INFORMEF RESPONDE - EMENTA: ANÁLISE DA CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA (EC 132/2023 E LC 214/2025), EM PARTICULAR QUANTO À SUA NÃO INCLUSÃO NA RECEITA E AO TRATAMENTO CONTÁBIL CONFORME O CPC 47, COM ENFOQUE NA SEGURANÇA JURÍDICA E NEUTRALIDADE FISCAL. - MEF43465 - AD

Solicita-nos (análise sobre a contabilização dos tributos IBS e CBS à luz da reforma tributária, CPC 47 e LC 214/2025), parecer técnico-jurídico completo.

EMENTA: Análise da contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da reforma tributária brasileira (EC 132/2023 e LC 214/2025), em particular quanto à sua não inclusão na receita e ao tratamento contábil conforme o CPC 47, com enfoque na segurança jurídica e neutralidade fiscal.

1. Contextualização

O consulente solicita esclarecimento sobre o tratamento contábil e fiscal dos novos tributos IBS e CBS, especialmente quanto à sua apropriação, reconhecimento na DRE, e neutralidade tributária em ambientes de transição - considerando a adoção do CPC 47 (Receita de Contratos com Clientes), a sistemática de “por fora”, o split payment e os mecanismos de crédito e compensação previstos na LC 214/2025.

2. Legislação e Normas Aplicáveis Atualizada

• Emenda Constitucional nº 132/2023 – instituiu o IBS e a CBS como tributos não cumulativos, com regime dual e base ampla, de competência federal, estadual e municipal, calculados "por fora", conforme art. 156-A, § 1º, IX, e art. 195, § 17, da Constituição Federal.
• Lei Complementar nº 214/2025 – estabelece a emissão de documento fiscal eletrônico com valor de IBS/CBS destacado (art. 60); institui o crédito tributário condicionado à extinção do débito (art. 47 e § 2º) e disciplina suas modalidades de extinção e compensação.
• Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 4º (com redação da Lei nº 12.973/14) e Lei nº 8.541/92, art. 14, § 4º – definem que tributos não cumulativos destacados (como o IPI) não integram a receita bruta para Lucro Presumido ou Arbitrado. Analogamente, o IBS e a CBS não devem compor essa base.
• CPC 47 – Pronunciamento Técnico (item 47 e sequentes): estabelece que tributos cobrados em nome de terceiros devem ser excluídos da contraprestação e, portanto, da receita da empresa, reconhecendo que a empresa atua como agente de arrecadação (sem aumento patrimonial).

3. Análise Técnica - Interpretação e Impacto

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

A contabilização do IBS e da CBS deve ser tratada de forma que não integrem a receita líquida da entidade nem sua base de cálculo para Lucro Presumido ou Arbitrado, em consonância com o CPC 47 e os dispositivos legais correlatos.

• Como aplicar concretamente:
• Segregar o valor dos tributos (IBS e CBS) destacados em documento fiscal eletrônico do valor de receita e reconhecê-los como obrigação a recolher, não como receita ou despesa.
• Excluir esse valor da receita bruta para fins tributários (IRPJ/CSLL no Lucro Presumido ou Arbitrado).
• Registrar o crédito tributário apenas quando ocorrer extinção legítima do débito (recolhimento, split payment, ou outras modalidades previstas).
• Em operações com bens de capital durante a transição, aplicar os arts. 406 e 407 da LC 214/2025, que preservam neutralidade tributária e evitam dupla tributação ou “efeito recuperação” tributário.

4. Orientação Prática - Recomendações

Recomenda-se que o consulente:

1. Adeque seus planos de contas e sistemas contábeis (ERP) para receber e segregar valores de IBS e CBS destacados, separando-os de contas de receita.
2. Atualize contratos e notas fiscais explicitando claramente a contraprestação da empresa, excluindo tributos como IBS/CBS (CPC 47, item 47).
3. Implemente controles administrativos e conciliações específicas para monitoramento direto do split payment e da emissão/recebimento de NF-e com destaque de IBS/CBS.
4. Acompanhamento das condições legais quanto às modalidades de extinção do débito e apropriação de crédito, conforme art. 47 da LC 214/2025.
5. No caso de bens de capital em transição, aplicar rigorosamente os arts. 406 e 407 da LC 214/2025 com cálculo segregado da base tributária para evitar oneração indevida.

5. Considerações Adicionais – Riscos, Oportunidades e Precauções

• Riscos de descumprimento: inclusão indevida dos tributos na receita, levando à tributação exagerada sobre margem ou Lucro Presumido, além de divergências em auditoria fiscal ou penalização por escrituração fiscal incorreta.
• Oportunidades: adoção antecipada de lançamento segregado e compliance fiscal robusto gera maior segurança jurídica e possível vantagem competitiva.
• Precauções: acompanhar a regulamentação complementar (IN, ajustes da Receita Federal, comitês técnicos). Adotar auditorias internas periódicas (como no ERP, nos lançamentos fiscais) para mitigar divergências.

6. Referências e Anexos – Fontes citadas

• EC 132/2023 – institui IBS/CBS (art. 156-A, § 1º, IX e art. 195, § 17, CF)
• LC 214/2025 – arts. 47 (§ 2º), 48, 60 e arts. 406 e 407 (neutralidade para bens de capital)
• Decreto-Lei 1.598/77, art. 12, § 4º (com redação Lei 12.973/14); Lei 8.541/92, art. 14, § 4º
• CPC 47 – itens 9 e 47 (exclusão de tributos da contraprestação)

7. Observações Gerais

Este parecer foi elaborado com base na legislação vigente em 12 de agosto de 2025, com atualização quanto à EC 132/2023 e à LC 214/2025, além do CPC 47. Recomenda-se sempre consultar especialistas em planejamento tributário para cenários específicos ou eventuais divergências jurisprudenciais futuras.

8. Conclusão

Conclui-se que IBS e CBS devem ser excluídos da receita da empresa e tratados como tributos “por fora”, conforme a reforma tributária em vigor.

A contabilização deve seguir o CPC 47, com segregação de receita e tributos, e adoção de controles documentais e fiscais adequados. Em operações com bens de capital em transição, aplicar os dispositivos de neutralidade (arts. 406 e 407, LC 214/2025) permite evitar dupla tributação.

Recomendam-se ações imediatas:

• Ajustes no ERP e plano de contas;
• Readequação de contratos e documentos fiscais;
• Implantação de controles operacionais de split payment e créditos;
• Auditorias internas e compliance contínuo.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

Segue a Minuta de Procedimento Interno no formato padrão INFORMEF Ltda., estruturada para apoio à implantação da contabilização do IBS e CBS conforme a EC 132/2023, LC 214/2025 e CPC 47.

PROCEDIMENTO INTERNO – CONTABILIZAÇÃO DO IBS E CBS

Código: PROC-TRIB-IBS-CBS-001
Versão: 1.0
Data de Vigência: 12/08/2025

1. Objetivo

Estabelecer diretrizes internas para a correta contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de forma a garantir conformidade com:

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 12, § 4º);
• Lei nº 8.541/92 (art. 14, § 4º);
• CPC 47 – Receita de Contratos com Clientes;
• Normas complementares da Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Secretaria de Fazenda.

2. Abrangência

Aplica-se a todos os departamentos envolvidos em operações de vendas, compras, faturamento, contabilidade, fiscal e tecnologia da informação, bem como prestadores de serviços terceirizados que operem sistemas de gestão (ERP) da empresa.

3. Definições

• IBS e CBS: tributos sobre bens, serviços e intangíveis, não cumulativos, calculados “por fora” e destacados no documento fiscal.
• Split Payment: mecanismo de recolhimento automático dos tributos, separando o valor devido diretamente na liquidação financeira da operação.
• Crédito de IBS/CBS: direito de abatimento dos débitos próprios com valores pagos na aquisição de bens/serviços, conforme art. 47 da LC 214/2025.

4. Procedimentos Operacionais

4.1. Configuração do ERP e Plano de Contas

• Criar contas contábeis específicas para IBS e CBS a recolher e IBS e CBS a recuperar (ativo circulante).
• Segregar no módulo fiscal/ERP:
• Receita bruta (sem IBS/CBS)
• IBS/CBS sobre vendas (passivo)
• IBS/CBS sobre compras (ativo)
• Parametrizar regras fiscais conforme NCM/CNAE para correta aplicação de alíquota.

4.2. Faturamento e Emissão de Documentos Fiscais

• Destacar IBS e CBS em campo próprio da NF-e/NFS-e, não integrando o valor à base da receita.
• Garantir que o valor líquido da operação (contraprestação) esteja separado do valor dos tributos destacados.
• Implementar conferência eletrônica automática para verificar se as alíquotas aplicadas estão corretas.

4.3. Recebimento e Conferência de Notas Fiscais de Entrada

• Conferir o destaque do IBS/CBS no documento fiscal recebido.
• Validar o direito ao crédito (uso econômico na atividade, não enquadrado em exceções do art. 47, LC 214/2025).
• Registrar o crédito no ativo circulante, com classificação “IBS/CBS a recuperar”.

4.4. Apropriação e Extinção de Créditos

• Realizar apuração mensal:
• Débitos (sobre vendas)
• Créditos (sobre compras)
• Saldo a pagar ou a compensar
• Efetuar compensação automática via ERP e validar valores com relatórios fiscais.
• Solicitar restituição de saldos credores quando aplicável, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

4.5. Split Payment

• Integrar ERP ao sistema bancário para recolhimento automático no momento da liquidação financeira.
• Garantir reconciliação diária dos valores retidos com registros contábeis.

4.6. Relatórios e Evidenciação Contábil

• Evidenciar IBS e CBS em notas explicativas das demonstrações contábeis.
• Apresentar relatórios de conformidade para auditorias internas e externas.
• Cumprir CPC 47 – item 112A, detalhando tributos “por fora” e “por dentro”.

5. Riscos e Controles

• Risco: Inclusão indevida de IBS/CBS na receita → Controle: parametrização correta do ERP e conferência por checklists mensais.
• Risco: Perda de créditos por documentação inválida → Controle: validação fiscal antes da escrituração.
• Risco: Divergências com sistema do fisco → Controle: reconciliação periódica com relatórios oficiais.

6. Responsabilidades

• Setor Fiscal: parametrização, apuração e escrituração dos tributos.
• Contabilidade: registro contábil segregado e elaboração de notas explicativas.
• TI: manutenção do ERP e integração com sistemas bancários/fiscais.
• Compras/Vendas: conferência dos documentos fiscais.
• Controladoria: auditoria interna e compliance.

7. Treinamento

Todos os envolvidos deverão participar de treinamento anual sobre IBS/CBS, CPC 47 e atualizações legislativas, ministrado pelo Departamento Tributário ou consultoria especializada.

8. Referências Legais

• EC 132/2023, art. 156-A, § 1º, IX e art. 195, § 17.
• LC 214/2025, arts. 47, 60, 406 e 407.
• Decreto-Lei 1.598/77, art. 12, § 4º.
• Lei 8.541/92, art. 14, § 4º.
• CPC 47 (itens 9, 47 e 112A).

9. Revisão

Este procedimento deverá ser revisto a cada 12 meses ou sempre que houver alteração legislativa relevante.

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