INFORMEF RESPONDE - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). - MEF43504 - AD

Solicita-nos [........] parecer técnico sobre a seguinte questão:

EMENTA: Direito Civil e Direito de Família - Usucapião Familiar (art. 1.240-A do Código Civil).
Possibilidade de aquisição integral de imóvel urbano de até 250m² pelo cônjuge ou companheiro que permaneceu na posse exclusiva por dois anos, em razão do abandono voluntário do lar pelo outro. Análise dos requisitos legais, riscos, dúvidas frequentes e formas de regularização judicial e extrajudicial.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente questiona a possibilidade de requerer a usucapião familiar em caso de abandono do lar por ex-cônjuge ou companheiro, permanecendo na posse exclusiva do imóvel urbano.

Trata-se de situação recorrente em dissoluções litigiosas, em que se busca resguardar o direito de moradia e regularizar a propriedade.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, reconhece a moradia como direito social fundamental.

O Código Civil, pela Lei nº 12.424/2011, inseriu o art. 1.240-A, que dispõe:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, consolidou que a usucapião familiar visa proteger a moradia e não se aplica em casos de saída forçada (como violência doméstica), pois não configura abandono voluntário.

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTOS

RESPOSTA: AFIRMATIVO -

É juridicamente possível requerer a usucapião familiar, desde que cumpridos os requisitos:

• posse exclusiva por 2 anos ininterruptos;
• imóvel urbano de até 250m²;
• copropriedade com o ex-cônjuge/companheiro;
• abandono voluntário do lar;
• não ser proprietário de outro imóvel.

Impactos práticos:

• Regularização da titularidade em nome exclusivo de quem permaneceu.
• Segurança jurídica na transmissão futura do bem.
• Extinção de litígios sucessórios ou patrimoniais envolvendo o imóvel.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES

1. Verificação documental: analisar regime de bens, matrícula do imóvel e se este integra o patrimônio comum.
2. Coleta de provas: reunir contas pagas, testemunhas, mensagens, registros de abandono.
3. Ata notarial: lavrada em cartório para comprovar posse exclusiva.
4. Definição da via:
• Judicial: ação de usucapião, quando há conflito ou necessidade de reconhecimento judicial.
• Extrajudicial: em cartório, quando não houver oposição.
5. Assessoria jurídica especializada: fundamental para instrução probatória e estratégia processual.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

• Riscos: indeferimento caso não fique provado o abandono voluntário; contestação por herdeiros; eventual litígio sobre o regime de bens.
• Oportunidades: possibilidade de obter a propriedade exclusiva sem necessidade de partilha judicial demorada.
• Precauções: não confundir saída por violência ou acordo provisório com abandono; documentar a posse exclusiva.

6. REFERÊNCIAS TÉCNICAS E ANEXOS

• Constituição Federal, art. 6º.
• Código Civil, art. 1.240-A.
• Lei nº 12.424/2011.
• Jurisprudência STJ: REsp 1.733.560/DF; REsp 1.352.398/SP.
• Doutrina: Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “Direito das Coisas” (2022).

Quadro Resumo - Requisitos da Usucapião Familiar

Requisito	Condição Necessária	Observação
Imóvel urbano	Até 250m²	Área do terreno
Tempo de posse	2 anos ininterruptos	Exclusiva e sem oposição
Abandono	Voluntário do ex-cônjuge	Não se aplica a saída por violência
Outro imóvel	Não pode possuir	Urbano ou rural
Registro	Preferencialmente bem comum	Ainda que matrícula só em nome de um

7. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL

Conclui-se que a usucapião familiar é aplicável quando comprovado o abandono voluntário do lar por ex-cônjuge ou companheiro, assegurando ao possuidor exclusivo a aquisição da propriedade integral do imóvel urbano de até 250m², desde que não possua outro imóvel.

Recomenda-se ao consulente a imediata reunião de provas do abandono e da posse exclusiva, bem como a avaliação jurídica sobre a viabilidade da via extrajudicial ou judicial.

8. OBSERVAÇÕES FINAIS

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
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MEF43504

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