SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023 e LC 214/2025) - MEF43475 - AD

1. Contexto Histórico e Necessidade da Reforma

O Brasil historicamente operou sob um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com mais de 5.500 legislações municipais de ISS, 27 legislações estaduais de ICMS e regras federais sobre PIS, COFINS e IPI.
Essa fragmentação resultava em:

• Insegurança jurídica e elevada litigiosidade.
• Custos de conformidade altíssimos, estimados em até 1.500 horas/ano de compliance (Banco Mundial).
• Guerra fiscal entre entes federativos.
• Tributação em cascata, onerando investimentos e prejudicando a competitividade internacional.

Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 132/2023 consolidou as bases da maior transformação tributária dos últimos 50 anos, trazendo a substituição de cinco tributos por um IVA dual (CBS + IBS), além da criação do Imposto Seletivo.

2. Estrutura Normativa da Reforma

• Emenda Constitucional 132/2023 – origem na PEC 45/2019, estabelece as diretrizes constitucionais do novo modelo.
• Lei Complementar nº 214/2025 – regulamenta CBS, IBS e Imposto Seletivo, regimes específicos e mecanismos de transição.
• PLP 108/2024 – ainda em tramitação no Senado, organiza a governança do Comitê Gestor do IBS.

Trecho in verbis – EC 132/2023:
“Fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que incidirá sobre operações com bens materiais e imateriais e com serviços de qualquer natureza, observados os princípios da não-cumulatividade e da tributação no destino.”

3. O IVA Dual – CBS e IBS

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal):

• Substitui PIS, COFINS e IPI (exceto ZFM).
• Alíquota padrão estimada: 9,2%.
• Base de cálculo “por fora” (valor da operação, sem incluir o próprio tributo).
• Não-cumulatividade plena (créditos imediatos).

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual/municipal):

• Substitui ICMS e ISS.
• Alíquota padrão estimada: 17,3%.
• Administração pelo Comitê Gestor Nacional.
• Legislação unificada nacionalmente, encerrando a guerra fiscal.
• Tributação no destino – imposto devido no local do consumo.

Quadro comparativo:

Aspecto	Sistema Atual (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS)	Novo Sistema (CBS + IBS)
Número de tributos	5	2
Legislação	1 federal + 27 estaduais + 5.570 municipais	1 nacional unificada
Créditos	Restritos, com regimes distintos	Amplos e imediatos
Exportações	Desoneração incompleta	Desoneração total
Investimentos	Crédito diferido/inexistente	Crédito imediato
Guerra fiscal	Estimulada	Eliminada
Transparência	Baixa (imposto oculto)	Alta (imposto por fora)

4. Alíquotas, Regimes Diferenciados e Cashback

• Alíquota padrão nacional: estimada em 26,5% (CBS 9,2% + IBS 17,3%).
• Alíquota Zero: medicamentos, dispositivos médicos, alimentos da cesta básica.
• Alíquota Reduzida (60%): educação, saúde, transporte público, insumos agropecuários.
• Regimes Especiais: combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, loterias.
• Cashback: devolução parcial de imposto para famílias de baixa renda, aplicado especialmente em água, luz e gás.

5. Imposto Seletivo – O “Imposto do Pecado”

Criação de tributo extrafiscal, voltado a desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Incidência:

• Bebidas alcoólicas e açucaradas (até 25%).
• Tabaco (até 140%).
• Veículos poluentes (até 20%).
• Embarcações e aeronaves (até 35%).
• Jogos de azar e apostas.

Finalidade: além de arrecadação, busca alinhamento com políticas públicas de saúde e sustentabilidade, com destinação parcial a programas sociais e ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

6. Cronograma de Implementação (2024–2033)

• 2024–2025: regulamentação, criação do Comitê Gestor, novos leiautes de NF-e e CT-e.
• 2026: início de cobrança teste – CBS (0,9%) e IBS (0,1%).
• 2027: extinção de PIS, COFINS e IPI; CBS passa à alíquota cheia.
• 2028–2032: redução progressiva de ICMS e ISS (40% → 100%).
• 2033: vigência plena do novo sistema.

7. Principais Desafios para Empresas

• Adequação de sistemas de TI e ERPs para novos leiautes fiscais.
• Gestão de créditos acumulados na transição.
• Revisão de contratos e precificação.
• Capacitação de equipes fiscais e contábeis.
• Reestruturação organizacional com fim da guerra fiscal.
• Gestão de riscos fiscais e monitoramento da jurisprudência.

8. Definições Pendentes

Ainda aguardam regulamentação:

• Leiautes definitivos de NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e.
• Regras de cashback para baixa renda.
• Procedimentos para operações interestaduais e de e-commerce.
• Integração nacional das notas de serviços (NFS-e).
• Planos de contingência em falhas tecnológicas.

9. Impactos Estratégicos para Contadores, Advogados e Gestores

• Contadores: necessidade de dominar novos leiautes fiscais e regimes especiais.
• Advogados tributaristas: aumento inicial de litígios, seguido de provável redução de disputas com simplificação normativa.
• Gestores tributários: replanejamento de custos, precificação e compliance.
• Empresas: oportunidades de maior competitividade internacional e redução do “custo Brasil”.

✅ Conclusão Técnica

A Reforma Tributária inaugurada pela EC 132/2023 e LC 214/2025 representa avanço histórico, com potencial para simplificação, aumento de transparência e competitividade. Todavia, a transição (2026–2033) será marcada por desafios operacionais e riscos jurídicos.

É fundamental que empresas iniciem imediatamente a revisão de processos, sistemas e contratos, com apoio de contadores, advogados e consultores tributários, garantindo conformidade e aproveitamento de oportunidades.

MEF43475

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