SÍNTESE INFORMEF - ESTRUTURADA E COMPLETA DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, COM FOCO NAS ETAPAS DE TRANSIÇÃO DESDE A FASE PILOTO DA CBS E IBS ATÉ A ADOÇÃO PLENA DO IVA DUAL (CBS + IBS) - CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. - MEF43467 - AD

Cada etapa traz relevância para contadores, tributaristas, gestores tributários e empresas em geral.

Apresento também trechos in verbis e quadro síntese (“Tabela de Anexos”) para publicação no boletim decendial interno da sua empresa.

1. Fundamentação Legal e Regulamentação

• Emenda Constitucional nº 132/2023 (promulgada em 20 de dezembro de 2023): instituiu a reforma tributária com o objetivo de “unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS)”, adotando modelo de IVA dual
• Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025: regulamentou o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, instituiu mecanismos como cashback, Cesta Básica, regimes diferenciados, e fase de transição

2. Cronograma da Transição (2026–2033)

Etapas Principais (em texto e quadro):

Ano	Etapa	Destaques / Obrigações
2026	Fase piloto (CBS 0,9%; IBS 0,1%)	Alíquotas simbólicas; recolhimento não definitivo; emissão de novos documentos fiscais; adaptação da EFD (blocos C100 e C190); compensação com PIS/COFINS; pedido de ressarcimento ou compensação federal em até 60 dias; dispensados Simples Nacional, MEI e Regimes diferenciados
2027	Cobrança efetiva da CBS & Imposto Seletivo	Extinção do PIS, COFINS (e IPI com alíquota zero, exceto Zona Franca de Manaus); CBS federal com alíquota estimada em 8,7%, IBS mantém 0,1%; instituição do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e meio ambiente
2028	Consolidação inicial	CBS mantém-se com alíquota estimada de 8,7%; IBS simbólico; avaliação de impacto sobre arrecadação para garantir neutralidade; possível ajuste em 2029
2029–2032	Transição gradual (IBS sobre ICMS/ISS)	Redução anual do ICMS/ISS e aumento correspondente do IBS: 10% IBS (2029), 20% (2030), 30% (2031), 40% (2032)
2033	Vigência plena do IVA dual	Implementação integral do sistema: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), arrecadação conforme destino do consumo; repartição pelo Comitê Gestor; fiscalização pelo TCU; lei complementar para ajustes se a soma das alíquotas ultrapassar 26,5%

3. Trechos “In Verbis” Relevantes

• EC 132/2023: “...unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual (IBS)...”
• Fase piloto (2026): “As alíquotas serão simbólicas - CBS de 0,9% e IBS de 0,1% - e o recolhimento não será definitivo.”
• Transição gradual: “...ICMS/ISS reduzidos para 90% da alíquota atual; IBS sobe para 10%” (e demais etapas similares em 2030–2032)
• 2033 – IVA dual: “...valor estimado de teto de 26,5%; o governo deverá propor ajustes para manter a neutralidade da carga tributária.”

4. Implicações para Empresas e Profissionais

• Necessidade de revisão e adequação dos sistemas contábeis e fiscais, incluindo EFD, notas fiscais eletrônicas e apuração tributária.
• Capacitação profissional de equipes contábeis, fiscais, jurídicas e financeiras para entender e operacionalizar o novo modelo.
• Avaliação de impactos na formação de preços, estudos de custo, e negociação com fornecedores.
• Importância do período piloto de 2026 para identificar falhas e ajustar sistemas, evitando riscos de autuações e inconsistências.

5. Quadro Síntese / Tabela de Anexos

Tabela de Anexos: Etapas e Pontos Relevantes

Anexo	Tema	Conteúdo Sintetizado
1	Base Legal	EC 132/2023; Lei Complementar 214/2025 – regulamentação geral.
2	Fase Piloto (2026)	CBS 0,9%; IBS 0,1%; obrigações acessórias; compensações e prazo de ressarcimento.
3	Início da Cobrança (2027)	Extinção PIS/COFINS; CBS efetiva (8,7%); IBS simbólico; Imposto Seletivo.
4	Consolidação Inicial (2028)	Avaliação de arrecadação; possível ajustes para neutralidade em 2029.
5	Transição Gradual (2029–2032)	Redução escalonada do ICMS/ISS; aumento de IBS até 40%.
6	IVA Dual Pleno (2033)	Full vigência de CBS e IBS; repartição, fiscalização e ajustes legais.

Conclusão e Nota de Encerramento

Esta síntese robusta, estruturada e com trechos in verbis traz clareza e abrangência à Reforma Tributária, auxiliando contadores, tributários, gestores e empresas na compreensão das etapas futuras. Acompanhar com rigor cada fase e implementar as adequações a partir de 2026 será fundamental para garantir conformidade, estratégia e segurança jurídica.

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