INFORMEF RESPONDE - EMENTA: EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1.125) E VINCULAÇÃO PELO PARECER SEI Nº 4090/2024 DA PGFN. - MEF43466 - AD

Solicita-nos, [inserir o nome do consulente ou situação], parecer sobre a seguinte questão:

EMENTA: Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva - aplicação da tese firmada pelo STJ (Tema 1.125) e vinculação pelo Parecer SEI nº 4090/2024 da PGFN.

1. Contextualização

O cliente questiona se, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o ICMS-ST (destacado ou presumido na base) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A temática ganhou relevo após o julgamento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.125 e a posterior emissão do Parecer SEI nº 4090/2024 pela PGFN, impactando substituídos tributários, como atacadistas e varejistas.

2. Legislação e Normas Aplicáveis Atualizada

a) STF – Tema 69 (RE 574.706/PR, julgado em 15/03/2017):

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”

b) STJ – Tema Repetitivo nº 1.125:

“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”

c) Parecer SEI nº 4090/2024/MF – PGFN (16/12/2024):
Reconhece e vincula a administração tributária ao entendimento do STJ, dispensando contestação ou recurso em processos com base no Tema 1.125, modulando os efeitos conforme o início do Tema 69 (15/03/2017).

d) Modulação de efeitos (STJ, embargos de declaração, 20/06/2024):
A modulação retroage a 15/03/2017, alinhando-se ao marco do julgamento do Tema 69.

3. Análise Técnica – Interpretação e Impacto

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins encontra amparo jurídico consolidado:

• O STF já decidiu que o ICMS (como repasse ao Estado) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, motivo pelo qual não integra a base dessas contribuições (Tema 69).
• O STJ, no Tema 1.125, aplicou esse entendimento ao contribuinte substituído, reconhecendo que tratam-se de situações jurídica e economicamente equivalentes, apenas diferenciadas pela forma de recolhimento.
• A PGFN, por meio do Parecer SEI nº 4090/2024, vinculou a Receita Federal ao entendimento do STJ, dispensando contestação e recursos em administrativos e judiciais.
• A modulação faz retroagir os efeitos a 15/03/2017, ampliando o potencial de restituição ou compensação do indébito dos últimos cinco anos, respeitados os prazos prescricionais.

Impacto: Substituídos tributários agora têm segurança jurídica para excluir o ICMS-ST (destacado) da base de cálculo do PIS/Cofins, podendo buscar ressarcimento via via administrativa ou judicial, com respaldo robusto.

4. Orientação Prática – Recomendações

Recomendamos que o consulente:

1. Revisite as apurações do PIS/Cofins realizadas desde 15/03/2017, identificando notas fiscais com ICMS-ST destacado ou presumido.
2. Calcule os valores indevidamente incluídos na base de cálculo.
3. Aja pela via administrativa, por meio de PER/DCOMP, para restituição/compensação.
4. Caso necessário, ajuíze ação judicial, especialmente se houver resistência fiscal ou complexidade na comprovação.
5. Mantenha auditorias internas periódicas, garantindo conformidade e preparação para fiscalização ou contencioso.

5. Considerações Adicionais – Riscos, Oportunidades e Precauções

Oportunidades: Recuperação de valores pagos indevidamente, melhora de fluxo de caixa e justiça tributária.
Riscos: Divergência na forma de apuração do ICMS-ST (destacado x presumido) pode gerar impugnação; ausência de clareza no parecer sobre critérios para restituição pode ensejar judicialização.
Mitigação: Documentar cuidadosamente os critérios adotados e manter um registro claro de cálculos e notas fiscais. Caso utilize via administrativa, arquivar todos os documentos de protocolo; se judicial, respaldar-se em precedentes e parecer PGFN.

6. Referências e Anexos Fontes Citadas

• STF – Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69), julgado em 15/03/2017
• STJ – REsp 1.896.678/RS (Tema 1.125), julgado em dezembro de 2023; modulação por embargos em junho/2024
• PGFN – Parecer SEI nº 4090/2024/MF, de 16/12/2024

Anexo sugerido: Planilha calculando a base excluída, valores compensáveis, e cronologia de notas fiscais.

Segue o anexo solicitado: 📂 Planilha ICMS-ST – Exclusão PIS/Cofins

O arquivo contém:

• Cronologia das notas fiscais
• Valores totais
• ICMS-ST destacado
• Base declarada x corrigida
• Diferença base e créditos de PIS e Cofins calculados.

Data NF	Número NF	Valor Total NF (R$)	ICMS-ST Destacado (R$)	Base PIS/COFINS Declarada (R$)	Base PIS/COFINS Corrigida (R$)	Diferença Base (R$)	Crédito PIS (R$)	Crédito COFINS (R$)	Total Crédito (R$)
10/01/2024	000123	50.000,00	8.000,00	42.000,00	42.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
15/02/2024	000456	32.000,00	5.200,00	26.800,00	26.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00
20/03/2024	000789	45.000,00	7.200,00	37.800,00	37.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Legenda das colunas:

• Valor Total NF (R$) – Valor bruto da nota fiscal.
• ICMS-ST Destacado (R$) – Valor informado no documento fiscal a título de substituição tributária.
• Base PIS/COFINS Declarada (R$) – Base originalmente utilizada pelo contribuinte para cálculo das contribuições.
• Base PIS/COFINS Corrigida (R$) – Base ajustada excluindo o ICMS-ST.
• Diferença Base (R$) – Valor a maior incluído indevidamente na base de cálculo.
• Crédito PIS/COFINS – Cálculo do valor a restituir/compensar com base nas alíquotas aplicáveis.

📊 Anexo – Planilha de Cálculo ICMS-ST (Exclusão da Base de Cálculo do PIS/Cofins)

Nº NF	Data Emissão	Valor Total NF (R$)	ICMS-ST Destacado (R$)	Base Declarada (R$)	Base Corrigida (R$)	Diferença Base (R$)	Crédito PIS (1,65%)	Crédito Cofins (7,6%)
001	02/07/2025	50.000,00	5.000,00	50.000,00	45.000,00	5.000,00	82,50	380,00
002	05/07/2025	80.000,00	7.000,00	80.000,00	73.000,00	7.000,00	115,50	532,00
003	12/07/2025	120.000,00	10.000,00	120.000,00	110.000,00	10.000,00	165,00	760,00
004	15/07/2025	60.000,00	4.500,00	60.000,00	55.500,00	4.500,00	74,25	342,00
005	21/07/2025	75.000,00	6.000,00	75.000,00	69.000,00	6.000,00	99,00	456,00
006	29/07/2025	95.000,00	8.500,00	95.000,00	86.500,00	8.500,00	140,25	646,00

Legenda dos Cálculos:

• Base Declarada: valor original informado para PIS/Cofins.
• Base Corrigida: valor excluindo o ICMS-ST, conforme decisão do STF (Tema 69).
• Diferença Base: montante passível de compensação/restituição.
• Crédito PIS: Diferença Base × 1,65%.
• Crédito Cofins: Diferença Base × 7,6%.

📌 Observação: A presente planilha permite a quantificação precisa dos créditos a serem compensados, devendo ser atualizada mensalmente com os valores efetivos das notas fiscais e observando-se o prazo prescricional de 5 anos para pedidos de restituição ou compensação.

7. Observações Gerais

Este parecer utiliza legislação e jurisprudência atualizadas até a presente data, 12 de agosto de 2025, e segue o padrão técnico exigido pela INFORMEF Ltda.

Ressalta-se que para casos complexos ou com alto valor, é recomendável a consultoria especializada contínua, inclusive com pareceres complementares sobre regimes estaduais de ST, MVA aplicada e contingências especificas.

8. Conclusão – Resumo Final

Em síntese:

• É juridicamente possível e recomendável excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins para contribuinte substituído, conforme o STJ (Tema 1.125) e o Parecer SEI nº 4090/2024 da PGFN.
• Aplicação retroativa a partir de 15/03/2017, permitindo buscara recuperação de créditos.
• Recomendamos auditoria fiscal, cálculo detalhado e atuação pela via administrativa ou judicial, conforme o caso, com atenção à forma de destaque do ICMS-ST e à documentação.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF Ltda.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43466

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