SINTESE INFORMEF - DEMONSTRATIVO DE
CRÉDITO PRESUMIDO (DCP) DO IPI, - MEF43464 - AD
1. Natureza e Fundamentação Legal
O DCP é uma obrigação acessória
federal, exigida das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de
produtos industrializados nacionais, que apuram crédito presumido do IPI,
conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001
Esse demonstrativo visa comprovar a
apuração do crédito presumido do IPI relativo aos insumos utilizados na
produção destinada à exportação, com objetivos de diminuir a cumulatividade
tributária
2. Prazo e Procedimentos de Entrega
2.1 Prazo Legal
In verbis:
"O envio deve ser realizado até
as 23h59min59s … do último dia útil da primeira quinzena do segundo mês
subsequente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores."
Ou seja, por exemplo:
2.2 Procedimento de Transmissão
3. Penalidades e Consequências
A regularização prévia à notificação
fiscal pode reduzir o valor da penalidade
4. Cálculo do Crédito Presumido
O crédito é apurado com base no
total dos insumos adquiridos no mercado interno que foram destinados à produção
exportada (matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, energia
elétrica, combustíveis), conforme legislação atualizada – Lei nº 9.363/96 e
alterações da Lei nº 10.276/01
É aplicado percentual específico
(por exemplo, 5,37%) sobre essa base para fins de apuração do valor do crédito
presumido
5. Cronograma de Prazos 2025 (Anexo)
Trimestre do ano-calendário |
Período de apuração |
Prazo de entrega |
1º
trimestre 2025 |
Jan
– Mar |
15 de maio de 2025 |
2º
trimestre 2025 |
Abr – Jun |
15 de agosto de 2025 |
3º
trimestre 2025 |
Jul
– Set |
14 de novembro de 2025 |
4º
trimestre 2025 |
Out
– Dez |
14 de fevereiro de 2026 |
Base legal |
Lei
9.363/1996 e Lei 10.276/2001 |
Obrigatoriedade acessória |
Dados confirmados por fontes
especializadas
Considerações Finais
Esta síntese oferece clareza e
robustez jurídica, com trechos normativos em verbis e
tabela de prazos sucinta, especialmente útil para seu boletim decendial. Caso
deseje incluir exemplos práticos, fluxogramas de preenchimento ou dúvidas
frequentes, posso expandir conforme necessidade.
INFORMEF LTDA.
Consultoria, Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.
MEF43464
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