SÍNTESE INFORMEF - DIFAL: NOVA FERRAMENTA DE CÁLCULO AUTOMÁTICO DA SEFAZ-CE - MEF43502 - AD

1. Contexto e Objetivo da Ferramenta

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) lançou funcionalidade no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) destinada ao cálculo automático do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais, especialmente em vendas para consumidores finais não contribuintes.

Objetivos principais da ferramenta:

• Simplificação de procedimentos fiscais;
• Redução de erros no cálculo manual do Difal;
• Emissão automatizada do Documento de Arrecadação do Estado (DAE);
• Maior transparência e segurança jurídica para os contribuintes.

Conforme destacado por Germano Guerra, orientador da Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito (Cemot):

“O procedimento dispensa qualquer informação adicional por parte do contribuinte, exceto a chave da nota. Isso torna a ferramenta pioneira no Brasil.”

2. Conceito do Difal

O Difal é a parcela do ICMS que garante a partilha do imposto entre o estado de origem e o estado de destino quando ocorre venda interestadual para consumidor final não contribuinte.

Base legal:

• Emenda Constitucional nº 87/2015:

“As operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado deverão observar a partilha do imposto entre Estado de origem e Estado de destino.”

• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) - arts. 2º e 13:

“Compete aos Estados instituir diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.”

O mecanismo visa equilibrar a arrecadação, principalmente frente ao crescimento do e-commerce, evitando concentração de ICMS no estado de origem da mercadoria.

3. Funcionamento da Calculadora do Sitram

1. Contribuintes de outros estados informam chaves de acesso das NF-e referentes à operação;
2. O sistema realiza cálculo automático, considerando:
• Alíquota interestadual aplicável;
• Alíquota interna do estado do destino;
• Diferencial devido entre as alíquotas.
3. Emite o DAE para pagamento simplificado do tributo.

Norma aplicável no CE:

• Norma de Execução nº 01/2024, Sefaz-CE, que estabelece:
• Fórmulas de cálculo do Difal;
• Procedimentos de emissão do DAE;
• Definição de alíquotas interestaduais e internas.

Comentário técnico: A automatização garante conformidade com a legislação federal e estadual, reduzindo risco de autuações e questionamentos administrativos.

4. Aplicabilidade e Abrangência

• Destinado a operações para não contribuintes, sejam:
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas sem inscrição estadual no Ceará.
• Futuras atualizações previstas para incluir:
• Operações entre contribuintes;
• Memória de cálculo detalhada;
• Integração com outros sistemas fiscais;
• Melhoria na interface para maior usabilidade.

5. Benefícios para o Contribuinte

Benefício	Descrição
Automação	Reduz erros manuais no cálculo do Difal.
Emissão direta do DAE	Facilita o recolhimento do tributo sem intermediários.
Segurança jurídica	Garante que o imposto seja calculado conforme normas vigentes.
Transparência	Permite visualizar a aplicação das alíquotas e cálculo do Difal.

Comentário: A ferramenta é particularmente relevante para contribuintes de outros estados, que enfrentam complexidade na legislação local do Ceará.

6. Relevância para a Gestão Tributária

A utilização da calculadora do Difal no Sitram:

• Moderniza a administração tributária estadual;
• Reduz divergências entre contribuintes e fisco;
• Evita autuações e multas por cálculos incorretos;
• Proporciona dados precisos para controle do fluxo de mercadorias interestaduais.

Especialistas enfatizam que transparência e automatização fortalecem a arrecadação e otimizam a fiscalização.

7. Quadro Resumo de Normas e Referências

Norma / Legislação	Artigos / Dispositivos	Conteúdo Relevante
EC 87/2015	Arts. 1º e 2º	Estabelece a partilha do ICMS nas operações interestaduais.
LC 87/1996	Arts. 2º e 13	Define competência dos estados para cobrar o Difal.
Norma de Execução CE nº 01/2024	Seção II	Procedimentos de cálculo do Difal e emissão do DAE.
Sitram	Funcionalidade	Calculadora automática para contribuintes de fora do CE.

8. Recomendações Práticas

1. Conferir chave de acesso das NF-e antes do cálculo no Sitram;
2. Validar o DAE gerado e guardar comprovante para fins de fiscalização;
3. Acompanhar futuras atualizações do Sitram para ampliar uso a contribuintes e operações internas;
4. Registrar controle interno dos cálculos e memórias para segurança jurídica e auditoria.

9. Conclusão

A calculadora de Difal da Sefaz-CE representa avanço significativo na gestão fiscal, promovendo:

• Eficiência e simplificação nos processos de recolhimento do ICMS;
• Redução de riscos tributários;
• Segurança jurídica para empresas de outros estados;
• Maior transparência e confiabilidade no cumprimento das obrigações fiscais interestaduais.

A implementação desta ferramenta consolida o Ceará como estado pioneiro na automação do Difal no Brasil, fortalecendo a conformidade tributária e promovendo ambiente mais seguro para o comércio interestadual.

INFORMEF LTDA.
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MEF43502

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