INFORMEF RESPONDE - REFORMA TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL CONSIDERA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COMO PILAR ESSENCIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA, ASSOCIADA À SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMBATE À INFORMALIDADE E REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL. ANÁLISE NORMATIVA, RISCOS, OPORTUNIDADES E IMPACTOS PRÁTICOS PARA EMPRESAS, CONTADORES E GESTORES DE TRIBUTOS. - MEF43476 - AD

Prezado Consulente,

Solicita-nos parecer sobre a seguinte questão:

EMENTA: Reforma Tributária – Receita Federal considera a desoneração da folha de pagamento como pilar essencial da Reforma Tributária, associada à simplificação tributária, combate à informalidade e revisão do Simples Nacional. Análise normativa, riscos, oportunidades e impactos práticos para empresas, contadores e gestores de tributos.

1. Contextualização

A Receita Federal, em evento público realizado em 19/08/2025, ressaltou que a Reforma Tributária deve priorizar a simplificação do sistema tributário, a desoneração da folha de pagamento e a revisão do Simples Nacional como eixos centrais.

O tema tem impacto direto sobre:

• empresas intensivas em mão de obra, que hoje enfrentam altos encargos trabalhistas e previdenciários;
• micro e pequenas empresas, atualmente enquadradas no Simples Nacional, mas com distorções relevantes no cálculo de tributos;
• profissionais de contabilidade, que deverão adaptar procedimentos de apuração e planejamento tributário na transição para o novo modelo.

2. Legislação e Normas Aplicáveis Atualizada

Destacam-se os seguintes dispositivos normativos relevantes:

• Constituição Federal (CF/88)
  Art. 195, I, “a”:

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (...).”

• Lei nº 12.546/2011 (Lei da Desoneração da Folha)
  Art. 7º:

“Contribuirão sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as empresas que prestam os serviços relacionados nos §§ 4º a 12 do art. 14.”

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
  Art. 13:

“O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V – Contribuição para o PIS/PASEP; VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.”

• EC nº 132/2023 (Reforma Tributária) – estabeleceu o IVA dual (IBS e CBS), com período de transição gradual até 2033.

3. Análise Técnica – Interpretação e Impacto

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

A Receita Federal vê a desoneração da folha como pilar estratégico da Reforma Tributária, pois:

1. reduz o custo de contratação formal;
2. ataca a raiz da informalidade (cerca de 40% da força de trabalho);
3. cria ambiente competitivo mais justo para empresas de diferentes portes;
4. prepara as micro e pequenas empresas para a transição ao IVA dual.

O Simples Nacional, embora tenha cumprido papel de inclusão, apresenta hoje distorções - como a tributação de empresas em prejuízo - exigindo ajustes estruturais.

A transição gradual (cinco anos) defendida pela Receita busca preservar a sustentabilidade financeira dos negócios e evitar riscos de aumento abrupto da carga tributária.

4. Orientação Prática – Recomendações

Recomendamos que empresas e escritórios de contabilidade:

• Auditem a folha de pagamento para avaliar impactos de eventual migração para tributação sobre faturamento;
• Simulem cenários de transição para o IVA, especialmente empresas do Simples Nacional;
• Mapeiem contratos de mão de obra intensiva, verificando custos atuais x custos projetados;
• Acompanhem regulamentações complementares (leis ordinárias e decretos) que definirão setores contemplados pela desoneração;
• Planejem reservas financeiras para absorver ajustes de curto prazo no período de adaptação.

5. Considerações Adicionais – Riscos, Oportunidades e Precauções

• Riscos:
• Não observância da legislação pode resultar em autuações fiscais com multa de 75% sobre o valor devido (art. 44, Lei nº 9.430/1996).
• Empresas podem enfrentar desenquadramento do Simples caso não se adequem às novas regras.
• Oportunidades:
• Redução de encargos sobre a folha pode liberar capital para investimentos e contratações.
• Regularização da informalidade pode ampliar acesso a crédito e programas de incentivo.
• Precauções:
• Acompanhar Soluções de Consulta da Receita Federal e precedentes do CARF sobre desoneração e enquadramento no Simples.
• Implementar compliance tributário preventivo para mitigar riscos em fiscalizações.

6. Referências e Anexos

• Constituição Federal/1988, art. 195.
• Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social).
• Lei nº 12.546/2011 (Desoneração da Folha).
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
• EC nº 132/2023 (Reforma Tributária).
• Solução de Consulta COSIT nº 70/2015 (aplicação da contribuição substitutiva sobre a receita bruta).
• Precedentes do CARF (Acórdão nº 2402-007.637, 2ª Turma Ordinária, 2022 – contribuição previdenciária substitutiva).

7. Observações Gerais

Este parecer é aplicável a cenários de planejamento tributário e adequação ao novo sistema da Reforma Tributária, devendo ser revisado à medida que novas regulamentações forem publicadas.

8. Conclusão – Resumo Final

Concluímos que a desoneração da folha de pagamento constitui elemento central e imprescindível para a efetividade da Reforma Tributária, funcionando como contrapeso à adoção do IVA e à revisão do Simples Nacional.

Recomendamos que empresas e profissionais da contabilidade adotem desde já:

• diagnóstico fiscal e trabalhista sobre encargos da folha;
• simulações comparativas de regimes tributários;
• acompanhamento legislativo contínuo, dada a transição gradativa prevista até 2033.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
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