INFORMEF RESPONDE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA PELO INSS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. - MEF43505 - AD

Solicita-nos [........] parecer técnico sobre a seguinte questão:

EMENTA:Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva. Reconhecimento da dependência econômica. Documentação comprobatória. Possibilidade de recurso administrativo e judicial em caso de negativa pelo INSS. Garantia constitucional de igualdade.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O consulente solicita esclarecimentos sobre a concessão da pensão por morte ao companheiro homoafetivo, considerando a necessidade de comprovação da união estável, os documentos aceitos pelo INSS, o tempo de duração do benefício e as medidas cabíveis em caso de negativa administrativa.

:Trata-se de questão de impacto direto em direitos fundamentais e previdenciários, com repercussão prática em situações de vulnerabilidade social.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

Constituição Federal

Art. 226, § 3º:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Interpretação pelo STF: reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277 e ADPF 132, julgadas em 2011).

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social)

Art. 16, I:

“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado (...).”

Art. 74:

“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (...).”

INSS - Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022

Art. 368:

“A comprovação da união estável entre pessoas do mesmo sexo seguirá os mesmos critérios e requisitos aplicáveis às uniões estáveis heteroafetivas.”

3. ANÁLISE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO E IMPACTOS

RESPOSTA: AFIRMATIVO.

O companheiro homoafetivo tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a união estável e dependência econômica.

• Legalidade: amparo direto na Lei nº 8.213/1991, Constituição e interpretação do STF.
• Impacto prático: a exigência central é a comprovação da união estável, por meio de documentos e testemunhos.
• Cenários:
• União registrada em cartório: prova plena.
• União sem registro: exige início de prova material + testemunhas.

4. ORIENTAÇÃO PRÁTICA - RECOMENDAÇÕES

1. Formalizar a união estável em cartório (se ainda não o fez).
2. Reunir documentos de prova (IR, contas conjuntas, plano de saúde, seguros, correspondências).
3. Protocolar requerimento administrativo no Meu INSS.
4. Em caso de negativa:
• apresentar recurso administrativo;
• ajuizar ação judicial com base nos precedentes do STF e STJ.

5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS - RISCOS, OPORTUNIDADES E PRECAUÇÕES

• Risco: negativa administrativa por falta de documentos robustos.
• Oportunidade: jurisprudência favorável, com reconhecimento pleno da união homoafetiva.
• Precaução: manter registros contínuos da vida em comum para facilitar prova futura.

6. QUADRO PRÁTICO - DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

Situação	Duração da Pensão	Base Legal
União ou casamento com menos de 2 anos OU falecido com menos de 18 contribuições mensais	4 meses	Lei nº 8.213/1991, art. 77, §2º-A
União ou casamento com mais de 2 anos e falecido com pelo menos 18 contribuições	Conforme idade do cônjuge/companheiro:	Lei nº 8.213/1991, art. 77, §2º-B
Menos de 21 anos	3 anos
De 21 a 26 anos	6 anos
De 27 a 29 anos	10 anos
De 30 a 40 anos	15 anos
De 41 a 43 anos	20 anos
A partir de 44 anos	Vitalícia

Observação: se houver invalidez ou deficiência do dependente, a pensão poderá ser vitalícia, independentemente da idade.

7. REFERÊNCIAS TÉCNICAS E ANEXOS

• Constituição Federal, art. 226, §3º.
• Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77.
• STF - ADI 4277 e ADPF 132 (2011).
• IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 368.
• Precedentes do STJ - Tema 526.

8. CONCLUSÃO - RESUMO FINAL

Conclui-se que o companheiro homoafetivo tem direito à pensão por morte em igualdade de condições com o companheiro heteroafetivo. O requisito essencial é a comprovação da união estável, seja por registro formal ou por provas documentais e testemunhais.

O consulente deve reunir documentação comprobatória, protocolar o pedido junto ao INSS e, em caso de negativa, recorrer administrativa ou judicialmente.

O quadro prático acima fornece diretrizes objetivas sobre a duração da pensão, permitindo planejamento jurídico e previdenciário seguro.

9. OBSERVAÇÕES FINAIS

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
"Gerando valor com informação e conformidade"

MEF43505

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