SÍNTESE INFORMEF - EMENTA: RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA – REFORMA TRIBUTÁRIA – CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, PIS E COFINS – RISCOS DE PERDA DE APROVEITAMENTO EM RAZÃO DA TRANSIÇÃO DO SISTEMA – NECESSIDADE DE AUDITORIA PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. - MEF43471 - AD

Solicita-nos [.....] parecer jurídico-tributário estruturado conforme suas instruções e voltado à Recuperação Tributária e os riscos de perda de créditos com a Reforma Tributária, já em fase de transição.

EMENTA: Recuperação Tributária – Reforma Tributária – Créditos acumulados de ICMS, PIS e COFINS – Riscos de perda de aproveitamento em razão da transição do sistema – Necessidade de auditoria preventiva – Possibilidade de compensação administrativa e judicial – Fundamentação constitucional e infraconstitucional – Recomendações práticas.

1. Contextualização

O consulente nos apresenta dúvidas sobre a viabilidade de recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos e os riscos de perda de créditos tributários acumulados em razão da Reforma Tributária, que inicia sua fase de transição em 1º de janeiro de 2026.

A questão é relevante, pois empresas que não revisarem sua apuração poderão perder milhões em créditos fiscais, sobretudo de ICMS, PIS e COFINS, devido às restrições impostas pelo novo sistema de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

2. Legislação e Normas Aplicáveis Atualizada

A análise deve considerar:

• Constituição Federal de 1988
  Art. 150, § 7º:
  "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente..."
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
  Art. 165:
  "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..."

Art. 170:
"A lei poderá, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública..."

• Lei nº 9.430/1996
  Art. 74: Disciplina a compensação de créditos tributários federais.
• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
  Art. 25:
  "O saldo credor do ICMS, acumulado em cada período de apuração, em razão das operações de que decorra isenção ou não incidência, inclusive exportação, será obrigatoriamente transferido para o período ou períodos seguintes..."
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)
  Art. 9º, § 2º:
  "Fica assegurado o aproveitamento dos créditos de ICMS, PIS e COFINS apurados até a data da extinção desses tributos, observados os limites, prazos e condições estabelecidos em lei complementar."

3. Análise Técnica – Interpretação e Impacto

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

É possível recuperar tributos pagos indevidamente e utilizar créditos acumulados. Contudo, o risco de perda é real se não houver revisão imediata antes da plena implementação do novo sistema tributário.

• A EC nº 132/2023 assegura o aproveitamento dos créditos antigos, mas condiciona a compensação às leis complementares de transição, que ainda estão em fase de regulamentação.
• Tributos como ICMS, PIS e COFINS deixarão de existir, sendo absorvidos pelo IBS e pela CBS. Assim, créditos não homologados até o início da transição podem ser restringidos ou judicializados.
• Precedente relevante: CARF, Acórdão nº 9303-012.549 (2021) – Reconhecimento do direito de crédito de PIS/COFINS em caso de pagamento indevido, reforçando que a restituição não pode ser limitada pelo Fisco.

4. Orientação Prática – Recomendações

Recomenda-se que o consulente:

1. Realize auditoria tributária sobre os últimos cinco anos de apuração (prazo decadencial do art. 168 do CTN).
2. Identifique créditos passíveis de restituição ou compensação, especialmente em ICMS-ST, PIS e COFINS.
3. Protocole pedidos administrativos de restituição ou compensação imediatamente, antes da transição.
4. Avalie judicialização em caso de demora ou negativa do Fisco, garantindo segurança jurídica.
5. Monitore os atos normativos da Receita Federal e das SEFAZ estaduais, como Portarias e Soluções de Consulta, para atualização dos procedimentos.

5. Considerações Adicionais – Riscos, Oportunidades e Precauções

• Riscos: Perda de créditos não formalizados até a data da transição; glosas fiscais; multas de até 75% do valor indevido (art. 44, Lei nº 9.430/1996).
• Oportunidades: Redução imediata do passivo tributário; injeção de caixa por compensação; possibilidade de venda de créditos de ICMS, autorizada por legislações estaduais (ex.: Portaria SER/SP nº 43/2025).
• Precauções: Documentar todos os pedidos de restituição/compensação; utilizar parecer técnico e ferramentas de compliance fiscal; revisar periodicamente a escrituração.

6. Referências e Anexos

• Constituição Federal/1988
• CTN – Lei nº 5.172/1966
• Lei Complementar nº 87/1996
• Lei nº 9.430/1996
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Portaria SER/SP nº 43/2025
• Jurisprudência CARF, STJ e TJSP (citada no corpo do parecer)

Anexo sugerido: Tabela comparativa entre créditos de ICMS, PIS e COFINS e sua conversão no regime IBS/CBS.

📑 ANEXO – SIMULAÇÃO DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO

Cenário: Empresa comercial com operações em Minas Gerais, sujeita a ICMS, PIS e COFINS (lucro real/presumido), acumulando créditos nos últimos 5 anos.

Tabela 1 – Créditos Acumulados Identificados (últimos 5 anos)

Tributo	Base Legal / Artigo	Período Analisado	Valor Pago Indevido	Valor Passível de Recuperação	Observações
ICMS-ST	LC 87/1996, art. 25	2020–2024	R$ 2.100.000,00	R$ 1.850.000,00	Saldo credor acumulado em operações interestaduais
PIS	Lei 9.718/1998 e Lei 10.637/2002	2020–2024	R$ 900.000,00	R$ 810.000,00	Créditos não aproveitados de insumos
COFINS	Lei 10.833/2003	2020–2024	R$ 1.200.000,00	R$ 1.100.000,00	Insumos e frete não creditados
TOTAL	-	-	R$ 4.200.000,00	R$ 3.760.000,00	Potencial de recuperação

Tabela 2 – Possibilidades de Compensação (Art. 74 da Lei 9.430/1996)

Modalidade de Utilização	Crédito Aplicado	Tributos a Compensar	Prazo Estimado	Observações
Compensação Federal	PIS/COFINS	IRPJ/CSLL/Contribuição Previdenciária	90–180 dias	Pedido eletrônico via PER/DCOMP
Compensação Estadual	ICMS-ST	ICMS próprio e ICMS de substituição	60–120 dias	Necessário pedido na SEFAZ/MG
Venda de Créditos ICMS (quando autorizado)	ICMS-ST	Transferência a terceiros	6–12 meses	Ex.: Portaria SER/SP nº 43/2025; MG pode regulamentar medida semelhante
Restituição em espécie	PIS/COFINS e ICMS	-	12–24 meses (administrativo/judicial)	Via ação judicial em caso de demora do Fisco

Exemplo de Impacto Financeiro

Se a empresa aproveitar os créditos de R$ 3.760.000,00, poderá:

• Reduzir diretamente tributos federais e estaduais a pagar, melhorando o caixa.
• Evitar glosa futura com a transição para IBS/CBS.
• Antecipar compensação, evitando a burocracia da conversão de créditos.

Observação Técnica

A compensação e restituição devem ser requeridas antes da implementação plena da Reforma Tributária (IBS/CBS), sob pena de restrições legais.

Cita-se art. 9º, § 2º, da EC 132/2023, que assegura o aproveitamento dos créditos antigos “observados os limites, prazos e condições estabelecidos em lei complementar”, o que demonstra a urgência da medida.

👉 Recomenda-se que esta tabela seja personalizada para cada cliente, de acordo com:

• Regime tributário (Simples, Lucro Real, Lucro Presumido).
• Setor econômico (indústria, comércio, serviços).
• Créditos efetivamente existentes nos últimos 60 meses.

ANEXO TÉCNICO II – EXEMPLO PRÁTICO DE CÁLCULO CONSOLIDADO

Para ilustrar a aplicação da Tabela Progressiva do IRRF sobre Rendimentos do Trabalho (Anexo Técnico I), apresenta-se a seguir um exemplo prático de cálculo consolidado, simulando rendimentos recebidos por pessoa física em determinado mês:

Situação Hipotética

• Rendimentos Brutos: R$ 5.500,00
• Desconto de INSS (11%): R$ 605,00
• Dependentes: 1 (dedução de R$ 189,59 por dependente)
• Outras deduções: nenhuma.

Cálculo Passo a Passo

1. Base de Cálculo Inicial (Rendimentos Brutos):
   R$ 5.500,00
2. (-) Contribuição Previdenciária Oficial (INSS):
   R$ 605,00
3. (-) Dedução por Dependente (1 dependente):
   R$ 189,59
4. Base de Cálculo do IRRF:
   R$ 5.500,00 – R$ 605,00 – R$ 189,59 = R$ 4.705,41
5. Aplicação da Tabela Progressiva (Anexo I):
• Faixa até R$ 2.259,20 → Alíquota 0% = R$ 0,00
• Faixa de R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 → Alíquota 7,5% = R$ 42,55
• Faixa de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 → Alíquota 15% = R$ 138,66
• Faixa de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 → Alíquota 22,5% = R$ 205,51
• Excedente acima de R$ 4.664,68 (R$ 40,73) → Alíquota 27,5% = R$ 11,20

Total Apurado (sem dedução): R$ 397,92

6. (-) Parcela a Deduzir da Tabela:
   Conforme Tabela Progressiva, para a faixa correspondente, parcela dedutível = R$ 529,63
7. IRRF devido:
   R$ 397,92 – R$ 529,63 = Isento (não há imposto a recolher)

📌 Conclusão do Anexo Técnico II:

Este exemplo demonstra a operacionalização do cálculo do IRRF com base na tabela progressiva atualizada, evidenciando que, apesar de os rendimentos ultrapassarem o limite inicial de isenção, após as deduções legais (INSS e dependente), não há imposto efetivo a recolher.

4. ANEXO TÉCNICO I – SIMULAÇÃO DA TABELA DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO

Nota Fiscal	Valor Bruto (R$)	% Retenção INSS	Valor Retido (R$)	Compensação na GPS/DCTFWeb (R$)
NF 001/2025	100.000,00	11%	11.000,00	11.000,00
NF 002/2025	50.000,00	11%	5.500,00	5.500,00
NF 003/2025	200.000,00	11%	22.000,00	22.000,00
Total	350.000,00	-	38.500,00	38.500,00

Observação: na prática, os valores retidos reduzem o montante a recolher pela empresa contratada, desde que devidamente declarados.

5. ANEXO TÉCNICO II – EXEMPLO PRÁTICO DE CÁLCULO CONSOLIDADO

Situação Hipotética:

• Folha de pagamento da prestadora: R$ 120.000,00
• Encargos previdenciários devidos (20% patronal + terceiros): R$ 36.000,00
• Retenção sofrida em notas fiscais: R$ 38.500,00 (conforme Anexo Técnico I)

Cálculo:

1. Contribuição previdenciária devida sobre a folha: R$ 36.000,00
2. Dedução da retenção já recolhida em nome da prestadora: R$ 38.500,00
3. Resultado: crédito de R$ 2.500,00, passível de compensação futura ou pedido de restituição via PER/DCOMP.

6. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

• Realizar a conciliação mensal entre notas fiscais, valores retidos e encargos apurados.
• Registrar no SPED/DCTFWeb a compensação, evitando glosas.
• Em casos de crédito acumulado, efetuar PER/DCOMP Web com documentação comprobatória.
• Manter relatórios internos que demonstrem a origem dos créditos.

7. Conclusão

Com base na legislação vigente e nas normas de transição da Reforma Tributária, é juridicamente viável e altamente recomendável que o consulente promova, com urgência, auditoria tributária e formalize pedidos de restituição e compensação de créditos acumulados.

A omissão pode implicar perda definitiva de valores relevantes, com impacto direto no fluxo de caixa e competitividade.

Assim, recomenda-se adoção imediata das providências descritas, garantindo segurança jurídica e otimização fiscal.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
Gerando valor com informação e conformidade

MEF43471

REF_AD