SINTESE INFORMEF - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) DO IPI, - MEF43464 - AD

1. Natureza e Fundamentação Legal

O DCP é uma obrigação acessória federal, exigida das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apuram crédito presumido do IPI, conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001

Esse demonstrativo visa comprovar a apuração do crédito presumido do IPI relativo aos insumos utilizados na produção destinada à exportação, com objetivos de diminuir a cumulatividade tributária

2. Prazo e Procedimentos de Entrega

2.1 Prazo Legal

In verbis:

"O envio deve ser realizado até as 23h59min59s … do último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores."

Ou seja, por exemplo:

2.2 Procedimento de Transmissão

  1. Preenchimento obrigatório no Programa Gerador de Declaração (PGD).
  2. Envio via Receitanet (transmissão digital centralizada pela matriz)

3. Penalidades e Consequências

A regularização prévia à notificação fiscal pode reduzir o valor da penalidade

4. Cálculo do Crédito Presumido

O crédito é apurado com base no total dos insumos adquiridos no mercado interno que foram destinados à produção exportada (matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, energia elétrica, combustíveis), conforme legislação atualizada – Lei nº 9.363/96 e alterações da Lei nº 10.276/01

É aplicado percentual específico (por exemplo, 5,37%) sobre essa base para fins de apuração do valor do crédito presumido

5. Cronograma de Prazos 2025 (Anexo)

Trimestre do ano-calendário

Período de apuração

Prazo de entrega

1º trimestre 2025

Jan – Mar

15 de maio de 2025

2º trimestre 2025

AbrJun

15 de agosto de 2025

3º trimestre 2025

Jul – Set

14 de novembro de 2025

4º trimestre 2025

Out – Dez

14 de fevereiro de 2026

Base legal

Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001

Obrigatoriedade acessória

Dados confirmados por fontes especializadas

Considerações Finais

Esta síntese oferece clareza e robustez jurídica, com trechos normativos em verbis e tabela de prazos sucinta, especialmente útil para seu boletim decendial. Caso deseje incluir exemplos práticos, fluxogramas de preenchimento ou dúvidas frequentes, posso expandir conforme necessidade.

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