

INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43462

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