SÍNTESE INFORMEF - PGFN E RFB: TRÊS NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E AUTORREGULARIZAÇÃO - PROGRAMA LITÍGIO ZERO - MEF43487 - AD

Data de Publicação: 21/08/2025

1. Contextualização

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram três novos Editais de Transação Tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), oferecendo:

• Descontos de até 65%;
• Parcelamentos em até 60 vezes;
• Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL até 30% do saldo devedor;
• Autorregularização de débitos via Litígio Zero.

O prazo final de adesão aos editais é 28 de novembro de 2025.

2. Fundamentação Legal

A transação tributária encontra fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN):

“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.”

O art. 3º da Lei nº 13.988/2020 disciplina a transação no contencioso tributário:

“Art. 3º A transação poderá contemplar a concessão de descontos, a definição de prazos e formas de pagamento, bem como oferecer a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte, incluídos os decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, até o limite de 30% do valor a ser pago.”

A Portaria RFB nº 568/2025 inovou ao regulamentar a autorregularização de débitos tributários ainda não constituídos, vinculando-os aos temas de edital e permitindo adesão sem multa de mora ou de ofício.

3. Conteúdo dos Editais

Edital PGFN/RFB nº 52/2025

• Tema: Irretroatividade do conceito de “praça” (Lei nº 14.395/2022) na aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) para incidência de IPI.
• Ponto central: restrição da “praça” ao município do remetente.
• Controvérsia: divergências no CARF sobre retroatividade da lei.

Edital PGFN/RFB nº 53/2025

• Tema: Critérios de apuração do Preço de Transferência - PRL (Preço de Revenda menos Lucros), conforme art. 18 da Lei nº 9.430/1996.
• Ponto central: relevância econômica expressiva; discussões no CARF e STJ.

Edital PGFN/RFB nº 54/2025

• Tema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre ganho de capital e de PIS/Cofins na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F.
• Ponto central: entendimentos desfavoráveis aos contribuintes no CARF.

4. Modalidades de Pagamento

Modalidade	Desconto	Entrada mínima	Parcelamento
1	65%	30%	até 12 parcelas
2	55%	25%	até 24 parcelas
3	45%	20%	até 36 parcelas
4	35%	15%	até 48 parcelas
5	25%	10%	até 60 parcelas

• Valor mínimo da parcela: R$ 500,00.
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL até 30% do saldo remanescente.

5. Autorregularização via Litígio Zero

A Portaria RFB nº 568/2025 instituiu a modalidade de autorregularização vinculada aos editais:

• O contribuinte confessa espontaneamente débitos relacionados aos temas;
• O débito é constituído sem multa de mora e de ofício;
• O contribuinte pode aderir aos editais vigentes.

Diferencia-se da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), pois nesta não há possibilidade de descontos, parcelamentos ou uso de créditos fiscais.

6. Prazos e Procedimentos

• Prazo final de adesão: 28/11/2025.
• Apresentação do pedido: formulário eletrônico no portal da RFB.
• Prazo de constituição do débito pela Receita: até 30 dias após o pedido.
• Antecedência mínima para solicitação: 60 dias antes do encerramento do edital.

7. Conclusão Técnica

Os três novos editais representam oportunidade estratégica para empresas com litígios tributários complexos, sobretudo em matérias de IPI, Preço de Transferência e Ganho de Capital/PIS-Cofins em desmutualização.

A ampliação da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL até 30% confere flexibilidade inédita, antes limitada a 10%.

A autorregularização pelo Litígio Zero é uma inovação que aproxima-se da denúncia espontânea, mas com condições mais vantajosas, pois admite parcelamento e redução de encargos.

Recomenda-se aos contribuintes:

• Analisar a aderência de seus processos administrativos e judiciais aos temas dos editais;
• Avaliar economicamente a compensação com créditos fiscais disponíveis;
• Protocolar pedidos de adesão com antecedência mínima, evitando perda de prazo.

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