REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E REGULAMENTAÇÕES), COM QUADRO DE ANEXOS, IDEAL PARA PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DECENDIAL DESTINADO A CONTADORES, TRIBUTARISTAS, GESTORES TRIBUTÁRIOS E EMPRESAS. - MEF43478 - AD

I. Contexto e fundamentos da Reforma Tributária

A. Origem constitucional e regulamentação

• A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, instituiu a reforma tributária, criando um modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal – e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal, com o objetivo de unificar e simplificar a tributação sobre consumo e eliminar a cumulatividade dos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS)
• A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regula os aspectos gerais da reforma, incluindo regras operacionais, regimes diferenciados, cashback, cesta básica, transição e criação do Comitê Gestor - conforme disponibilidade no portal do Ministério da Fazenda

B. Objetivos principais

• Simplificar o sistema tributário, reduzir a litigiosidade, aumentar a transparência e eficiência, além de preservar a carga tributária total
• Promover neutralidade fiscal, evitando distorções no consumo e decisões econômicas - conforme o princípio constitucional correlato informado na LC 214/2025

II. Características dos novos tributos (CBS, IBS e IS)

A. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

• Tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI (exceto produtos da Zona Franca de Manaus que permanecem com IPI zero)
• Incide sobre a receita bruta, com não-cumulatividade e crédito integral, seguindo o modelo “por fora”
• Não integra sua própria base de cálculo, nem compõe base do IRPJ ou CSLL, inclusive sob o regime do Lucro Presumido

B. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

• Tributo estadual/municipal que unifica ICMS e ISS em um só imposto, não cumulativo, com base ampla e também “por fora”, com regime de crédito
• Incidirá sobre operações com bens (imateriais e serviços), com regras uniformes definidas por lei complementar única (IBS e CBS)

C. Imposto Seletivo (IS)

• Novo tributo federal, de caráter regulatório, aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente - substituindo parcialmente o IPI

III. Cronograma de transição: etapas principais

A transição está prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, conforme cronograma oficial:

Ano	Evento principal
2026	Fase piloto da CBS (0,9%) e IBS (0,1%), sem recolhimento definitivo; testes tecnológicos; emissão de NF-e; compensação com PIS/Cofins possível; empresas do Simples, MEI e regimes diferenciados dispensadas
2027	Cobrança efetiva da CBS (estimada em 8,7%, a definir pelo Senado); IBS mantém alíquota simbólica; extinção de PIS/Cofins/IOF Seguros; IPI zerado (exceto ZFM); criação do Imposto Seletivo (IS)
2028	Consolidação do sistema: CBS com alíquota federal mantida (~8,7%); IBS simbólico; avaliação de arrecadação; possível ajuste em 2029
2029–2032	Transição gradual do IBS: substituição progressiva de ICMS e ISS: • 2029: ICMS/ISS = 90%, IBS = 10% • 2030: ICMS/ISS = 80%, IBS = 20% • 2031: ICMS/ISS = 70%, IBS = 30% • 2032: ICMS/ISS = 60%, IBS = 40%. CBS já totalmente implantada
2033	Início da vigência plena do IVA dual: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), arrecadados por Comitê Gestor, com fiscalização do TCU; arrecadação distribuída conforme destino do consumo; se soma das alíquotas ultrapassar 26,5%, o governo deverá propor ajustes à carga tributária

IV. Anexos – quadro de regimes e tratamentos específicos

A Lei Complementar nº 214/2025 especifica regimes diferenciados e isenções em diversos anexos. Abaixo, quadro sintético com seus destaques:

Anexo	Item / Setor	Tratamento tributário (CBS e IBS)
I	Alimentos da cesta básica	Isenção total de CBS e IBS; lista inclui arroz, feijão, leite, massas, carnes, frutas etc.
VII	Alimentos com tributação reduzida	60% de desconto sobre tributação padrão para itens como crustáceos, sucos, oleaginosas et
XV	Ovos, raízes, tubérculos, legumes, frutas	Isenção de IBS e CBS
Diversos	Setores estratégicos (educação, saúde, transporte, agricultura etc.)	Regimes diferenciados aplicáveis, via lei complementar; simplificação geral mais ampla
-	Cashback	Programa de devolução parcial de tributos aos consumidores de baixa renda (cashback)
-	Comitê Gestor	Instância central de arrecadação, distribuição e gestão do IBS; criação prevista para 2025 (temporário) e definitiva via PLP 108/2024

V. Aspectos contábeis e implicações práticas

• O tratamento contábil previsto segue o modelo do IPI “por fora”, sem inclusão do IBS e da CBS na DRE; tais tributos serão destacados no faturamento bruto e subtraídos da receita bruta, conformemente ao CPC 47
• A não cumulatividade e o reconhecimento integral do crédito exigem adequação imediata de sistemas fiscais e contábeis, bem como ajustes nas demonstrações até na escrituração eletrônica (EFD, blocos C100, C190)

VI. Conclusão recomendada

A reforma tributária brasileira representa uma das transformações mais profundas em três décadas no sistema tributário. A transição gradual exige planejamento robusto por parte das empresas - com revisão de processos, capacitação técnica, ajustes nos sistemas contábeis/fiscais, e reavaliação da formação de preços e gestão financeira.

A divulgação clara desse cronograma e dos regimes específicos, com referência legal direta, garante segurança jurídica e apoio efetivo à adaptação das empresas. A fase piloto de 2026 é crucial para correções operacionais, evitando autuações futuras.

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